Procedimento Comum Cível 0009216-92.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009216-92.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$208.111,06 Autor(s): LEONARDO FALKON DOS SANTOS PATRICIA CAROLINE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA Banco do Brasil S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda 1. Considerando a manifestação das rés no mov. 392.1, na qual informam ciência acerca da expedição de ofício ao Registro de Imóveis e requerem dilação do prazo anteriormente fixado para comprovação do cumprimento das exigências registrais, sob o fundamento de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis não se mostra razoável, entendo pertinente a concessão de prazo suplementar. Assim, com fundamento no poder de direção do processo e no disposto no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO a dilação de prazo requerida, para que a parte ré informe e comprove o cumprimento das diligências e exigências registrais necessárias ao cumprimento da determinação judicial, mediante juntada da documentação pertinente aos autos. 2. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte cumpra a(s) diligência(s) solicitada(s). 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009216-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$208.111,06 Autor(s): LEONARDO FALKON DOS SANTOS PATRICIA CAROLINE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA Banco do Brasil S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda 1. Intime-se a parte ré de que eventuais custas referentes à diligência registral deverão ser recolhidas diretamente junto ao cartório. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:15

Mero expediente

13/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009216-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$208.111,06 Autor(s): LEONARDO FALKON DOS SANTOS PATRICIA CAROLINE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA Banco do Brasil S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda 1. Ambas as partes requereram a expedição de ofício ao CRI de Cambé Pr para alteração de propriedade na matrícula do imóvel objeto da lide em favor da ré BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA (mov. 360/376). Decido. 2. Não há qualquer impedimento às partes que requeiram a averbação da rescisão diretamente ao Serviço Registral. Não obstante, por ser medida útil ao feito, DEFIRO o pedido de expedição de ofício para o fim de informar que as partes rescindiram o “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças” “Instrumento particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na Planta Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito o Programa Minha Casa, Minha Vida”. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO / MANDADO. 3. Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, na pessoa de seu responsável legal, que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à averbação da rescisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças” “Instrumento particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na Planta Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito o Programa Minha Casa, Minha Vida”. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional desta 2ª Vara Cível: [email protected]. As informações prestadas são sigilosas e destinam-se unicamente a instruir este processo. 4. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, requerendo o entender cabível.. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009216-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$208.111,06 Autor(s): LEONARDO FALKON DOS SANTOS PATRICIA CAROLINE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA Banco do Brasil S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda 1. Leonardo Falkon dos Santos e outro, qualificados nos autos da ação de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais, apresentaram embargos de declaração em face da sentença proferida por este juízo, alegando omissão quanto à ratificação da decisão liminar e a aplicação da multa diária por descumprimento de ordem judicial. 2. Por outro lado, a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, também qualificada nos autos, opõe seus embargos de declaração, alegando omissões quanto à possibilidade de correção dos vícios construtivos identificados no imóvel objeto do litígio. DECIDO: 1.1 Quanto aos embargos de declaração opostos por Leonardo Falkon dos Santos e outro, verifico que assiste razão aos embargantes. A sentença proferida deixou de constar de forma explícita quanto à ratificação da decisão liminar que impôs multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Desta feita, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, confirmando a tutela concedida (seq.13) e ratificando a multa diária por descumprimento da ordem judicial, conforme seq.296. 2.1 Em relação aos embargos opostos pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, inteiramente improcedentes, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Acolho os embargos declaratórios opostos por Leonardo Falkon dos Santos e outro, a fim de sanar a omissão, para que passe a constar no item a) da sentença de mov. 306: Por consequência, torno definitivos os efeitos da decisão liminar de mov.13 e a multa aplicada em mov. 296. 2. No que se refere aos embargos opostos pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, REJEITO os embargos declaratórios de evento 316.