Execução de Título Extrajudicial 0034912-48.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034912-48.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034912-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$565.238,74 Exequente(s): VALDIR TOEBE Executado(s): Espólio de Mahamad Ibrahim Mehanna Vistos. 1. Anterior à análise da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 36.551, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentação comprobatória acerca de suas alegações, como requerido no evento 545.1. Na mesma ocasião, deverá a parte executada manifestar-se acerca do contido no item 4 da manifestação de evento 542.1. 2. Indefiro a expedição de ofício a Receita Federal para obtenção da declaração do imposto de renda em nome do de cujus, tendo em vista que a informação pretendida pode ser obtida através de pesquisa pelo INFOJUD. 3. No mais, reitere-se o ofício expedido no evento 532, nos moldes do item 4 da decisão de evento 507.1. 4. Cumprido o item 1 da presente decisão, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:11

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:42

Confirmada

02/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Confirmada

10/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 525) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:09

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034912-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$565.238,74 Exequente(s): VALDIR TOEBE Executado(s): AIDA MOUHANNA LAILA MOHAMED MANSUR MOHAMED MEHANNA Vistos. Quanto aos pedidos formulados pela parte exequente no evento 465.1, decido. 1. No que tange ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 36.551, deverá a parte exequente trazer nos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar os direitos, no prazo de 15 dias. 2. Referente ao pedido de informações acerca do comprovante de expedição do mandado a ser expedido para a Comarca de Santa Mariana/PR, a resposta do ofício consta no evento 448. 3. Retifique-se a expedição de ofício ao Banco BRADESCO, conforme determinado no item 4.1, do evento 221.1, bem como no item 3 da decisão do evento 424.1. 4. No tocante ao pedido da conversão do polo passivo para Espólio de Mohamad. No caso em apreço, o réu/executado faleceu no decorrer do processo, advindo daí a necessidade de substituição processual por meio do representante legal do espólio. Não há dúvidas de que o espólio deve ser representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do NCPC). No entanto, por diversas razões, a nomeação do inventariante pode ser demorada e nem sempre a abertura do inventário é realizada a tempo, o que obsta o andamento da marcha processual, que fica à mercê do interesse dos herdeiros em abrir o processo do inventário ou até mesmo do regular andamento do processo de inventário em curso. Por certo que o processo não pode ficar suspenso indefinidamente aguardando a nomeação de inventariante para representar o espólio nos autos. Assim, incumbe ao administrador provisório exercer o múnus, enquanto não houver abertura de inventário ou não for nomeado, pelo Juízo da vara de sucessões, o inventariante. É da essência do princípio da saisine a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. Entretanto, com o falecimento do réu e até a realização de eventual compromisso do inventariante, a legitimidade para receber citações, intimações e defender o espólio em juízo compete ao herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, obedecida a ordem do art. 1.797, do Código Civil. Desse modo, inexistindo inventariante, tampouco abertura de inventário, o espólio deve ser citado na pessoa do administrador provisório, observando a ordem sucessiva prescrita no art. 1.797, in verbis: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido (STJ - REsp Nº 1.125.510 – RS, RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA, T3 - TERCEIRA TURMA, data de julgamento: 06/10/2011, data de publicação: 19/10/2011). PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 777566 RS, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 27/04/2010,, Data de Publicação: DJe 13/05/2010) Assim, deverá a parte interessada indicar, observando a ordem estabelecida no art. 1797 do CC o administrador provisório, fazendo prova documental do que alegar, para fins de análise, nomeação e posterior citação a ser ordenada pelo Juízo. Deverá a parte interessada informar nos autos a qualificação do administrador provisório e seu respectivo endereço para fins de citação. Após, tornem conclusos para fins de substituição pelo espólio no polo passivo e demais anotações no Sistema Projudi e Cartório Distribuidor. 5. Atinente ao pedido da manifestação do evento 361.1, 1º ponto, este já fora cumprido (evento 381.1). 6. Em relação ao pedido de expedição de ofício para o INSS, a fim de verificar se existe eventuais benefícios ou pensões em nome do executado, deverá a exequente juntar nos autos informações que corroborem com seu pedido. 7. