Execução Fiscal 0020163-02.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0020163-02.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020163-02.2004.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Alberto Hiroshi Matida, ambos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para o exercício de 1999. Após o trâmite normal do feito, o terceiro João Carlos Pastro apresentou exceção de pré-executividade (evento 151). Alega, em síntese: (a) prescrição direta; e (b) prescrição intercorrente. Requer a extinção do feito e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 182) a Fazenda exequente sustentou: (a) a impossibilidade de manejo de exceção de pré-executividade por terceiro; e (b) a inocorrência da prescrição, porquanto houve parcelamento do débito. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Instado a apresentar o termo de parcelamento referente à presente execução fiscal, o Município de Londrina não o encontrou (evento 195). Feitas essas considerações, decido. 2. Considerando que o terceiro excipiente é possuidor do imóvel que gerou o débito de IPTU cobrado nestes autos, e que o bem estava prestes a ir a leilão, inequívoco seu interesse na causa. Portanto, não vislumbro óbice à oposição de exceção de pré-executividade por terceiro. 3. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTUMÁCIA DO FISCO MUNICIPAL EM DILIGENCIAR NO FEITO PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª Apelação Cível n. 0758375-3 - Maringá - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 05.04.2011) (destaquei). Examinando as CDAs n. 27.263-2, verifica-se que seu vencimento foi em 17/06/1999. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 23/12/2004, após o término do prazo prescricional. A Fazenda confessa que não é possível encontrar os termos de parcelamento. Apresentou a seguinte justificativa: “1. Informamos que à época em que os parcelamentos foram efetivados junto à Prefeitura, não era atribuída numeração aos termos de parcelamento, conforme pode ser observado no documento Relatório de Histórico de Parcelamento (7601260). Não sendo possível a localização destes termos.” (evento 195.2). No entanto, o termo de parcelamento é documento essencial para comprovar a existência do acordo, consoante iterativa jurisprudência do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS – SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível que o termo de parcelamento assinado pela parte executada seja juntado aos autos para o fim de comprovar a transação e, em face de sua ausência, tem-se por não suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, não interrompido o prazo prescricional. 2. Ao exequente incumbe a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda no prazo legal e pela movimentação do processo, somente incidindo a Súmula 106, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a demora no andamento da ação é atribuível exclusivamente à máquina judiciária. 3. O fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a súmula 72, deste Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida.” (Apelação Cível n. 0018126-95.2009.8.16.0185, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 11/12/2018) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ISS VENCIDO EM 10.02.2012. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 15/12/2017. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEQUENTE QUE, APÓS SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS, DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS OS TERMOS DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DO USO DE CERTIDÕES UNILATERAIS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA O FIM DE COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n. 0028649-27.2018.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 29/08/2018) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. CONTRIBUINTE QUE ALEGA PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n. 1592540-5, Rel. Des. Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2017) (destaquei). Diante do exposto, alternativa não há senão reconhecer a prescrição quinquenal da CDA que lastreia a presente execução fiscal. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente na espécie, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. 5. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador do excipiente os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo IPCA-E; e (b) juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento da obrigação, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). 6. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. 7. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 8. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020163-02.2004.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 02 de junho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Confirmada

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