Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003614-41.2016.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003614-41.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-41.2016.8.16.0160 Defiro ( mov. 356 e 352). Emita-se RPV e após arquivem-se, observadas as formalidades legais. Dil. necessárias. Int Sarandi, 10 de abril de 2026. Ketbi Astir José Magistrada

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 11:09

Confirmada

16/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:51

deferimento

10/04/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:55

Confirmada

19/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CUSTAS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:27

Confirmada

26/11/2025, 09:45

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 22:23

Trânsito em julgado

25/11/2025, 22:22

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003614-41.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-41.2016.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$233.947,64 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO JOSÉ ADÃO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Assiste razão ao executado, no que tange as custas de expedição de Precatório Requisitório. Isto porque, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que o Enunciado Orientativo 31 do Funjus que trata de tais custas com base na alínea "a" do inciso VII da tabela de custas IX, não se aplica aos processos previdenciários, ainda que tramite na Justiça Estadual em razão da Competência Delegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. 1. No âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema informatizado, para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs, disponível a todas as varas estaduais que exerçam jurisdição delegada. 2. Não subsiste qualquer motivo para a aplicação do item VII, alínea 'a' do regimento de custas do Estado do Paraná, procedimento que se mostra claramente mais gravoso à Fazenda Federal. Precedentes deste regional. (AI Nº 5016683-14.2019.4.04/0000/PR. Relatora: Juíza Federal Tais Schilling Ferraz. Data de Julgamento: 24/07/2019). Assim sendo, determino a remessa dos autos ao contador para retificação da conta de custas. 2. Com a conta, digam as partes em 15 dias e, após, tornem para homologação. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

