Petição Cível 0001608-14.2009.8.16.0158 - TJPR

Petição Cível 0001608-14.2009.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001608-14.2009.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-14.2009.8.16.0158 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$252.605,72 Requerente(s): ELZA MARIA HALILA PICHETH Requerido(s): ESPÓLIO DE JOAO MARIA RIBEIRO PICHETH Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA MARIA HALILA PICHETH (mov. 101.1), com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de mov. 95.1, que homologou o plano de sobrepartilha e corrigiu erro material anteriormente identificado. A embargante sustenta a existência de erro material na sentença, ao argumento de que constou, equivocadamente, como herdeiro necessário João Maria Ribeiro Picheth Filho, quando o correto seria Emir Halila Picheth. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. Verifica-se, da leitura da sentença de mov. 95.1, que ao descrever a divisão dos quinhões hereditários, constou como herdeiro necessário João Maria Ribeiro Picheth Filho, ao lado de Cristiane Halila Picheth, com atribuição de 25% para cada um. Contudo, conforme alegado pela embargante e em cotejo com os elementos dos autos, trata-se de evidente erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, apenas para correção do erro material, sem qualquer modificação substancial do conteúdo decisório. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, para o fim de corrigir erro material na sentença de mov. 95.1, de modo que: onde constou “João Maria Ribeiro Picheth Filho”, passe a constar “Emir Halila Picheth”, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão. 4. No mais, CUMPRA-SE o contido ao mov. 95.1. Intimações e Diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 13:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:22

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:36

Confirmada

27/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-14.2009.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-14.2009.8.16.0158 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$252.605,72 Requerente(s): ELZA MARIA HALILA PICHETH (RG: 10137519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 521.778.079-72) Rua Agenor Nascimento, 157 - SÃO MATEUS DO SUL/PR Requerido(s): ESPÓLIO DE JOAO MARIA RIBEIRO PICHETH (CPF/CNPJ: 123.780.039-00) NÃO CONSTA, S/N - SÃO MATEUS DO SUL/PR Vistos para decisão... Trata-se de pedido de sobrepartilha dos bens e direitos deixados por João Maria Ribeiro Picheth, formulado pela inventariante Elza Maria Halila Picheth. Alegou a inventariante a existência de bens e direitos que não foram contemplados na partilha original homologada no mov. 1.23, a saber: (i) crédito bancário junto ao Banco Itaú; (ii) crédito junto à FUNARPEN; e (iii) direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veículo Mitsubishi L200. Requereu, ainda, a correção de erro material no plano de partilha original quanto ao valor de um precatório requisitório. Foram acostados aos autos o Plano de Sobrepartilha (mov. 87.2) e documentos atualizados das partes (mov. 93.2). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que no Plano de Partilha original (mov. 1.3), houve equívoco aritmético na indicação do valor do precatório requisitório do de cujus. Constou a cifra de R$ 126.302,86, quando o valor correto, apurado pela soma das parcelas e conforme as listagens do Tribunal de Justiça, é de R$ 118.302,86. Tratando-se de erro material evidente, sua correção é imperativa a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que o título executivo (formal de partilha) corresponda à realidade fática. O instituto da sobrepartilha, previsto nos artigos 669 e 670 do CPC, é o caminho adequado para a divisão de bens que eram desconhecidos ou não foram declarados no inventário findo. No caso em tela, o Plano de Sobrepartilha apresentado no mov. 87.2 observa estritamente o regime de bens (comunhão universal), garantindo a meação da viúva inventariante (50%) e a divisão equânime entre os herdeiros necessários (25% para Cristiane Halila Picheth e 25% para João Maria Ribeiro Picheth Filho), respeitada a renúncia abdicativa formalizada anteriormente pelo herdeiro Osmar Halila Picheth (mov. 1.21). A documentação necessária foi devidamente atualizada no mov. 93.2, com a juntada da certidão de casamento averbada da herdeira Cristiane, comprovando seu estado civil atual (divorciada). Assim, a quitação tributária será objeto de lançamento administrativo pela Fazenda Pública após a expedição do formal, não impedindo o prosseguimento do feito. Ante o exposto DEFIRO o pedido de correção de erro material constante no plano de partilha homologado no mov. 1.3, para que onde consta o valor de R$ 126.302,86 referente ao crédito de precatório, passe a constar o valor correto de R$ 118.302,86. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE SOBREPARTILHA apresentado no mov. 87.2, adjudicando aos nela nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o Formal de Sobrepartilha (ou Aditamento ao Formal de Partilha) e os alvarás requeridos para levantamento dos valores junto ao Banco Itaú e FUNARPEN, bem como para a transferência dos direitos sobre o veículo Mitsubishi L200, Placa AQG-6481. Oficie-se à Fazenda Pública Estadual para que tome ciência da presente sentença para fins de lançamento administrativo do imposto (ITCMD), nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Custas na forma da lei, pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (São Mateus do Sul, datada e assinada digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:06

