Execução Fiscal 0001850-07.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0001850-07.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 15:22

Confirmada

02/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-07.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-07.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$974,44 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): GELSON ALVES CARDOSO 1. Considerando a notícia do parcelamento e, via de consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão pelo prazo indicado no termo (até 01/07/2026). 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, informando sobre o cumprimento do parcelamento pela parte executada ou requerendo o que entender de direito. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/05/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:28

Confirmada

01/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-07.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-07.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$974,44 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): GELSON ALVES CARDOSO 1. Mov. 120.1. Defiro o requerimento retro e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para manifestar-se acerca do teor da certidão de mov. 107.1. 2. Após, tornem conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 18:26

deferimento

21/03/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 19:05

Confirmada

25/02/2024, 00:11

Documentos

Conclusão

•23/05/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001850-07.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-07.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$974,44 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): GELSON ALVES CARDOSO 1. Mov. 39.1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.1.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.1.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante. 1.1.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.1.4. Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 1.1.4.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.1.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Indisponibilidade de bens, mediante cadastro na CNIB. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.2. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3. Cumpridas todas as diligências acima deferidas, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 04/04/2022 (mov. 38), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. 3.1. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 3.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001850-07.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-07.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$974,44 Exequente(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): GELSON ALVES CARDOSO (CPF/CNPJ: 348.205.669-20) R. Marques Neval, 22 - ANTONINA/PR 1. A presente execução fiscal, ajuizada em 27.09.2021, diz respeito a débitos com vencimento de 15.04.2016 a 13.10.2020. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito a IPTU, cujo lançamento coincide com o vencimento do tributo, consoante entendimento jurisprudencial que destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2008 VENCIDO EM 10.03.2008. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.11.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO NULA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034139-59.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00341395920208160000 Piraquara 0034139-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021) – Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000179-91.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00001799120018160190 PR 0000179-91.2001.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) – Destacado. Por consequência, considerando que entre o vencimento de algumas das dívidas e o ajuizamento da presente execução houve o decurso de mais de cinco anos, tem-se por verificada a prescrição da pretensão para cobrança desse crédito. Consigne-se, no entanto, que as demais dívidas não estão prescritas. Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição apenas quanto aos tributos vencidos no período de 15/04/2016 a 12/09/2016, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2. Por conseguinte, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, considerando aqueles descritos na CDA, com exclusão da dívida prescrita. 3. Com a providência, cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. Instrua-se a carta com cópia desta decisão que declarou a prescrição parcial da dívida ora executada. 4. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 5. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada via sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 6.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 6.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 7.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 7.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 7.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 8. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-07.2021.8.16.0043 Processo: 0001850-07.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$974,44 Exequente(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): GELSON ALVES CARDOSO (CPF/CNPJ: 348.205.669-20) R. Marques Neval, 22 - ANTONINA/PR 1. A presente execução fiscal, ajuizada em 27.09.2021, diz respeito a débitos com vencimento de 15.04.2016 a 13.10.2020. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito a IPTU, cujo lançamento coincide com o vencimento do tributo, consoante entendimento jurisprudencial que destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2008 VENCIDO EM 10.03.2008. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.11.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO NULA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034139-59.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00341395920208160000 Piraquara 0034139-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021) – Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000179-91.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00001799120018160190 PR 0000179-91.2001.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) – Destacado. Por consequência, considerando que entre o vencimento de algumas das dívidas e o ajuizamento da presente execução houve o decurso de mais de cinco anos, tem-se por verificada a prescrição da pretensão para cobrança desse crédito. Consigne-se, no entanto, que as demais dívidas não estão prescritas. Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição apenas quanto aos tributos vencidos no período de 15/04/2016 a 12/09/2016, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2. Por conseguinte, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, considerando aqueles descritos na CDA, com exclusão da dívida prescrita. 3. Com a providência, cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. Instrua-se a carta com cópia desta decisão que declarou a prescrição parcial da dívida ora executada. 4. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 5. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada via sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 6.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 6.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 7.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 7.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 7.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 8. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

29/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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