Execução de Título Extrajudicial 0001567-77.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001567-77.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 18:32

Documento (Informações)

18/07/2023, 17:29

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 15:04

Trânsito em julgado

18/07/2023, 15:04

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:42

Confirmada

27/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-77.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Não obstante as razões apresentadas pela embargante, vislumbra-se que a decisão atacada não se amolda ao caso permissivo dos embargos de declaração, uma vez que bastante clara na análise e em seus fundamentos, de acordo com os argumentos e documentos presentes nos autos, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A matéria sobre a caracterização de grupo econômico foi enfrentada, já que, em apurada pesquisa a respeito da empresa embargante, concluiu-se que houve a configuração do grupo em questão, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Sócios de uma 'franquia' o eram também de outras 'franquias', o que acaba por caracterizar o grupo. Além do mais, utilizou-se por base o Enunciado 172 do FONAJE. Ainda, não obstante a alegação de que não foram juntados os CNPJ da microempresa e franqueadora, tais informações foram mencionadas na decisão embargada e são de consulta pública. Fato esse que poderia ser constatado com a mera leitura da sentença. Com relação às decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, destaca-se que as matérias discutidas não se confundem, pois, além de serem esferas independentes entre si (Cível e Trabalhista), nestes autos estão sendo versados os argumentos quanto à caracterização de grupo econômico e a impossibilidade de a exequente executar os títulos, advindos de seus contratos com seus clientes, no âmbito dos juizados especiais, e não a relação entre a exequente e seus colaboradores/funcionários. Assim, incabível a aplicação da decisão proferida pelo TST ao caso concreto aqui tratado. Também, a parte exequente afirmou que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. Ocorre que a jurisprudência mencionada busca apenas corroborar o entendimento do juízo e não possui caráter vinculativo, portanto, não há que se exigir o trânsito em julgado, pois apenas utilizado como parâmetro, por se tratar da mesma matéria aqui abordada, nos termos do art. 927 do CPC. Por fim, argumenta a embargante que a decisão embargada se encontra no termo inicial de vigência da aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, sendo que para as ações protocoladas antes da sua aprovação não seria possível sua aplicação, tendo em vista o direito adquirido. Entretanto, o enunciado é mera orientação tendo por base entendimentos que já eram adotados pelos tribunais, não se assemelhando a normas jurídicas. Veja-se que pretende a embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Guaratuba, 16 de junho de 2023. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 22:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2023, 19:37

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 08:54

Confirmada

03/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-77.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, imperioso se torna reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Explico. Conforme indicado no despacho anterior, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, §1º, II, da Lei de nº 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Do que se verifica dos autos, vislumbra-se que a exequente possui como nome empresarial CHRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA, enquanto atua mediante a razão social ODONTO EXCELLENCE, conforme se extrai do seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, além do contrato de prestação do serviço. Apesar da manifestação da exequente sobre a ausência de prova de seu caráter de grupo econômico, é fato notório que a empresa integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico se extrai a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores. Importante destacar que a parte exequente possui como sócios as pessoas de CHRISTINE TOEDTER GOMES e DENIS JUK FAZZANO. Em simples buscas públicas mediante o site da Receita Federal, torna-se possível visualizar que este último é sócio administrador da empresa DENIS JUK FAZZANO E CIA LTDA (CNPJ Nº 13.450.554/0001-32), que também atende pelo nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, porém, na cidade de Matinhos/PR. Essa última empresa, por sua vez, além de Denis possui como sócio FERNANDO FAZZANO, o qual também é sócio administrador da empresa FAZZANO & FAZZANO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ 38.456.099/0001-03), que também atua sob a razão social ODONTO EXCELLENCE, na cidade de Curitiba/PR. As empresas mencionadas, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de sócios em comum, dentre eles de mesmo sobrenome e crível caráter familiar, ostentam porte de Microempresa (ME) e têm como principal atividade econômica a odontológica. Todas essas informações não permitem outra conclusão senão a de que a empresa exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em violação ao que disciplina o ENUNCIADO 172 DO FONAJE CÍVEL. A propósito: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. O Judiciário tem o dever de rechaçar as demandas predatórias que (I) não representam um litígio real, (II) implicam em abuso do direito de acesso à Justiça, (III) sobrecarregam os cofres públicos com despesas desnecessárias e (IV) vulneram o sentimento coletivo de Justiça e equidade. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora -aproximadamente 320 processos ativos-, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos, principalmente em razão de demandados com insuficiência de recursos, que não satisfazem o crédito perseguido. Tais processos vêm abarrotando os Juizados Especiais desta Comarca e de todo o Paraná, inclusive com pedidos para citação de seus devedores em mais de 15 lugares no mesmo processo. Nem se cogite de que os processos em cumprimento de sentença pudessem aqui continuar tramitando, uma vez que haveria infringência à Lei 9099/95, o que não pode ocorrer em nenhuma hipótese como exceção. Nessa situação, ao contrário do que aduz a exequente ao sustentar o descompromisso deste Juízo com a legislação, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa exequente é de utilização predatória dos juizados: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), o que também não foi apresentado pela parte demandante, conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE CÍVEL: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Tal disposição está em consonância com a Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 26, inciso I, e Lei nº 8.846/94, art. 1º, respectivamente: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A parte autora deixou de comprovar os requisitos para o recebimento da petição inicial, omitindo as informações anteriormente solicitadas, quais sejam, o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como declaração de contador devidamente assinada afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte. Por fim, tenho por trazer a lume que ao contrário do que alega a parte exequente, acerca da ausência de força dos Enunciados do FONAJE, o sistema dos Juizados Especiais é regido por regras próprias decorrentes dos seus princípios norteadores, em especial a celeridade e a simplicidade. Como dito, o procedimento dos juizados é distinto do sustentado pelo Código de Processo Civil, precisamente em relação à competência, das partes, dos atos processuais, seus prazos etc. E por esta razão, foi expedido o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". O FONAJE, conforme o livro “Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos”, cujos autores são todos magistrados de Juizados Especiais, “são orientações ao aplicador do direito e, nesse aspecto, se assemelham às súmulas dos Tribunais, pois garantem previsibilidade e segurança jurídica. (...) Esses enunciados depuraram o texto legal, superaram controvérsias e indicaram a solução mais eficiente para as questões do dia a dia. O êxito que alcançaram propiciou o surgimento de uma jurisprudência razoavelmente estável, íntegra e coerente no Sistema dos Juizados Especiais.” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabiliade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, incisos II e IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Promova-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 22 de maio de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:04