Homologação de Transação

16/03/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:42

Confirmada

20/02/2026, 00:12

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-14.2009.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-14.2009.8.16.0158 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$252.605,72 Requerente(s): ELZA MARIA HALILA PICHETH (RG: 10137519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 521.778.079-72) Rua Agenor Nascimento, 157 - SÃO MATEUS DO SUL/PR Requerido(s): ESPÓLIO DE JOAO MARIA RIBEIRO PICHETH (CPF/CNPJ: 123.780.039-00) NÃO CONSTA, S/N - SÃO MATEUS DO SUL/PR Vistos para decisão... Trata-se de pedido de sobrepartilha dos bens e direitos deixados por João Maria Ribeiro Picheth, formulado pela inventariante Elza Maria Halila Picheth. Alegou a inventariante a existência de bens e direitos que não foram contemplados na partilha original homologada no mov. 1.23, a saber: (i) crédito bancário junto ao Banco Itaú; (ii) crédito junto à FUNARPEN; e (iii) direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veículo Mitsubishi L200. Requereu, ainda, a correção de erro material no plano de partilha original quanto ao valor de um precatório requisitório. Foram acostados aos autos o Plano de Sobrepartilha (mov. 87.2) e documentos atualizados das partes (mov. 93.2). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que no Plano de Partilha original (mov. 1.3), houve equívoco aritmético na indicação do valor do precatório requisitório do de cujus. Constou a cifra de R$ 126.302,86, quando o valor correto, apurado pela soma das parcelas e conforme as listagens do Tribunal de Justiça, é de R$ 118.302,86. Tratando-se de erro material evidente, sua correção é imperativa a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que o título executivo (formal de partilha) corresponda à realidade fática. O instituto da sobrepartilha, previsto nos artigos 669 e 670 do CPC, é o caminho adequado para a divisão de bens que eram desconhecidos ou não foram declarados no inventário findo. No caso em tela, o Plano de Sobrepartilha apresentado no mov. 87.2 observa estritamente o regime de bens (comunhão universal), garantindo a meação da viúva inventariante (50%) e a divisão equânime entre os herdeiros necessários (25% para Cristiane Halila Picheth e 25% para João Maria Ribeiro Picheth Filho), respeitada a renúncia abdicativa formalizada anteriormente pelo herdeiro Osmar Halila Picheth (mov. 1.21). A documentação necessária foi devidamente atualizada no mov. 93.2, com a juntada da certidão de casamento averbada da herdeira Cristiane, comprovando seu estado civil atual (divorciada). Assim, a quitação tributária será objeto de lançamento administrativo pela Fazenda Pública após a expedição do formal, não impedindo o prosseguimento do feito. Ante o exposto DEFIRO o pedido de correção de erro material constante no plano de partilha homologado no mov. 1.3, para que onde consta o valor de R$ 126.302,86 referente ao crédito de precatório, passe a constar o valor correto de R$ 118.302,86. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE SOBREPARTILHA apresentado no mov. 87.2, adjudicando aos nela nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o Formal de Sobrepartilha (ou Aditamento ao Formal de Partilha) e os alvarás requeridos para levantamento dos valores junto ao Banco Itaú e FUNARPEN, bem como para a transferência dos direitos sobre o veículo Mitsubishi L200, Placa AQG-6481. Oficie-se à Fazenda Pública Estadual para que tome ciência da presente sentença para fins de lançamento administrativo do imposto (ITCMD), nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Custas na forma da lei, pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (São Mateus do Sul, datada e assinada digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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