Monitória 0002376-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002376-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-03.2021.8.16.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, poupança e Investimento Empreendedores – SICREDI em face de Leide aparecida dos Santos Ferragens ME e outro. Citada, a ré apresentou embargos monitórios na sequência 43. Intimada para se manifestar sobre os embargos monitórios, a parte autora se manifestou na sequência 57 afirmando a oposição de embargos fora do prazo legal de quinze dias. De acordo com o disposto no art. 702 do CPC, o prazo para oposição de embargos monitórios é de 15 (quinze) dias, e a contagem do prazo se dá na forma do art. 335, III c/c art. 221, II do CPC. O mandado de citação foi acostado aos autos em 12/11/2021 (seq. 33), tendo o prazo iniciado e 16/11/2021 e findado em 06/12/2021. A defesa da ré, contudo, foi apresentada tão somente em 07/02/2022 (seq. 43.2), portanto, fora do prazo legal. Antes, contudo, de declarar a constituição do título executivo, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré por se tratar de matéria e ordem pública. A ré afirma que a pessoa física não deve figurar no polo passivo porque figura apenas como representante legal da pessoa jurídica, que constitui Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e não poderia responder pelos seus débitos porque há separação patrimonial. A preliminar, contudo, não deve ser acolhida, isso porque a ré, pessoa física, foi incluída no polo passivo por figurar no título como avalista (art. 897 e 899 do Código Civil). Diante do exposto, com fulcro no art. 702, §8º do CPC, rejeito os embargos monitórios pela intempestividade, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório expedido anteriormente, com base no título acostado à inicial. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Intime-se a executada efetue o pagamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor devido. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo honorários de 10% do valor devido. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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