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034912-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$565.238,74 Exequente(s): VALDIR TOEBE Executado(s): Mahamad Ibrahim Mehanna Vistos e etc. 1. Primeiramente, quanto aos direitos do veículo penhorado no evento 84: Embora deferida a ampliação da restrição de circulação RENAJUD quanto ao veículo encontrado 81.1 (PLACAS BCA9191 – DODGE DAKOTA SPORT 3.9), já foi dito por este juízo no evento 84 que o veículo constrito possui alienação fiduciária, e, portanto, a propriedade do veículo não é do executado, sendo cabível tão somente a penhora dos direitos e sobre a posse do veículo, motivo pelo qual as restrições via RENAJUD devem ser baixadas, conforme já determinado. Sendo assim, levantem-se as restrições via RENAJUD sobre o veículo do evento 93. Friso que ante as diversas diligências expropriatórias em andamento, a fim de não causar tumulto processual é dever das partes cooperarem (artigo 6o do CPC), observando as decisões já proferidas, a fim de não reiterarem pedidos já analisados e indeferidos, sob a ótica do artigo 507 do CPC. 1.1 No mais, ante a manifestação de evento 305, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto aos direitos penhorados do veículo, devendo informar se ainda subsiste a alienação fiduciária sobre o bem. 1.2 Caso requerido, desde já, defiro a expedição de ofício ao credor fiduciário solicitando que informe o estado atual do financiamento e a eventual existência de medidas judiciais objetivando a retomada do bem. Prazo: 15 dias. 2. Imóvel de matrícula nº 486, juntada no evento 206.3: foi instaurado concurso de preferência na decisão de evento 221, ante a anotação de duas penhoras sobre o imóvel, a destes autos e a oriunda da 2a Vara Cível. Entretanto, preliminarmente à venda do imóvel não há que se falar em determinação da ordem de preferência e distribuição do dinheiro, justamente porque não há valores depositados nos autos, conforme artigo 908 do CPC. Sendo assim, revogo o item 4.1 da decisão do evento 221 que instaurou concurso de preferência neste momento processual, e defiro a avaliação e alienação do imóvel através de leilão. Para fins de cautela, anote-se nos autos que o imóvel objeto da alienação possui penhora anotada também em favor credor BANCO BRADESCO S.A (oriunda dos autos da 2a Vara Cível desta Comarca). DEFIRO a realização de leilão judicial, por meio eletrônico, do bem penhorado. Não sendo possível o leilão eletrônico, deverá o leilão ser presencial (art. 882, § § 1º e 2º, CPC). Expeça-se edital de hasta pública, observando-se os requisitos do artigo 886 do CPC e o item 5.8.14, do Código de Normas. Conste no edital o inteiro teor dos artigos 890 e 895 do CPC. Providencie a Escrivania o cumprimento do item 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas, requisitando as certidões ali mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que a ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Após o cumprimento dos itens anteriores, deverá a Escrivania designar as datas da 1ª e 2ª hasta pública, consignando-se que, na primeira, o lance não poderá ser inferior à avaliação, e, na segunda, a arrematação poderá ser por valor inferior à avaliação, desde que não represente preço vil, considerado este o valor inferior a 60% da avaliação, nos termos do § Único, do art. 891, CPC. Nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. Comissão de 4% para arrematação, de 2% em caso de remição e de 0,5% em caso de acordo. Consigne-se no edital. DETERMINO ao leiloeiro que, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, providencie a ampla divulgação da alienação, publicando o edital na rede mundial de computadores, ou, não sendo possível, fixando-o no átrio do foro, acrescido da publicação do edital ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § § 1º e 3º, CPC). 2.1. Intimem-se, acerca da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o executado, bem como os titulares de direitos reais limitados, direitos reais de garantia e outros interessados, sob pena de não realização da hasta pública, nos termos do art. 889, do CPC. 2.2. Sendo o executado revel, não tendo constituído procurador nos autos, considerar-se-á intimado com a publicação do edital de leilão (art. 889, § único, CPC). Int. e Dil. 3. Imóvel de matrícula nº 441, juntada no evento 206.2: resta pendente a expedição de mandado de constatação determinado no item 4.2 da decisão de evento 221, para verificar se lá residem pessoas a título de locatários, se há contrato de aluguel, qual o valor pago mensalmente, a fim de verificar acerca dos valores mensais recebidos pelo proprietário. Cumpra-se. Indefiro o pedido de evento 325 quanto ao pedido de expedição de carta precatória, tendo em vista que o mandado regionalizado é a medida cabível ante a sua celeridade. Expeça-se mandado regionalizado no endereço constante da matrícula de evento 206.2. Observe-se que as custas, para expedição de carta precatória já estão pagas no evento 229, devendo a Serventia deduzir às custas do mandado destas já pagas. Em havendo saldo remanescente de custas, deverá ser utilizado para eventual diligência posterior. 4. Quanto ao pedido do evento 320 de intimação do executado para apresentar e comprovar nos autos os frutos do imóvel de matrícula 486, indefiro. Não há que se falar em penhora do usufruto do imóvel de matrícula n. 486. Conforme evento 151 e intimação do evento 155, foi deferida a penhora de usufruto do imóvel de matrícula 441 (termo evento 135.1.) e quanto ao imóvel de matrícula 486, foi deferida a penhora do bem, conforme item 2 desta decisão. 