Execução de Título Extrajudicial 0063706-84.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0063706-84.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063706-84.2010.8.16.0001 Ciente do julgamento do recurso e da manutenção da penhora. O executado se manifestou na sequência 192 alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo, consequentemente, a extinção da execução. Ainda, alegou a prescrição da cessão de crédito noticiada. Intimado, o exequente se manifestou na sequência 200. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que não há coisa julgada em relação à alegação de ocorrência de prescrição porque não houve analise em sede de recurso. As diligências realizadas para citação do executado restaram infrutíferas, tendo este comparecido espontaneamente na sequência 49. Embora realizado bloqueio em conta do executado como arresto, foi determinado o levantamento do valor, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade (seq. 59). Após o comparecimento do executado, houve diligências perante os sistemas Renajud e Infojud, sendo que resultaram infrutíferas (seq. 141/142). Após, foi deferida a penhora parcial de salário do executado (Seq. 183), mantida em sede de recurso. Em se tratando de cumprimento de sentença de verba sucumbencial, o prazo prescricional a ser considerado é o de três anos (art. 44, Lei 10.931/2004). A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução tramita durante o prazo trienal (art. 44, Lei 10.931/2004 e Súmula 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do débito. No presente caso, o prazo prescricional passa a ser contado a partir da primeira negativa de busca de bens a partir do comparecimento do executado (seq. 141), não tendo decorrido, portanto, o prazo prescricional. Além disso, há causa interruptiva, que é a penhora salarial. Diante do exposto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente alegada. Rejeito, ainda, a alegação de prescrição da cessão da cessão de crédito, tendo em vista que não há prescrição do débito principal, bem como porque é possível requerer a substituição do polo passivo, nos termos do art. 778, §3º, III do CPC. Expeça-se ofício ao empregador, conforme determinado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063706-84.2010.8.16.0001 Pugna o exequente pela penhora salarial do executado, sob o fundamento de inexistência de outros bens passíveis de penhora e pela vultosa renda mensalmente auferida por este. Em regra, tem-se que a penhora parcial de salários é admitida no ordenamento jurídico quando a natureza do crédito que gerou tal constrição é alimentar e também no caso de penhora quando o crédito foi utilizado para adquirir o próprio bem (art. 833, §§ 1º e 2º do CPC). Por outro lado, a penhora parcial sobre o salário é viável quando não afetar a subsistência do devedor, recaindo sobre excessos destinados a supérfluos, primando pelo princípio da efetividade jurisdicional, coibindo atitudes que estimulem a inadimplência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzento e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841539/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). No presente caso, o exequente demonstrou que o executado aufere renda mensal superior a R$18.000,00 (dezoito mil reais), que corresponde a, aproximadamente, quatorze salários mínimos nacionais. Dessa forma, excepcionalmente, entendo possível a penhora de 7% do salário líquido mensal recebido pelo executado, sem que cause prejuízo à subsistência deste ou de sua família. Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao empregador do executado solicitando a remessa de 7% da remuneração líquida, até o limite do débito. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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