21/09/2022, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003614-41.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-41.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.612,35 Autor(s): SEBASTIÃO JOSÉ ADÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob o nº 3614-41.2016, em que é requerente SEBASTIÃO JOSÉ ADÃO e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sebastião José Adão, através de seu advogado, propôs a presente Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.41, alegando, em síntese: que, após mais de 21 anos de tempo de contribuição e, somado o labor campesino exercido de 25.02.1970 a 06.08.1987, requereu a sua aposentadoria por tempo de contribuição; que o requerido indeferiu o seu pedido por reconhecer apenas o tempo de labor urbano; que a decisão do INSS foi errônea, vez que, cumpriu todos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pede, em sede liminar, pela concessão do benefício antes do trânsito em julgado da presente sentença. Pugna pela procedência da ação para o fim de condenar o requerido a implantação do benefício pleiteado. A inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da justiça gratuita ao requerente e determinada a citação da requerida (seq. 15). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 21), sustentando: que os documentos juntados pelo requerente não fazem prova ou sequer indício do labor rural exercido; que o requerente pretende a contagem recíproca por não ter tempo de labor urbano suficiente; que não foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido (seq. 28). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas pugnaram pela produção de prova oral (seq. 32/38). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a possível incompetência do Juízo (seq. 46). Manifestações juntadas (seq. 51/52). Declarada a incompetência deste Juízo (seq. 62). Posteriormente, por meio do conflito de competência de seq. 91, foi atribuída a este Juízo a competência de processar e julgar o feito. Em decisão saneadora de seq. 104, este Juízo deferiu a produção de prova oral. Colacionado o rol de testemunhas do requerente (seq. 111). Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do requerente e inquiridas 3 testemunhas (seq. 128). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A – DO BENEFÍCIO PLEITEADO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade. A Constituição Federal determina em seu artigo 201, inciso I, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contribuitivo e de filiação obrigatória e irá atender a cobertura de idade avançada. Posto isso, a Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social. No caso ora colocado a deslinde judicial, o requerente comprovou, documentalmente, que tentou obter o benefício previdenciário através de procedimento administrativo junto a requerida, mas não obteve sucesso, sob o argumento da ausência do período de contribuição necessário. De acordo com o dispositivo contido no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, trabalhadores do sexo masculino, como o requerente, após completarem 30 anos de serviço, tem direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos o seguinte artigo: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Pois bem! Primeiramente, saliento que o requerido não apresentou qualquer impugnação em relação à qualidade do requerido ou ao período de carência exigido. Passo a análise do benefício pleiteado. Conforme se vislumbra dos autos, o requerente seu pedido de aposentação indeferido, sob o fundamento de falta do tempo de contribuição necessário (seq. 1.9). A controvérsia nos autos paira sobre a possibilidade e reconhecimento do tempo do labor campesino para fins de contagem no tempo de contribuição. À análise. Dispõe o art. 55, §2º da citada Lei que o serviço desenvolvido como trabalhador rural será computado independentemente do recolhimento da contribuição correspondente, exceto para fins de carência. Tem-se que não há nenhuma barreira em computador o período rural devidamente comprovado. Os documentos acostados aos autos, referente ao procedimento administrativo para concessão de aposentadoria do requerente demonstram que o requerente é filho de pai lavrador e mãe dona de casa, bem como, seus documentos apontam sua profissão como lavrador. Apenas em sua certidão de casamento, data do ano de 1989, é que a profissão do requerente passou a constar como industriário. Além disso, a prova oral foi harmônica no sentido de que o requerente exerceu atividade laborativa rural dos seus 7 anos de idade e perdurou até o ano aproximado de 1987, conforme depoimentos de seq. 128. Ainda, o conjunto probatório demonstra que a requerente iniciou atividade laborativa com a respectiva contribuição no ano de 1987 considerando o Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias (seq. 21.2). Assim, entendo que a prova documental e oral produzida nestes autos foram suficientes para se concluir que a requerente exerceu atividade rural, pelo período de 1970 a 1987, vez que anteriormente a esse período não há provas suficientes a corroborar as alegações da parte requerente (art. 373, I, do CPC). Posto isso verifico que o requerente, diante da prova documental, confirmada pelos depoimentos testemunhais, comprovou a atividade laborativa rural no período de 25.02.1970 a 06.08.1987. Neste sentido DIREITO administrativo e constitucional. APELAÇÃO CÍVEL E remessa necessária EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM FUNDO RURAL”. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. (1) averbação do exercício de atividade rurícola – matéria de competência da justiça federal - art. 109, inciso I, cf/88 – incompetência absoluta reconhecida. (2) sentença que concedeu aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição à servidora pública municipal – decisão extra petita – violação aos limites objetivos – nulidade. (3) recurso da servidora pública municipal: concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos integrais – ausência do preenchimento dos requisitos exigíveis - inteligência do art. 40, §1º, inciso iii, alínea “a”, da constituição federal e art. 21 da lei municipal de barracão 1.592/2007 – sentença mantida tão somente neste ponto (4) inversão do ônus da sucumbência – PEDIDO REPELIDO PELA SENTENÇA - APLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. recurso do inss prejudicado. remessa necessária prejudicada. sentença parcialmente anulada. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004184-31.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.03.2019). E ainda APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8213/91 COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE TRABALHADOR RURAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO SE PRESTAM A TANTO - NÃO RECONHECIDO -PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE FORMAM QUADRO PROBATÓRIO APTO A ENTENDER PELO DIREITO DA PARTE AUTORA - RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1485536-8 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 01.11.2016). Desta forma, o período em que o requerente exerceu a atividade rural somado ao tempo de recolhimento previdenciário como segurado empregado (seq. 21.2), resulta em um total de superior a 39 anos de trabalho. Em razão disso, o pedido é procedente. B – DA RENDA MENSAL Tendo em vista que, conforme já explicado anteriormente, o requerente cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, passo a análise do valor da renda mensal do benefício. Neste ponto, necessário colacionar o disposto no art. 53 da Lei nº 8.213/91, vejamos: Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: [...] II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de- benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Pois bem! O requerente, conforme já dito, possui tempo de contribuições superior a 40 anos de contribuição. Todavia, o benefício sofre limitação ao atingir 35 anos de serviço. Desta forma, tendo em vista que o requerente trabalhou por período superior ao da limitação prevista em lei, entendo que o valor de o valor da sua renda mensal de seu benefício deverá ser o equivalente a 100% do seu salário de benefício – valor este que deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pela lei, resta a esta julgadora reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR o INSS a implantar em favor da requerente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 100% do salário de benefício (a ser calculado), devido desde a data do requerimento administrativo, sendo que as verbas em atraso deverão ser pagas desde o seu vencimento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 e correção monetária que deverá ser calculada na forma do mesmo dispositivo até 25.03.2015, uma vez que após essa data os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento pelo STF nas ADI n. 4425 e 4357. B) DETERMINAR ao INSS que registre como tempo de serviço rural da autora o período de 25.02.1970 a 06.08.1987. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá com a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Deixo de determinar a remessa de ofício ao egregio Tribunal Regional Federal, ante o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSE JUÍZA DE DIREITO

09/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CUSTAS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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