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009216-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$208.111,06 Autor(s): LEONARDO FALKON DOS SANTOS PATRICIA CAROLINE CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): BCX Empreendimento Imobiliário SPE LTDA Banco do Brasil S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais promovida por LEONARDO FALKON DOS SANTOS e outra em face de BCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros, alegando, em síntese, que a parte firmou, com a requerida, instrumento particular de compra e venda relativo a unidade nº AP401/T05 localizado no pavimento 4º do empreendimento denominado “VITTACE CONDOMÍNIO CLUBE – CAMBɔ. Afirmou que o valor total do referido contrato é de R$ 125.000,000, pactuado por meio da entrada de R$ 10.000,00, sendo R$ 1.000,00 no ato da assinatura e mais 24 prestações de R$ 315,00, sendo que o valor restante, de R$ 115.000,00, seria quitado em única parcela. Afirmou que na vistoria do imóvel, contatou a presença de trincas e rachaduras, contudo, não obteve o amparo da requerida para solucionar o problema. Ainda, ao questionar sobre a possibilidade de rescisão contratual, foi informado sobre a inviabilidade de tal medida, haja vista as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ao final, requereu liminarmente a suspensão da cobrança do valor financiado pela autora, e no mérito, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a condenação em danos morais, honorários sucumbenciais e custas processuais. A decisão proferida em mov. 13.1 deferiu a antecipação da tutela e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tempestivamente, o réu Banco Do Brasil S.A., apresentou contestação tempestiva (mov. 32.1). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a ilegitimidade passiva do órgão financiador no âmbito do PMCMV. No mérito alegou a ausência de solidariedade entre a instituição financeira e a construtora, a impossibilidade de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a total improcedência do feito. Citadas, as requeridas Prestes Construtora e BCX empreendimento imobiliários Spe Ltda, apresentaram contestação conjunta. Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitaram a pronta assistência técnica, a higidez do imóvel e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Replica autoral em mov. 82.1. A decisão de mov. 102.1, afastou as preliminares arguidas pelos réus, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, determinou a incidência das normas consumeristas, inverteu o ônus probatório e determinou a produção de prova oral e pericial. A audiência de instrução e julgamento foi cancelada, ante o requerimento das partes, conforme mov. 191.1. Laudo pericial apresentado em mov. 280.2. A decisão de mov. 296.1, fixou a multa diária de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, ante o descumprimento da medida liminar. Alegações finais apresentadas em movs. 299.1, 303.1 e 304.1. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 – Aplicação das Regras do Código de Defesa do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tal lei tem ampla aplicação. Sobre o assunto, cito a lição de Claudia Lima Marques, segue: “Em resumo e concluindo, concordamos com a interpretação finalista das normas do CDC. A regra do art. 2º deve ser interpretada de acordo com o sistema de tutela especial do Código e conforme a finalidade da norma, a qual vem determinada de maneira clara pelo art. 4º do CDC. Só uma interpretação teleológica da norma do art. 2º permitirá definir quem são os consumidores no sistema do CDC. Mas além dos consumidores strictu sensu, conhece o CDC os consumidores-equiparados, os quais por determinação legal merecem a proteção especial de suas regras. Trata-se de um sistema tutelar que prevê exceções em seu campo de aplicação sempre que a pessoa física ou jurídica preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), mesmo que não preencha a de destinatário final econômico do produto ou serviço”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor (4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 279). Vejamos, também, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE CONTRATO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAÇÃO PRECEDENTES APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. - DECISÃO ACERTADA RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 813344-8 - Londrina - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 04.10.2011). II.3 – Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil – Não Verificada A preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu foi afastada em decisão saneadora (mov. 102.1) pelo seguinte fundamento: (...) Com efeito, sinteticamente, há duas situações referentes à atuação da instituição financeira que, em tese, a legitima ou não para responder por vícios decorrentes da construção do imóvel. Num primeiro cenário, há a instituição financeira atuando como agente executora de programas de moradia social, como é o caso do Minha Casa Minha Vida, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nessa hipótese, o posicionamento do STJ tem sido o de reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por eventuais vícios de construção. Por outro lado, tem-se o banco atuando como mero agente financeiro na concessão de financiamento do valor ou parte do valor do imóvel. Nesse cenário, entende-se que o banco não detém legitimidade para responder por vícios de construção. Pois bem. No caso em tela, em análise à documentação acostada nos autos, há dúvidas acerca da natureza da atuação do banco requerido em relação ao empreendimento, demandando dilação probatória para análise (...) Nesse passo, extrai-se do cotejo