Execução Fiscal 0008701-78.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0008701-78.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008701-78.2012.8.16.0075 1. Acolho o pedido de evento nº 294.1 para, antes de determinar o pagamento das custas, verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º, do CPC). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado no evento nº 272.1 de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte executada que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008701-78.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008701-78.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.359,80 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ROSIMEIRE VENTURA Vistos. Defiro o pleito formulado em evento de nº 216.1. Promova a secretaria o contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização da hasta pública, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. As hastas públicas deverão ser realizadas no Fórum local. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. As hastas serão realizadas pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (887 do CPC). A (s) parte (s) executada (s) será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. Observe a secretaria, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. Decorrido o prazo de 5 dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas C.N. 5.8.15, I, in verbis: “ I - no caso de móveis: a) realiza-se o cálculo e preparam-se as custas processuais; b) expede-se carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso. ” Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de abril de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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