Procedimento Comum Cível 0020303-26.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020303-26.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 09:16

Documento (Informações)

04/04/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:51

Confirmada

08/03/2024, 15:42

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 13:10

Trânsito em julgado

08/01/2024, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 11:35

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:18

Confirmada

13/11/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020303-26.2010.8.16.0014. Autora: JANETE MAYUMI OKAMOTO e outros BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem apresentar MANIFESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A alegação do advogado da parte autora que afirma não ter recebido o honorário referente ao acordo de Janete, não condiz com a realidade conforme comprovante de pagamento do acordo e dos honorários em anexo. Nobre Julgador, uma vez que o pagamento da condenação foi efetuado, é de rigor a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Requer ainda que todas as intimações referentes a este processo sejam publicadas em nome do advogado DR. PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, inscrito na OAB/SC sob nº 54.351, sob pena de nulidade." MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020303-26.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.465,54 Autor(s): JANETE MAYUMI OKAMOTO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA Sequencial: SEQ.: 115.1 "www.reis.adv.br Telefone (17) 3344-7700 Av. Oswaldo Perrone, 260. Pq. Eldorado. CEP 14706-136 Bebedouro/SP Acordos (16) 3602-5000 / 0800-945-5000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:22

Pagamento integral do débito

10/11/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 14:34

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020303-26.2010.8.16.0014. Autora: JANETE MAYUMI OKAMOTO e outros BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem apresentar MANIFESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A alegação do advogado da parte autora que afirma não ter recebido o honorário referente ao acordo de Janete, não condiz com a realidade conforme comprovante de pagamento do acordo e dos honorários em anexo. Nobre Julgador, uma vez que o pagamento da condenação foi efetuado, é de rigor a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Requer ainda que todas as intimações referentes a este processo sejam publicadas em nome do advogado DR. PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, inscrito na OAB/SC sob nº 54.351, sob pena de nulidade." MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020303-26.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.465,54 Autor(s): JANETE MAYUMI OKAMOTO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA Sequencial: SEQ.: 115.1 "www.reis.adv.br Telefone (17) 3344-7700 Av. Oswaldo Perrone, 260. Pq. Eldorado. CEP 14706-136 Bebedouro/SP Acordos (16) 3602-5000 / 0800-945-5000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Parte

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020303-26.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020303-26.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.465,54 Autor(s): JANETE MAYUMI OKAMOTO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA "JANETE MAYUMI OKAMOTO, já devidamente qualificado nestes autos, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 01. Conforme se depreende dos autos, a autora celebrou acordo extrajudicial com o banco Réu (seq. 40), no qual ficou acertado o pagamento de um valor principal de R$ 3.000,00 e de R$ 300,00 de honorários sucumbenciais. 02. O acordo foi homologado por Vossa Excelência no mov. 42, tendo a decisão transitado em julgado na data de 28/01/2022 (mov. 49). Na sequência, mediante provocação da autora, o banco Réu juntou no mov. 56 apenas o comprovante de pagamento do valor principal. 03. Por diversas vezes a Ré foi instada a demonstrar a quitação integral do acordo, contudo, se limitou a juntar repetidas vezes os comprovantes utilizados para pagamento de terceiros. Inclusive na petição retro, o banco menciona os comprovantes constantes dos mov. 39 e 95, mas observando o número identificador dos comprovantes, percebe-se que são repetidos. Diante do exposto, considerando-se que não houve o pagamento voluntário e integral do acordo homologado, requer seja dado início a fase de Cumprimento de Sentença com a aplicação do Artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, com o acréscimo de 10% de multa e de honorários do advogado, bem como a imediata penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras da instituição financeira Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ 466,59, conforme demonstrativo de cálculo em anexo, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854, ambos do NCPC de 2015." MCLGERALEX - Sem prejuizo quando a deliberação do pedido de cumprimento de sentença ofertado pela exequente, certifique a escrivania, com base nos extratos já colacionados aos autos, em relação aos valores já adimplidos pela casa bancária e possível saldo remanescente a ser sanado. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020303-26.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020303-26.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.465,54 Autor(s): JANETE MAYUMI OKAMOTO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA "JANETE MAYUMI OKAMOTO E OUTROS, já devidamente qualificados nestes autos, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO, nos termos que passará a expor: (##) Verifica-se que o banco Réu novamente juntou no movimento retro um comprovante de pagamento de honorários sucumbenciais já anexado aos presentes autos no mov. 29.1 – fls. 03 para comprovar a quitação de acordo com terceiro - JOÃO VIEIRA DE MORAIS – conforme se nota pelo número identificador 1.44B.D14.1FF.06E.C04. (##)Diante disso e, certo de tratar-se apenas de um equívoco do banco, requer-se a derradeira intimação da parte Ré para que demonstre nos autos novamente a quitação integral de todos os acordos extrajudiciais já celebrados nesses autos - JANETE MAYUMI OKAMOJO, MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO, JOÃO VIEIRA DE MORAIS, JOSEFA MARIA DA CUNHA e CARLOS ALBERTO COSTA BARBOSA, devendo juntar os comprovantes devidamente identificados para possibilitar a extinção do feito por satisfação da obrigação." MCLDEFEX - Defiro nos termos peticionados no seq. 90. Prazo 15 dias. Ademais, ficam as partes desde já advertidas das sanções legais previstas nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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