probatório dos autos que, de fato, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, se faz forçoso concluir que o banco não atuou como mero agente financeiro para a aquisição do imóvel pela parte autora, mas sim como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, conforme denota-se do contrato acostado em mov. 1.23 a 1.28. Sob esse prisma, é remansoso o entendimento no sentido de que a instituição financeira detém legitimidade para responder por eventuais vícios construtivos do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAPÍTULOS DA DECISÃO RECORRIDA REFERENTES A FALTA DE INTERESSE EM AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA DEMANDA, E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. MATÉRIAS EXCLUÍDAS DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO DEMONSTRAM URGÊNCIA EM SUA APRECIAÇÃO. ARGUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E O STJ. APLICABILIDADE DO CDC. CONSTRUTORA QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL E, PORTANTO, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E INTERMEDIAÇÃO DO FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00123665020238160000 Paranavaí, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 03/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM BEM IMÓVEL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. A EXCEPCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC – TEMA 988 DO E. STJ -, PRESSUPÕE A URGÊNCIA, COM BASE NO PERIGO DA INEFICÁCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 205 DO CC. SUSCITADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO. CONHECIMENTO. ART. 1.015, INCISO VII, DO CPC. PARTE AGRAVADA QUE NÃO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS TAMBÉM COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida ”. (AgInt no REsp 1689255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) (TJPR - 7ª C.Cível - 0002131-58.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 13.05.2022) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido. Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade solidária da instituição financeira, pelo que resta afastada a preliminar arguida. III – MÉRITO Pretende a autora a rescisão contratual referente ao instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o imóvel adquirido possui vícios de construção, a saber: infiltrações e surgimento de trincas. Em análise aos autos, tem-se por incontroverso o negócio entabulado entre as partes, conforme “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças” firmado com as primeiras requeridas (mov. 1.19 a 1.22) e “Instrumento particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na Planta Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito o Programa Minha Casa, Minha Vida”, firmado com o Banco do Brasil (mov. 1.23 a 1.28). Assim, a discussão dos autos se baseia na existência ou não de falhas na construção do imóvel, seja por utilização de materiais inadequados, ou ausência de atendimento das especificações técnicas pertinentes, defeitos na execução da obra, entre outros. Pois bem. Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão deduzida na inicial merece procedência. Em análise aos autos, de fato, constata-se que o imóvel da parte autora apresentou vícios de construção, conforme laudo pericial apresentado em mov. 280.2. Neste sentido, realizada perícia a fim de identificar, mensurar, qualificar e analisar a causa que deu surgimento às infiltrações e fissuras no imóvel da parte autora, restou constatado que (mov. 280.2, p. 34-35): (...) Efetividade do serviço da ré em reparar os vícios apontados; RESPOSTA: Os reparos realizados pela ré não resolveram efetivamente as anomalias construtivas Existência ou subsistência dos vícios alegados em exordial; RESPOSTA: Na vistoria foi constatado que os vícios existem. Responsabilidade da cada requerida quanto a eventuais vícios na construção; RESPOSTA: As manifestações patológicas registradas neste laudo são endógenas, ou seja, anomalias de processo construtivo ou de projeto, não estão relacionadas a falta de manutenção pelo autor. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, esclareceu o expert (mov. 280.2, p. 35): (...) 6.2.2 Esclarece o Sr. Perito quais as causas do surgimento repentino das trincas e infiltrações no imóvel da parte Autora (paredes, janelas, saída de gás), assim de outros danos/vícios no imóvel identificados. RESPOSTA: Os problemas foram ocasionados provavelmente por falhas de projeto e execução da construção 6.2.3 O imóvel encontra-se instável estruturalmente? RESPOSTA: Não. (...) 6.2.6 Se é possível identificar os defeitos, leia-se patologia na obra, sua natureza e causa (por exemplo, execução, projeto, materiais, técnica empregada, etc). RESPOSTA: As manifestações patológicas constatadas e elencadas neste laudo tem natureza e causa na fase de execução e técnica empregada, pode ser que haja de projeto, porém os mesmos não foram juntados. (...) 6.3.10 Se existirem, quais são as patologias encontradas no imóvel cuja origem remonta a vícios/defeitos construtivos, desgaste, falta de conservação, má utilização ou evento de causa externa? Favor descrevê-las e indicar em quais locais ocorrem; RESPOSTA: As anomalias endógenas, relacionadas a vícios construtivos são as fissuras e infiltrações detalhadas nos itens 5.1 a 5.4 deste laudo, foi constatada falha de manutenção no sifão do banheiro, não foram constatadas falhas de utilização ou evento externo, os locais das ocorrências dos vícios construtivos estão no croqui de item 5. 