Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009204-28.2018.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009204-28.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009204-28.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-28.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.057,90 Autor(s): APARECIDO GUARENTI FIORINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob o nº 9204-28.2018, em que é requerente APARECIDO GUARENTI FIORINI e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aparecido Guarenti Fiorini, através de seu advogado, propôs a presente Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.18, alegando, em síntese: que após o exercício da labor campesino, no período de 1964 a 1993, somados ao tempo vertido ao RGPS, em 12.07.2018 requereu junto a autarquia requerida a concessão de aposentadoria por idade híbrida; que a requerida não concedeu o benefício, sob o fundamento de que não houve a comprovação de período mínimo de contribuições exigidas, uma vez que, apenas considerou o labor urbano; que configurada a pretensão resistida da requerida, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de condenar o requerido a concessão e implantação do benefício pleiteado. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a possível incompetência do Juízo (seq. 9). Cumprida a determinação (seq. 14/15). Declarada a incompetência do Juízo (seq. 17). Por meio de conflito de competência, a atribuição para processar e julgar o feito recaiu sobre este juízo (seq. 29). A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita a requerente e determinada a citação da parte requerida (seq. 32). Colacionados aos autos alguns documentos pela parte requerida (seq. 40). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 41), sustentando: que para concessão do benefício se faz necessária a comprovação de atividade campesina exercida antes da data de entrada do requerimento; que a requerente não preenche a carência necessária; e que não foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 44). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas pugnaram pela prova oral (seq. 50/52). Em decisão saneadora de seq. 54, este Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da requerente e inquiridas 3 testemunhas (seq. 95). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade hibrida. A Constituição Federal determinada em seu art. 201, inciso I, que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e irá atender a cobertura de idade avançada. Posto isso, a Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social. No caso ora colocado a deslinde judicial, a requerente comprovou, documentalmente, que tentou obter o benefício previdenciário através de procedimento administrativo junto a requerida, mas não obteve sucesso, sob o argumento da falta do período de carência necessário. Pois bem! De acordo com o dispositivo contido no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, trabalhadores do sexo masculino, como o requerente, após completarem 65 (sessenta e cinco) anos, tem direito ao benefício da aposentadoria por idade. Vejamos os parágrafos do referido artigo. “§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulher, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao complementarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. No caso em questão, a requerente possui tempo de serviço como trabalhador rural e urbano, caracterizando a forma híbrida para concessão do benefício. É importante ressaltar que o entendimento prevalente é o seguinte: o art. 48, §3º da Lei 8.213/1991 conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência necessária a aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições. Oportuno salientar que o objetivo da aposentadoria híbrida é alcançar os trabalhadores que, ao longo da vida, exerceram labor urbano e rural, sem perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, se consideradas isoladamente, sendo possível, dessa forma, a soma de ambos os tempos. É o que se verifica nos autos. O requerente pleiteou, administrativamente, o benefício no ano de 2018, todavia, implementou as condições necessárias à obtenção do mesmo em 2017. Logo, o período de carência para ele é de 180 meses, conforme dispõe o art. 142 do referido diploma legal. Ou seja, cumpre a ele a comprovação de que nos 180 meses anteriores a data em que implementou as condições necessária à obtenção do benefício, preencheu o período de carência. Os documentos acostados nos autos, referente ao procedimento administrativo para concessão de aposentadoria da requerente demonstram – em que pese haja indícios de trabalho rural em anos anteriores – este viveu, por muitos anos, única e exclusivamente no labor rural. Além disso, a prova oral foi harmônica no sentido de que a requerente exercia atividade laborativa rural desde 1975 até, aproximadamente, o ano de 1993 (seq. 95). Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias (seq. 40.3), demonstra que a requerente iniciou sua atividade laborativa com a respectiva contribuição no ano de 1994, o qual perdurou até 2003, pois, após algum tempo, passou a fazer recolhimento como contribuinte individual. Em que pese os instrumentos os períodos se encontrarem, restou concluído o trabalho de forma hibrida, sendo que a prova documental e oral produzidas nestes autos foram suficientes para se concluir que ela exerceu atividade rural nos seguintes períodos: 25.03.1975 a 01.01.1993, vez que, anteriormente a esse período, não há provas suficientes a corroborar com as alegações da requerente (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Posto isso, verifico que a requerente, diante das provas nos autos, comprovou a atividade laborativa rural no período de 25.03.1975 a 01.01.1993. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO À ESPOSA. 1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 151.526/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DELINEAMENTO FÁTICO. REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Não implica o reexame do acervo probatório o acolhimento do delineamento fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2. As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. 3. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o condão de afastar a certidão de casamento como início de prova material do labor rurícola, desde que acompanhada de prova testemunhal suficiente. 3. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). Assim, o período em que a requerente exerceu atividade rural, somados ao tempo de recolhimento previdenciário como segurado empregado (seq. 40.3), resulta em um total superior a 360 contribuições até o ano de 2017 – quando atingiu a idade para pleitear o benefício. Advirto que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o recolhimento de contribuições no período em que o segurado exerceu atividade rural, todavia a soma do tempo rural com o de outra categoria deve corresponder à carência necessária contida na Tabela, o que foi satisfeito pela requerente. Cumpre ainda salientar que, nos termos da Súmula 103 do TRF, a concessão do benefício da aposentadoria hibrida não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual, descabida a alegação da requerida em sede de contestação. Considerado, portanto, comprovado o exercício da atividade híbrida no período de carência, há que se estabelecer que o valor do benefício do autor deve ser de um salário-mínimo por mês, a teor do disposto no já referido artigo 143 da Lei 8.213/91. Como houve o requerimento administrativo da concessão do benefício, entendo que a data do início do pagamento dos valores deve ser do protocolo do último requerimento que foi o que deu causa ao presente feito, ou seja, 05 de fevereiro de 2015. Inclusive, as verbas em atraso devem ser calculadas de acordo com o salário-mínimo vigente na data do vencimento de cada parcela, acrescida dos juros legais e corrigida monetariamente. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pela lei, resta a esta julgadora reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR o INSS a implantar em favor da requerente o benefício da aposentadoria por idade equivalente a um salário mínimo mensal, devido desde protocolo do último requerimento administrativo (12.07.2018), sendo que as verbas em atraso deverão ser pagas levando em conta o valor do salário mínimo da época, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 e correção monetária que deverá ser calculada na forma do mesmo dispositivo até 25.03.2015, uma vez que após essa data os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento pelo STF nas ADI n. 4425 e 4357. B) DETERMINAR ao INSS que registre como tempo de serviço rural da autora o período de 25.03.1975 a 01.01.1993. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá com a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Deixo de determinar a remessa de ofício ao Tribunal de Justiça, ante o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSE Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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