5. Imóvel de matrícula nº 36.551, juntada no ev. 143.2 e termo de penhora de direitos no ev. 158: Intimem-se os vendedores constantes na escritura de evento 55.2 (endereços constantes no evento 320), nos termos da decisão de evento 155, item 1. 6. Quanto à intimação dos filhos do executado quanto à penhora de empréstimos (eventos 179, item 4): Cumpra-se conforme determinado no item 1 da decisão de evento 221. Ante ao devido recolhimento das custas inerentes a diligência, expeça-se a carta de intimação ao Sr. MANSUR M. MEHANNA, devendo a mesma ser cumprida no endereço indicado pela parte evento 188.1, nos termos do item “4” da decisão de evento 179.1. 6.1. Quanto ao pedido de intimação do executado para anexar aos autos a declaração de imposto de renda, possível que a medida seja realizada através de sistema disponível ao juízo. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada referente aos anos de 2021 e 2022. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; 7. Quanto ao bloqueio de 30% do crédito da empresa, indefiro por ora o pedido, tendo em vistas as diversas diligências expropriatórias em andamento, até porque a penhora de faturamento é medida que deve ser utilizada em caráter excepcional. 8. Atente-se à Secretaria as determinações já exaradas nestes autos, as quais devem ser cumpridas independente de nova conclusão. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034912-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034912-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$565.238,74 Exequente(s): VALDIR TOEBE Executado(s): Mahamad Ibrahim Mehanna Vistos e etc. 1. Quanto à penhora do veículo, conforme mandado do evento 164: Intime-se a parte executada na pessoa de seus procuradores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, e seus respectivos valores, especificamente o veículo do evento 164, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de intimação na pessoa dos procuradores preconiza a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente determinar a qualquer momento do processo a intimação do executado para que em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. Entendo que nos termos dos §§2º e 3º do art. 841 do Novo CPC essa intimação pode ser realizada na pessoa do advogado e que somente na hipótese em que não foi constituído patrono será realizada pessoalmente. É cabível a determinação por mais de uma vez num mesmo processo, desde que se tenham indícios de mudança patrimonial do executado”[1]. Indicado o paradeiro, expeça-se mandado de remoção, conforme evento 155. 2. Quanto a penhora do imóvel de matrícula 486 e penhora do usufruto do imóvel de matricula 441: No evento 168.3 e 168.4, o executado apresentou documentação comprovando que referido imóvel não é mais de sua propriedade. Ainda, da matrícula juntada no evento 168 que este também não pertence ao executado, em 22/08/2003 foi transferido a pessoa de IBRAHIM KANJ MOHANNA. Entretanto, as matrículas não estão atualizadas, já que datadas de 2017 e 2020, respectivamente. Sendo assim, tendo em vista as alegações apresentadas, no mesmo prazo do item 1, deverá o executado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis, sob pena de incorrer nas sanções indicadas no item 1. 4. Quanto ao pedido de intimação dos filhos do executado para que depositem os valores de devolução de empréstimo nos autos: Primeiramente, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de intimação. Com a indicação, expeça-se mandado de intimação para que os filhos do executado informem se estes possuem valores a restituir, de qual natureza e o montante. 5. Autorizo a busca de cópia da última declaração de renda do executado, do ano de 2020/2021, se houver, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Com a juntada, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Quanto ao relatório de faturamento juntado (ev. 169.2), e os documentos solicitados pelo exequente no evento 176, observa-se que o que pretende é a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Entretanto, tal diligência se trata de incidente, devendo ser requerida em autos apartados. Portanto, indefiro o pedido. 7. Cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016. p. 1.207.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0034912-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0034912-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$565.238,74 Exequente(s): VALDIR TOEBE Executado(s): Mahamad Ibrahim Mehanna Vistos. 1. Anote-se a prioridade de tramitação conforme requerido no evento n. 130.1. 2. Intime-se a parte Exequente para que traga a matrícula do imóvel mencionado na Escritura Pública do Evento n. 55.2, localizado em Foz do Iguaçu/PR, conforme determinado no evento n. 79.1 item “2”. A análise do pleito de penhora dos direitos decorrentes da escritura pública depende da juntada aos autos da respectiva matrícula atualizada, o que não foi feito até o presente momento. 