6.3.11 Descrever a causa e a origem das patologias relacionadas no quesito anterior; RESPOSTA: A causa e origem das patologias citadas e orçadas neste laudo são endógenas decorrentes de vícios construtivos, conforme discorrido nos itens 5.1 a 5.4 deste laudo. Assim, verifica-se que o laudo foi contundente no sentido de que o imóvel apresentou irregularidades e defeitos em virtude da falha de projeto e/ou execução, restando claro, portanto, o dever de reparar. Cumpre salientar que, em casos como o presente, o laudo elaborado por Perito do Juízo é decisivo para aferir a existência dos vícios de construção e dos danos existentes no imóvel. Assim, não há que se falar em inadimplência da compradora/autora, mas sim do vendedor/requerido, observado o não cumprimento da obrigação de promover a construção íntegra e livre de vícios dos imóveis vendidos. Outrossim, ante o inadimplemento contratual pela parte requerida, é lícito à parte lesada, in casu o autor, pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Também sob a ótica da legislação consumerista, o art. 12, caput do CDC estabelece que: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 18, §1º, inciso II do CDC dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. E, ainda, o art. 18, §6º, inciso II da legislação consumerista: (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Portanto, plenamente cabível ao caso a rescisão contratual com a devida restituição dos valores pagos, de R$ 38.845,83 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme indicado na petição inicial, corrigidos a partir da data da citação válida, que constitui em mora o devedor, principalmente em relação ao pedido de devolução de valores e o retorno das partes ao “status quo ante” em face da rescisão contratual. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO. Demanda calcada em aferição de vícios construtivos. Imóvel que apresenta infiltrações, rachaduras e falhas estruturais em geral, com risco aos ocupantes, atestado por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Descabimento. Prova pericial que concluiu que os danos causados no imóvel decorrem de vícios graves de construção, que o tornam inabitável. Laudo pericial peremptório, nesse sentido. Não demonstrado desacerto ou equívoco técnico. Rescisão contratual que é de rigor, com o retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição pleiteada pela ré. Desacolhimento. Condenação que ensejaria enriquecimento sem causa, em seu benefício, vez que provocou o desfazimento do contrato, dadas as infrações perpetradas. Danos morais. Ocorrência, diante dos inúmeros chamados realizados, sem que houvesse solução dos vícios a contento, haja vista sua gravidade. Frustração e insegurança que não podem ser equiparadas a mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005764720208260366 SP 1000576-47.2020.8.26.0366, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 28/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO PARCIAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 441 DO C.C. – RETORNO AO STATUS QUO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ANTE O DESCONHECIMENTO DA RÉ SOBRE OS VÍCIOS – ART. 444 DO C.C. – SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10137525320168260554 SP 1013752-53.2016.8.26.0554, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Ainda que se alegasse a existência de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, também não afastaria a possibilidade de rescisão contratual na hipótese de inadimplemento: A tal respeito: Ementa: Apelação - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo promitente comprador cabível na hipótese de desistência do negócio, garantido o exercício de seu direito de arrependimento - Existência de cláusula prevendo a possibilidade de desistência do negócio pelo comprador, por qualquer motivo –Inaplicabilidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade-Pleito rescisório cabível na hipótese de inadimplemento do promitente comprador - Existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a rescisão fundada no descumprimento de obrigação por parte de um dos contratantes mediante propositura de ação pertinente -Sentença mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação APL 994061314256 SP (TJ-SP) Data de publicação: 23/09/2010 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IDHAB. IRREVOGABILIDADE EIRRETRATABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO USO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A CLÁUSULADE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE RESCISÃOCONTRATUAL, UMA VEZ QUE ESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, IMPEDIR EVENTUAL ARREPENDIMENTO NO CURSO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. DIANTE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA, PRESENTE EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS, QUALQUER DAS PARTES PODE REQUERER A EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO IDHAB JUSTIFICA ARESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SENDO, PORTANTO, INDEVIDO O PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, POSTO NÃO COMBINAR COM A NATUREZA SOCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, REGIDA PELO DISPOSTO NO ART. TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110275146 DF (TJ-DF) Data de publicação: 29/03/2007 No mais, analisada a questão acerca da rescisão contratual e devolução dos valores pagos, passo a análise dos demais pedidos formulados na petição inicial. III.1 – Danos Materiais. Taxas Condominiais. Impossibilidade. Requer a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à restituição das taxas condominiais que perfazem a quantia de R$ 14.265,23 à época do ajuizamento da ação. Sem razão, contudo. