Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003410-31.2019.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003410-31.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/03/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 13:29

Confirmada

13/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-31.2019.8.16.0050 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). 2. O pagamento integral do débito foi comprovado pelo depósito judicial (movs. 214, 215 e 219.1). Contudo, a liberação dos valores depende da resolução de uma penhora no rosto dos autos (mov. 206.1), oriunda do processo nº 0002578-27.2021.8.16.0050. 3. Considerando a informação de que o referido processo foi extinto (mov. 175.1 daqueles autos), é prudente consultar o juízo de origem sobre a subsistência da ordem antes de efetuar a destinação do numerário, em observância à segurança jurídica. 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. 5. Oficie-se, com urgência, ao Juízo do Juizado Especial Cível de Bandeirantes (autos nº 0002578-27.2021.8.16.0050), comunicando a disponibilidade de valores e solicitando informações sobre a vigência da penhora averbada neste feito. 6. Após a resposta ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias: a) se mantida a penhora, expeçam-se os alvarás na ordem de preferência, transferindo o valor penhorado ao juízo solicitante e liberando o saldo remanescente à parte exequente; b) se a penhora tiver sido baixada, expeça-se alvará para levantamento da integralidade do depósito em favor da parte exequente (mov. 218.1). 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 e tese firmada no Tema Repetitivo 1.190 do STJ. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpridas as diligências e certificado o levantamento, arquivem-se definitivamente. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 18:06

Trânsito em julgado

06/03/2026, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 12:45

Confirmada

06/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:25

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-31.2019.8.16.0050 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). 2. O pagamento integral do débito foi comprovado pelo depósito judicial (movs. 214, 215 e 219.1). Contudo, a liberação dos valores depende da resolução de uma penhora no rosto dos autos (mov. 206.1), oriunda do processo nº 0002578-27.2021.8.16.0050. 3. Considerando a informação de que o referido processo foi extinto (mov. 175.1 daqueles autos), é prudente consultar o juízo de origem sobre a subsistência da ordem antes de efetuar a destinação do numerário, em observância à segurança jurídica. 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. 5. Oficie-se, com urgência, ao Juízo do Juizado Especial Cível de Bandeirantes (autos nº 0002578-27.2021.8.16.0050), comunicando a disponibilidade de valores e solicitando informações sobre a vigência da penhora averbada neste feito. 6. Após a resposta ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias: a) se mantida a penhora, expeçam-se os alvarás na ordem de preferência, transferindo o valor penhorado ao juízo solicitante e liberando o saldo remanescente à parte exequente; b) se a penhora tiver sido baixada, expeça-se alvará para levantamento da integralidade do depósito em favor da parte exequente (mov. 218.1). 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 e tese firmada no Tema Repetitivo 1.190 do STJ. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpridas as diligências e certificado o levantamento, arquivem-se definitivamente. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003410-31.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-31.2019.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): Aurea da silva (RG: 45120139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.721.459-91) Rua Ives Ribeiro, 70 Casa - Vila Maria Alice - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Expeçam-se os ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 2. Diante da natureza do crédito em execução, defiro a anotação de verba alimentar. 3. Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários contratuais. O art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Importa ainda destacar o teor da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza”. Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo Estatuto da Advocacia, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, justamente como ocorreu nos autos. E a regra em comento, muito embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não possui o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF na Súmula Vinculante 47, conforme amplo entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial”. (STJ, AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese. 02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020) (grifos nossos) No caso em análise, conforme contrato acostado aos autos, estabeleceu-se que o advogado receberá a título de honorários contratados o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os valores recebidos na esfera judicial (mov. 149.3). Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Ou seja, embora seja admitido o destaque dos honorários contratuais no precatório, não é cabível a cisão dos créditos para que a referida verba contratual seja paga por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 5. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

09/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Informações)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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