Execução Fiscal 0006355-59.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006355-59.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006355-59.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006355-59.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.412,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IRONI JOSE KOVACS LEITE SARANDI LTDA - EPP 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, em face de IRONI JOSE KOVACS e LEITE SARANDI LTDA – EPP, todos já qualificados. Instada, a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição. É o resumo. Decido. 2. Sem maiores digressões, razão assiste ao exequente. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o período em que o exequente diligência para localizar o executado e promover sua citação não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, especialmente quando demonstrada a atuação efetiva da Fazenda Pública na tentativa de localização do devedor. A jurisprudência é clara ao afastar a inércia injustificada do credor quando este promove diversas diligências para viabilizar a citação, sendo inaplicável, nesse contexto, a Súmula 106 do STJ, que exige a demonstração de desídia para configurar a prescrição. Nos termos do artigo 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), após o decurso do prazo de suspensão de um ano, inicia-se o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição intercorrente, desde que não haja qualquer ato útil no processo. No caso em análise, verifica-se que, antes do transcurso do quinquênio, foi efetivada a penhora de bem (mov. 103.1), o que configura ato inequívoco de constrição patrimonial e, portanto, suficiente para interromper o curso da prescrição. Ademais, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor não permaneça inerte, o que não se verifica no presente feito, nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADAS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, TAMPOUCO À PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAR A PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu.4. Prejudicada a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não constitui via adequada para tanto, cumprindo ainda destacar que a análise do pedido neste momento não traria qualquer utilidade, tendo em vista que inexistem pagamentos a serem realizados em decorrência da apresentação das contrarrazões.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso concreto. O exequente adotou medidas para a citação, requerendo a busca de endereços por diversos meios, incluindo a expedição de Cartas Precatórias a serem cumpridas nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.6. Nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor não permaneça inerte.7. A aplicação da Súmula 106 do STJ é incabível, pois a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do devedor, impedindo que a parte exequente pudesse dar continuidade ao feito.8. Dessa forma, não havendo inércia do exequente e considerando que a demora não lhe pode ser imputada, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009249-96.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025) 3. Diante disso, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução fiscal, com a manutenção dos atos constritivos já realizados. 4. Assim, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se, no mais, o já determinado em mov. 7.1. Dil. Nec. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) MANDADO DEVOLVIDO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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