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2023, 17:19

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-77.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Não obstante as razões apresentadas pela embargante, vislumbra-se que a decisão atacada não se amolda ao caso permissivo dos embargos de declaração, uma vez que bastante clara na análise e em seus fundamentos, de acordo com os argumentos e documentos presentes nos autos, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A matéria sobre a caracterização de grupo econômico foi enfrentada, já que, em apurada pesquisa a respeito da empresa embargante, concluiu-se que houve a configuração do grupo em questão, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Sócios de uma 'franquia' o eram também de outras 'franquias', o que acaba por caracterizar o grupo. Além do mais, utilizou-se por base o Enunciado 172 do FONAJE. Ainda, não obstante a alegação de que não foram juntados os CNPJ da microempresa e franqueadora, tais informações foram mencionadas na decisão embargada e são de consulta pública. Fato esse que poderia ser constatado com a mera leitura da sentença. Com relação às decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, destaca-se que as matérias discutidas não se confundem, pois, além de serem esferas independentes entre si (Cível e Trabalhista), nestes autos estão sendo versados os argumentos quanto à caracterização de grupo econômico e a impossibilidade de a exequente executar os títulos, advindos de seus contratos com seus clientes, no âmbito dos juizados especiais, e não a relação entre a exequente e seus colaboradores/funcionários. Assim, incabível a aplicação da decisão proferida pelo TST ao caso concreto aqui tratado. Também, a parte exequente afirmou que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. Ocorre que a jurisprudência mencionada busca apenas corroborar o entendimento do juízo e não possui caráter vinculativo, portanto, não há que se exigir o trânsito em julgado, pois apenas utilizado como parâmetro, por se tratar da mesma matéria aqui abordada, nos termos do art. 927 do CPC. Por fim, argumenta a embargante que a decisão embargada se encontra no termo inicial de vigência da aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, sendo que para as ações protocoladas antes da sua aprovação não seria possível sua aplicação, tendo em vista o direito adquirido. Entretanto, o enunciado é mera orientação tendo por base entendimentos que já eram adotados pelos tribunais, não se assemelhando a normas jurídicas. Veja-se que pretende a embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Guaratuba, 16 de junho de 2023. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-77.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, imperioso se torna reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Explico. Conforme indicado no despacho anterior, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, §1º, II, da Lei de nº 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Do que se verifica dos autos, vislumbra-se que a exequente possui como nome empresarial CHRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA, enquanto atua mediante a razão social ODONTO EXCELLENCE, conforme se extrai do seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, além do contrato de prestação do serviço. Apesar da manifestação da exequente sobre a ausência de prova de seu caráter de grupo econômico, é fato notório que a empresa integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico se extrai a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores. Importante destacar que a parte exequente possui como sócios as pessoas de CHRISTINE TOEDTER GOMES e DENIS JUK FAZZANO. Em simples buscas públicas mediante o site da Receita Federal, torna-se possível visualizar que este último é sócio administrador da empresa DENIS JUK FAZZANO E CIA LTDA (CNPJ Nº 13.450.554/0001-32), que também atende pelo nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, porém, na cidade de Matinhos/PR. Essa última empresa, por sua vez, além de Denis possui como sócio FERNANDO FAZZANO, o qual também é sócio administrador da empresa FAZZANO & FAZZANO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ 38.456.099/0001-03), que também atua sob a razão social ODONTO EXCELLENCE, na cidade de Curitiba/PR. As empresas mencionadas, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de sócios em comum, dentre eles de mesmo sobrenome e crível caráter familiar, ostentam porte de Microempresa (ME) e têm como principal atividade econômica a odontológica. Todas essas informações não permitem outra conclusão senão a de que a empresa exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em violação ao que disciplina o ENUNCIADO 172 DO FONAJE CÍVEL. A propósito: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. O Judiciário tem o dever de rechaçar as demandas predatórias que (I) não representam um litígio real, (II) implicam em abuso do direito de acesso à Justiça, (III) sobrecarregam os cofres públicos com despesas desnecessárias e (IV) vulneram o sentimento coletivo de Justiça e equidade. