Execução Fiscal 0000455-44.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000455-44.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000455-44.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-44.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$796,03 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Alex Sandro Ramos Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Planaltina do Paraná/PR em face de Alex Sandro Ramos (ev. 1.2). O exequente informou a quitação integral o débito e pugnou pela extinção do feito, bem como em relação aos honorários advocatícios (ev. 50.1). A executada requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo (mov. 50.2). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista a certidão de mov. 50.2, passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela executada. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que a requerida acostou declaração de hipossuficiência a mov. 50.2, informando que não possui trabalho remunerado e não possui renda. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica do inventariante, o qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. Anote-se. 3. Diante disso, indefiro o prosseguimento do feito em relação as custas processuais existentes, já que sua cobrança resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. No mais, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 924, inciso II, c/com art. 925, do CPC. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário de valores remanescentes nos autos. Promova-se a baixa nas penhoras e restrições, se houver. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se com as baixas necessárias. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000455-44.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-44.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$796,03 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Alex Sandro Ramos Tendo em vista a manifestação de município de Planaltina do Paraná em mov. 18.1, alegando a retificação da CDA. 1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (ARMP) para, no prazo legal de 5(cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, ato este que desde já resta determinado em caso de citação válida. 2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º6.830/1980. 3. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (ARMP), expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o artigo 8.º, III da Lei n.º 6.830/1980 a ser cumprido por oficial de justiça. 4. Frustrada a citação por mandado ou carta precatória e, ainda, não havendo indicação do atual endereço do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) das, diligencie e informe o atual endereço do executado. 5. Deverá ainda juntar, caso não localizado no imóvel o executado, cópia da matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar propriedade. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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