Execução de Título Extrajudicial 0001053-74.2021.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001053-74.2021.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 17:00

Documento (Informações)

03/11/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

02/11/2022, 17:41

Trânsito em julgado

01/10/2022, 20:08

Decurso de Prazo

09/09/2022, 00:43

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:34

Confirmada

29/08/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:42

Documento (Ofício)

25/08/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001053-74.2021.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.079,12 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DOUGLAS PACHECO E SILVA Vistos, para sentença. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de DOUGLAS PACHECO E SILVA. Em manifestação (mov. 148.1), a parte autora requereu a extinção do feito. É o breve relatório. DECIDO. HOMOLOGO por sentença (art. 200, par. único, do CPC) o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC. Eventuais custas, pela parte autora (art. 90 do CPC). Sem honorários. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras/restrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 16:45

Confirmada

17/08/2022, 12:51

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001053-74.2021.8.16.0158 Vistos, para decisão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de DOUGLAS PACHECO E SILVA. No mov. 87.1, houve a tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD, na qual fora encontrado o valor de 2.275,11 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), conforme consta no mov. 87.1. Em manifestação (mov. 92.1), a parte ré, apresentou impugnação à penhora e informou que a importância bloqueada se trata de verba alimentar, pois se refere a conta onde a mesma recebe seu salário. Juntou documentos. Intimado, o exequente se insurgiu quanto a alegação da autora, aduzindo os valores bloqueados não se trata de cunho salarial (mov.97.1). É o relatório do necessário. DECIDO. Verifica-se nos autos, que a quantia executada na presente ação é de R$ 16.655,65 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo que o valor encontrado na conta do executado foi de R$2.275,11 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), quantia irrisória em relação ao total executado. Demais o réu comprovou pelos documentos acostados aos autos que o valor bloqueado se trata de verba salarial. O art. 833, IV, do NCPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste sentido, extrai-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV E VI, DO CPC. [...] RECURSO PROVIDO. Ante o caráter eminentemente alimentar de proventos e salários, o art. 649, IV e VI, do CPC exime-os da penhora" (AI nº 2001.016111-7, Des. Fernando Carioni). "A Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 7º, inciso X, abarca o princípio da impenhorabilidade salarial, na medida em que garante aos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei. Do mesmo modo, o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil" (AI nº 2003.030528-9, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Cumpre destacar que embora vigorem no ordenamento jurídico brasileiro regras no sentido de que a execução se perpetua no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e na responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), outras regras norteiam a utilidade da execução. A respeito do princípio da utilidade, o artigo 836 dispõe que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Dessa forma, com base no dispositivo legal supracitado, é possível vislumbrar a possibilidade de ser reconhecida a inutilidade da penhora em determinados casos, seja em decorrência do abatimento total do proveito econômico obtido em face das custas da execução, seja pelo fato de o valor bloqueado não ser minimamente suficiente para cumprir a finalidade do processo executório. Portanto, considerando que no caso em tela os R$2.275,11 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos) bloqueados se mostram irrisórios diante da obrigação exigida, além de se tratar de verba salarial tem-se que a efetivação da penhora não cumprirá com a sua finalidade no processo. Nessas circunstâncias, com base no artigo 836 do CPC, DETERMINO seu DESBLOQUEIO. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. No mais, defiro a gratuidade requerida pela parte ré. Intime-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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