3. À Secretaria para que lavre Termo de Penhora relativo à penhora dos direitos (usufruto), relativo ao imóvel de matrícula 441, localizado em Santa Mariana/PR, cuja penhora foi deferida no evento n. 79.1 item “3”. O único termo de penhora do evento n. 82.1 refere-se ao imóvel de matricula 486, também localizado em Santa Mariana/PR 4. Outrossim, o Juízo, quando proferido o despacho do evento 116.1, buscou justamente saber qual a natureza dos bens/frutos provenientes do usufruto que o executado exerce sobre o referido imóvel (de matrícula 441 de Santa Mariana/PR), outorgando ao credor a responsabilidade de apontar quais os bens/frutos, a fim de analisar a necessidade de expedição de precatória/mandado regionalizado e a sua finalidade. Isto é, sendo frutos civis ou naturais, o devedor dos frutos (e não o Executado Usufrutuário), deveria ser intimado para reter a importância ou a coisa, e colocá-la a disposição do Juízo nestes autos. Caso contrário, a míngua de intimação para depósito nos autos a providência de penhora de direitos seria inócua, já que o credor, sob a ótica do eventual locatário ou agrícola no imóvel, continuaria sendo a parte Executada e não este Juízo. Como o imóvel cujo usufruto foi objeto de penhora (Matrícula 441 do CRI) está localizado em Santa Mariana/PR, eventual locatário ou agrícola do imóvel em tese, lá reside ou exerce suas atividades (Daí a necessidade da realização da diligência naquela Comarca). Visando apurar a existência de frutos sobre o mencionado imóvel (Matrícula 441 do CRI), a próxima diligência seria eventual expedição Carta Precatória para verificação/constatação para a Comarca de Santa Mariana/PR, a fim de verificar sobre eventuais ocupantes e a atual situação do imóvel. Na sequência, o Sr. Oficial de Justiça certificaria a que título (locação, arrendamento, comodato, etc), os eventuais ocupantes estão no imóvel, solicitando cópia de eventual contrato; indagaria igualmente a respeito de qualquer pagamento de preço de locação ou arrendamento, intimando-se os ocupantes no mesmo ato para deixar de efetuar os pagamentos ao Executado/Locador e depositar a quantia nestes autos já que sobre tais frutos recaem constrição determinada por este Juízo, cientificando sobre os ônus do depositário e das consequências para a prática de depósito infiel. ENTRETANTO, não há como se determinar a realização das diligências acima vez que, aparentemente, não verifico dos autos a intimação do devedor das penhoras, conforme determinado no evento n. 116.1. Ou seja, temerário ao Juízo prosseguir nos atos de constrição sem a prévia intimação da penhora que recai tanto sobre o imóvel de Matrícula 486, como da penhora de direitos que recai sobre o imóvel de matrícula 441, ambos do CRI da Comarca de Santa Mariana/PR. Assim, antes de se prosseguir na expropriação, necessária a intimação do devedor a respeito das penhoras. 5. De antemão e, sem prejuízo, afim de facilitar a diligência do credor relativa à percepção de frutos sobre o imóvel de Matrícula 441 do CRI de Santa Mariana/PR, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda do executado, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. 6. Considerando a concordância expressa do credor, bem como a concordância tácita do devedor, em relação à avaliação, homologo o laudo de evento 66.1. DEFIRO a realização de leilão judicial, por meio eletrônico, do veículo. Via de consequência, autorizo a remoção do bem para o depositário público. Não sendo possível o leilão eletrônico, deverá o leilão ser presencial (art. 882, § § 1º e 2º, NCPC). Expeça-se edital de hasta pública, observando-se os requisitos do artigo 886 do NCPC e o item 5.8.14, do Código de Normas. Conste no edital o inteiro teor dos artigos 890 e 895 do NCPC. Providencie a Escrivania o cumprimento do item 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas, requisitando as certidões ali mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que a ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Após o cumprimento dos itens anteriores, deverá a Escrivania designar as datas da 1ª e 2ª hasta pública, consignando-se que, na primeira, o lance não poderá ser inferior à avaliação, e, na segunda, a arrematação poderá ser por valor inferior à avaliação, desde que não represente preço vil, considerado este o valor inferior a 60% da avaliação, nos termos do § Único, do art. 891, NCPC. Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do NCPC. Comissão de 5% para arrematação, de 1,5% em caso de remição e de 0,7% em caso de acordo. Consigne-se no edital. DETERMINO ao leiloeiro que, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, providencie a ampla divulgação da alienação, publicando o edital na rede mundial de computadores, ou, não sendo possível, fixando-o no átrio do foro, acrescido da publicação do edital ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § § 1º e 3º, NCPC). Intimem-se, acerca da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o executado, bem como os titulares de direitos reais limitados, direitos reais de garantia e outros interessados, sob pena de não realização da hasta pública, nos termos do art. 889, do NCPC. Sendo o executado revel, não tendo constituído procurador nos autos, considerar-se-á intimado com a publicação do edital de leilão (art. 889, § único, NCPC). Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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