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora -aproximadamente 320 processos ativos-, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos, principalmente em razão de demandados com insuficiência de recursos, que não satisfazem o crédito perseguido. Tais processos vêm abarrotando os Juizados Especiais desta Comarca e de todo o Paraná, inclusive com pedidos para citação de seus devedores em mais de 15 lugares no mesmo processo. Nem se cogite de que os processos em cumprimento de sentença pudessem aqui continuar tramitando, uma vez que haveria infringência à Lei 9099/95, o que não pode ocorrer em nenhuma hipótese como exceção. Nessa situação, ao contrário do que aduz a exequente ao sustentar o descompromisso deste Juízo com a legislação, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa exequente é de utilização predatória dos juizados: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), o que também não foi apresentado pela parte demandante, conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE CÍVEL: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Tal disposição está em consonância com a Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 26, inciso I, e Lei nº 8.846/94, art. 1º, respectivamente: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A parte autora deixou de comprovar os requisitos para o recebimento da petição inicial, omitindo as informações anteriormente solicitadas, quais sejam, o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como declaração de contador devidamente assinada afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte. Por fim, tenho por trazer a lume que ao contrário do que alega a parte exequente, acerca da ausência de força dos Enunciados do FONAJE, o sistema dos Juizados Especiais é regido por regras próprias decorrentes dos seus princípios norteadores, em especial a celeridade e a simplicidade. Como dito, o procedimento dos juizados é distinto do sustentado pelo Código de Processo Civil, precisamente em relação à competência, das partes, dos atos processuais, seus prazos etc. E por esta razão, foi expedido o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". O FONAJE, conforme o livro “Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos”, cujos autores são todos magistrados de Juizados Especiais, “são orientações ao aplicador do direito e, nesse aspecto, se assemelham às súmulas dos Tribunais, pois garantem previsibilidade e segurança jurídica. (...) Esses enunciados depuraram o texto legal, superaram controvérsias e indicaram a solução mais eficiente para as questões do dia a dia. O êxito que alcançaram propiciou o surgimento de uma jurisprudência razoavelmente estável, íntegra e coerente no Sistema dos Juizados Especiais.” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabiliade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, incisos II e IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Promova-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 22 de maio de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Despacho: Como é cediço, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: ”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No caso dos autos, tenho que apesar da pessoa jurídica exequente seja considerada microempresa e optante pelo Simples Nacional, além de seus sócios, aparentemente, não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, fato é que integra grupo econômico formado por cerca de 1.300 (mil e trezentas) franquias do mesmo grupo, o que viola também o Enunciado 172 do Fonaje Cível e a impossibilita demandar perante os Juizados Especiais. Veja-se o disposto no recente Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Assim sendo, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil e no Princípio da Não Surpresa, manifeste-se a exequente sobre a incompetência deste juízo em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-77.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-77.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.553,67 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): DEONIR ROQUE BECCHI Considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens, a exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, com o intuito de identificar eventual vínculo empregatício da executada. Pois bem. É indiscutível que o direito da exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial da executada, todavia, resta demonstrado a ausência de êxito após as tentativas de assegurar o cumprimento da presente obrigação por meio da penhora de bens. A mera declaração do suposto vínculo empregatício não ensejaria a penhora total dos vencimentos da parte, haja vista o Princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que assegura a impenhorabilidade de salários. Ainda, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o REsp 1.818.716, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado um percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Posto isso, a fim de não haver escusa de cumprimento da obrigação por parte da reclamada e, não havendo alternativa, senão a aplicação de medidas inominadas a fim de que o débito seja satisfeito, defiro o pedido formulado pela autora, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Promova-se a consulta ao CAGED, considerando recente convênio do TJ com o Ministério do Trabalho. Com resposta, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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