Execução Fiscal 0006827-77.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006827-77.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 12:09

Confirmada

28/03/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 10:58

Confirmada

26/03/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:42

Confirmada

20/03/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006827-77.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006827-77.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.524,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): LETICIA APARECIDA SORACE 1. Considerando o exposto em mov. 295, suspenda-se o feito com fulcro no parcelamento do crédito tributário, até o prazo final do parcelamento concedido. 2. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro quanto à suspensão deferida. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

19/03/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 18:38

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006827-77.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006827-77.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.524,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): LETICIA APARECIDA SORACE 1. Tendo em vista a ausência de oposição pelas partes quanto à avaliação do imóvel, defiro a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 428 e 429 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 431, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação/mandado de entrega. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de fevereiro de 2024. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006827-77.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006827-77.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.524,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): LETICIA APARECIDA SORACE Defiro o pedido retro, e, tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais, deve-se observar, no caso concreto, o teor dos artigos 7º, inc. IV, e 14, inc. I, ambos da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: [...] IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; [...] Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; [...]. Desse modo, em homenagem ao princípio da especialidade, deve-se aplicar o caso os supracitados dispositivos contidos na Lei de Execução Fiscal, de modo que cabe ao Oficial de Justiça promover a averbação do imóvel penhorado no respectivo registro, independente de antecipação de custas ou emolumentos pela Fazenda Pública; restando afastada, assim, a aplicação da regra geral contida no art. 844 do CPC. É nesse sentido o entendimento da E. Corte de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A PROVIDÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA NOS AUTOS, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A TEOR DO ART. 844, DO CPC/15 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 7º, IV E 14, I, DA LEF, AO OFICIAL DE JUSTIÇA A PROVIDÊNCIA PARA REALIZAR A REFERIDA AVERBAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Nesta senda, assiste razão o Município agravante ao defender a aplicação dos dispositivos supracitados, já que a norma genuinamente processual disposta no art. 844, do Código de Processo Civil, não deve prevalecer sobre a regra específica, da Lei de Execuções Fiscais. [...] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a aplicação do art. 844, do CPC/15, e determinar ao Oficial de Justiça que promova a averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052873- 29.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.04.2019) Expeça-se mandado para determinar ao Oficial de Justiça que promova a penhora e averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF e a posterior avaliação do bem e intimação da parte executada. Cornélio Procópio, 17 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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