Execução de Título Extrajudicial 0041607-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041607-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2024, 21:19

Documento (Informações)

01/03/2024, 16:43

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 16:28

Trânsito em julgado

29/02/2024, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 23:28

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:56

Confirmada

02/12/2023, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041607-52.2012.8.16.0001 Homologo o pedido de desistência (mov. 327), na forma do art. 775 do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo este processo. Proceda-se a baixa na distribuição. Dispenso o exequente do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude de a desistência ter sido motivada pela falta de bens penhoráveis. Neste sentido vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DETITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência debens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n° 1.675.741 – PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Proceda-se a Escrivania a baixa de eventuais restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 08:13

Desistência

22/11/2023, 17:41

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 01:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 13:32

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 17:18

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041607-52.2012.8.16.0001 Homologo o pedido de desistência (mov. 327), na forma do art. 775 do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo este processo. Proceda-se a baixa na distribuição. Dispenso o exequente do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude de a desistência ter sido motivada pela falta de bens penhoráveis. Neste sentido vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DETITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência debens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n° 1.675.741 – PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Proceda-se a Escrivania a baixa de eventuais restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041607-52.2012.8.16.0001 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, movida pelo exequente Banco J. Safra S/A em face do executado Hugo Gonçalves. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício de curadoria especial do executado, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 266), na qual pugna pela nulidade da citação por edital de mov. 254, alegando não terem sido esgotados todos os meios disponíveis para localização do executado. Intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 270). 2. A exceção de pré-executividade é uma construção preponderantemente jurisprudencial e se aplica a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Conforme já julgou o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia repetitiva, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ - 1ª Seção - REsp 1.110.925/SP - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJe 04.05.2009). No caso sob análise, analisa-se a validade da citação do executado, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício que dispensa outras provas. Portanto, cabível a exceção de pré-executividade no presente caso. 3. Da análise dos autos, constato que foi diligenciada a busca do endereço do executado junto aos sistemas Sisbajud (mov. 14 e 64); Renajud (mov. 63); Infojud (mov. 161); Siel (mov. 101 e 162); Copel (mov. 156); Sanepar (mov. 160); Vivo (mov. 191); Tim (mov. 195); e Oi (mov. 197). Tentou-se a citação do executado em todos os endereços encontrados por meio das referidas buscas (mov. 1.2; mov. 1.7; mov. 88; mov. 120; mov. 175; mov. 218; mov. 231; mov. 232; e mov. 239). Do exame acima, observa-se que o exequente promoveu uma série de diligências para possibilitar a localização do executado, mediante buscas nos principais sistemas conveniados a este juízo, tendo diligenciado a tentativa de citação em todos os endereços encontrados. Se, mesmo ante todas as diligências mencionadas, não foi possível concretizar a citação do executado, conclui-se que este está em local incerto e não sabido, na forma descrita pelo art. 256, § 3º, CPC. Autorizada, portanto, a citação por edital. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná se orienta pela desnecessidade de esgotamento de todos os inúmeros meios existentes para se efetivar a citação por edital: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NAS PESQUISAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/PR E COPEL. INCIDÊNCIA DO ART. 256, § 3º. DO CPC. PRETENSÃO DE BUSCA DO ENDEREÇO JUNTO ÀS MAIS VARIADAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE ETERNIZARIA O ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028728-98.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 02.03.2022) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. (...) IV. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PRÉVIAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD E SIEL. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS INFRUTÍFERAs, INCLUSIVE COM OFICIAL DE JUSTIÇA. V. DECLINAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0040495-38.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 21.09.2020) (grifo) Do exposto acima, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação por edital. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 02

07/12/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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