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos lucros cessantes e/ou danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, o qual não basta argumentar que existiram, deve se trazer aos autos a prova do que se deixou de lucrar. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Conquanto reconhecido o dever de restituir os valores pagos pela parte requerida, a taxa condominial trata-se de verba completamente distinta e não passível de reembolso na hipótese em tela. O art. 1.336 do Código Cível disciplina a respeito da taxa condominial: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Outrossim, o tema 866 do STJ sedimentou o entendimento de que o comprador é responsável pelo pagamento da taxa condominial a partir da data de imissão na posse do imóvel: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; (...) Destarte, a despeito dos vícios de construção verificados, constata-se que a parte autora permaneceu na posse do imóvel e, em se tratando a taxa condominial de rateio das despesas inerentes à utilização do apartamento (consumo de água, gás...) e das áreas comuns do condomínio, não há que se falar em indenização referente às taxas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores. Ante o exposto, não há como proceder na condenação de danos materiais nesse ponto. III.2 – Danos Morais Quanto aos danos morais, procedente a pretensão da parte autora. Pois bem, acerca do dano moral, tenho que o dano arguido pelo autor se trata de dano puro, pelo que não é necessária investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade. Logo, o dano moral puro independe de provas do prejuízo sofrido, pois o fato ofensivo pressupõe o dano à intimidade e dignidade da pessoa. É evidente que os vícios de construção do imóvel causaram frustração e desconforto aos autores, caracterizando-se danos imateriais. Não se trata de mero aborrecimento. Nesta linha, leciona Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, (6ª Ed.SP: Malheiros, 2005, p.108): (...) o dano moral existe "in re ipsa"; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso fato" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está "in re ipsa"; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral". Com efeito, concluindo pela ilicitude praticada pela requerida, a reparação é medida que se impõe, ao passo que o direito à compensação encontra previsão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale-se destacar: Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais – Julgamento "extra petita" – Inocorrência – Atendimento aos limites do pedido inicial – Laudo pericial que aponta vícios de construção com fissuras, rachaduras e vazamentos – Críticas ao laudo que não elidem a responsabilidade da requerida pelos vícios na construção das unidades – Convênio mantido com a Prefeitura que não afasta a responsabilidade da ré pela fiscalização da obra – Obrigação de fazer correspondente aos reparos necessários no imóvel – Aplicação de multa para a hipótese de descumprimento do julgado – Fixação de multa em valor superior àquele estimado pelo autor – Possibilidade – Inteligência do Artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil vigente quando da prolação do julgado – Danos morais – Caracterização – Vícios na construção que foram causa de frustração e desconforto caracterizando danos imateriais que extrapolam o mero aborrecimento – Arbitramento em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. TJ-SP - Apelação APL 00190991620148260664 SP 0019099-16.2014.8.26.0664 (TJ-SP) Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃOTJ-DF - 20150710286050 DF 0027865-83.2015.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 19/10/2017 Deste modo, o dano moral pretendido há que ser acolhido, pois não restam dúvidas quanto a ilicitude praticada pela requerida, pelo que o dano é presumível e, portanto, inevitável a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento do “quantum” devido. III.3 – Da Fixação do Quantum indenizatório Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...”. Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que a parte autora é hipossuficiente comparado com a parte requerida, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, quanto aos fatores relacionados ao projeto e execução, ao passo que do ato ilícito restaram consequências a parte autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES, os pedidos da parte autora em face da parte requerida, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a) Declaro rescindido o “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças” (mov. 1.19 a 1.22) e o “Instrumento particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na Planta Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito o Programa Minha Casa, Minha Vida” (mov. 1.23 a 1.28). b) Condeno as requeridas, solidariamente, a procederem a restituição dos valores já pagos pela parte autora, de R$ 38.845,83 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela; c) Condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem à cada autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Considerando que a autora decaiu de mínima parte dos pedidos, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação (soma de todos os valores da condenação), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda, e o local da prestação de serviços. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

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