Execução Fiscal 0004533-45.2007.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0004533-45.2007.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

11/03/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004533-45.2007.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004533-45.2007.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.655,80 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): W FRANCO & LOPES LTDA Despacho 1. Considerando que já houve apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente (seq. 52), bem como que renuncia de prazo por parte deste em relação ao recurso interposto pelo executado (seq. 49), encaminhem-se os autos ao E. TRF4, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 2. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2022, 16:25

Mero expediente

25/02/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 14:30

Petição (Contra-razões)

24/01/2022, 17:27

Confirmada

30/11/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2021, 18:41

Confirmada

19/11/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 17:37

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004533-45.2007.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. 1. A parte executada, por meio de seu patrono, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao seq. 11. Alega, em resumo: a nulidade da CDA, em razão da ausência da dupla visitação, a prescrição intercorrente e a cobrança de valor excessivo de multa, além de atualização monetária com base na taxa Selic e juros indevidos. A parte exequente, em sua manifestação, apontou a plena validade da CDA, bem como, que não há que se falar em prescrição. Em razão disso, pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 54). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. De início, é necessário destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, cuja sua demonstração não dependa de dilação probatória. Em razão disso, passo à análise. A – DA NULIDADE DA CDA: Conforme se infere dos autos, sustenta a parte excipiente a nulidade da CDA em razão da não observância do princípio da dupla visitação, previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, entendo que tal matéria não pode ser analisada em sede de exceção, uma vez que, para melhorar apurar a situação, faz-se necessária a dilação probatória. Isso porque, juntamente com a exceção a parte excipiente sequer colaciona aos autos o procedimento administrativo que deu a presente execução, o qual possibilitaria a análise da questão. Saliento que não cabe à parte contrária instruir os autos uma vez que o acesso ao referido documento perante ao órgão público é seu ônus. Por último, entendo que tal alegação refere-se ao mérito da demanda, sendo a presente via inadequada para sua discussão, motivo pelo qual, rejeito a alegação. B – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS[1], pacificou que nenhum processo executivo poderá prosseguir de maneira infindável. Para tanto, firmou entendimento de que “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências. Conclui-se que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Por último, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980) passou a ser computado, automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito, verifica-se que a parte exequente, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição, pelo contrário, a reconheceu, motivo pelo qual, o feito deve ser extinto. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de analisar os demais pedidos. Expostos os motivos, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, via de consequência, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020).

11/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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