Execução Fiscal 0003519-79.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003519-79.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003519-79.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003519-79.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.077,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BARBIERI SANTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Previamente à remessa dos autos a esta equipe especial de apoio, proferiu-se sentença, julgando extinta a execução, com condenação das partes ao pagamento de custas. Ante esses fundamentos, já extinta por sentença a relação processual, a qual impôs os ônus de sucumbência a uma das partes, restitua-se à origem para regular cumprimento do provimento jurisdicional anteriormente proferido. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003519-79.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003519-79.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.077,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BARBIERI SANTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Decisão 1. Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, sobreveio alteração do teor do art. 109, §3º da Constituição Federal que passou a ter a seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nessa toada, o que se verifica é que a nova redação do dispositivo acima transcrito deixou claro ao estabelecer que a competência da Justiça Estadual/Competência Delegada se aplica exclusivamente aos casos envolvendo matéria previdenciária em que o INSS figura como parte. Ressalte-se, nesse ponto, que a jurisprudência firmada pelo TRF4 é no sentido de que independente da data do ajuizamento do feito, as ações que não se amoldam ao disposto no art. 109, §3º da CF/88 devem ser processadas e julgadas pelo juízo federal. Sobre o tema, cite-se a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 2027983-02.2021.4.04.0000/PR. Relator: Desembargador Federal Leandro Paulsen. Data de Julgamento: 07/10/2021). Grifou-se. Firme em tais premissas e considerando que o presente feito não se enquadra no contido no art. 109, §3º da CF/88, declaro-me absolutamente incompetente. 2. Remetam-se os autos à Justiça Federal. 2.1. Considerando o teor do Ofício Circular 77/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a suspensão da remessa dos presentes autos à Justiça Federal, pelo prazo de 90 dias. Esclareço que referida medida se mostra necessária em razão da informação de que será implementado sistema que permitirá a remessa eletrônica dos processos, em razão do declínio de competência. 2.3. Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação, determino que a Escrivania entre em contato com o Distribuidor da Justiça Federal, a fim de obter informações sobre a implantação do sistema mencionado. 2.4. Sobrevindo informação da nova ferramenta, cumpra-se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

12/07/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

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