Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001335-48.2021.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001335-48.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 17:18

Documento (Informações)

10/07/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 16:41

Trânsito em julgado

10/07/2024, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-48.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-48.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$7.421,76 Polo Ativo(s): SIONEI APARECIDA DIAS FÁCIO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pela parte executada (mov. 24.1), JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 18 de junho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 16:39

Confirmada

21/06/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 09:05

Confirmada

08/06/2024, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2024, 18:01

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-48.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-48.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$7.421,76 Polo Ativo(s): SIONEI APARECIDA DIAS FÁCIO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Determinada a realização da prova pericial, com nomeação de Perito e fixação dos valores atinentes aos honorários periciais, o expert nomeado pugnou pela majoração do quantum arbitrado (movs.76.1, 83.1 e 93.1). Intimado, o ente público executado impugnou o pedido de majoração, assim como efetuou o pagamento dos valores fixados (mov. 88.1). 2. Consoante decisão proferida no mov. 76.1, a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais, razão pela qual, a ela se aplicam os princípios que regem referido microssistema, destacando-se o da simplicidade e o da informalidade. Diante disso, tratando-se de demanda simplificada, em que o valor da causa não supera o teto de sessenta salários mínimos, a parte interessada, ao optar pelo ajuizamento da demanda junto aos Juizados Especiais, busca o exercício do acesso à justiça, sem que isso implique em condenação aos ônus de sucumbência e/ou recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, já que em primeira instância o pagamento de tais valores é dispensado. Assim, revelar-se-ia desproporcional e desarrazoado majorar os honorários periciais já fixados, pois, aliada à natureza da demanda e o rito ao qual se submete, a perícia a ser realizada não é complexa, consistindo apenas na análise de documentos, sem a necessidade de deslocamento do expert nomeado. Ainda, ao fixar valores muito elevados para pagamento dos honorários periciais, corre-se o risco de inviabilizar a produção da prova pericial - que se revela imprescindível ao caso em tela -, assim como de o quantum fixado para a realização da prova apresentar-se superior aquele efetivamente devido à parte credora, colocando a parte devedora em ônus excessivo. Registre-se, outrossim, que os valores destinados ao pagamento dos honorários possuem natureza pública, e considerando as inúmeras demandas da mesma natureza em face do ente público municipal, necessária uma maior cautela quando da fixação dos valores relativos às despesas processuais, sob pena de lesão patrimonial ao Município. 3. Por todo exposto, mantenho o valor fixado a título de honorários periciais (mov. 76.1). 4. Diante disso, e, considerando que o ente público executado já depositou os valores devidos (mov. 89), intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se persiste o interesse ao encargo que lhe foi atribuído, nos termos da presente decisão e daquela proferida no mov. 76.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-48.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-48.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$7.421,76 Polo Ativo(s): SIONEI APARECIDA DIAS FÁCIO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por SIONEI APARECIDA DIAS FÁCIO em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. 2. Iniciado o cumprimento de sentença e, devidamente intimado, o executado apresentou impugnação aos valores apresentados pelo exequente. No entanto, considerando que em casos semelhantes o Sr. Contador Judicial manifestou-se pela ausência de condições técnicas para a liquidação das verbas trabalhistas, inócua a remessa dos autos para elaboração do cálculo do valor devido. 3. Diante disso, notadamente porque as Turmas Recursais vêm firmando o entendimento acerca da possibilidade do pronunciamento de mérito ilíquido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para fins de apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, cabível, nesta etapa processual, a aplicação da interpretação extensiva ao art. 10 da Lei nº 12.153/09. 3.1. Assim, objetivando um pronunciamento judicial seguro e imparcial, tenho que para a solução da controvérsia faz-se necessária a nomeação de perito contábil. 4. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Vinicius Pimenta de Lima, contador devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CAJU, sob a fé de seu grau. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. 4.1. Quanto ao ônus financeiro, este deverá recair ao Município de Bandeirantes/PR, haja vista a resistência apresentada em sede de impugnação ao cálculo da parte exequente. 4.2. Tratando-se de demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda, em atenção aos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, cabível, desde já, a fixação dos honorários periciais, em respeito à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se, pois de perícia simples, que se submete a mero cálculo aritmético, não demandando deslocamento do expert nomeado, mas apenas a análise dos documentos acostados e de outros, eventualmente, solicitados pelo Sr. Perito, fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do item 1.5 do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. (CPC, art. 465, § 1º). 6. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para manifestar se aceita a nomeação, bem como o valor dos honorários fixados, e, em caso positivo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 7. Havendo aceitação ao encargo, deverá a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor integral dos honorários, em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de preclusão, bem como homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. 7.1. Com o depósito, autorizo, desde já, a liberação de 50% dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial. 8. Oportunamente, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 9. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 10. Após, voltem conclusos para deliberação. 11. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001335-48.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-48.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$7.421,76 Polo Ativo(s): SIONEI APARECIDA DIAS FÁCIO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Avoquei os presentes autos. 2. Converto o julgamento do feito em diligência. 3. Vislumbro, no caso em tela, a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, que decorre do fato de não ter acesso a todas as informações, documentos e conhecimentos necessários à defesa de seus direitos, o que a impossibilita provar fato constitutivo, relativamente ao pedido inicial. Diante disso, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sobrepesando à autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação à parte ré, a comprovação dos fatos, manifesta-se verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Portanto, cabível a adoção da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem possui melhores condições de produzi-la, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, leciona Daniel Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil inova quanto ao sistema de distribuição dos ônus probatórios, atendendo corrente doutrinária que já vinha defendendo a chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”. Na realidade, criou-se um sistema misto: existe abstratamente prevista em lei uma forma de distribuição, que poderá ser no caso concreto modificada pelo juiz”. (In: Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: JuspPodivm, 2017. p. 736) E, na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, DO CPC - POSSIBILIDADE - ARRIMO CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO E CUSTEADO POR RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 I - Não obstante o art. 333, do CPC delineie a responsabilidade do ônus da prova no processo, hodiernamente a jurisprudência, mitigando tal regra, entende haver situações em que a prova se torna demasiadamente dificultosa para a parte, de forma a impedi-la da desincumbência de seu ônus probatório. Diante disso, consagrou-se a teoria essa a qual foi denominada de Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que, inclusive, encontra arrimo no princípio da Isonomia, Devido Processo Legal e Acesso à Justiça (art. 5º, caput, XIV e XXV, todos da Constituição Federal) ante a atribuição de ônus da produção da prova a quem detiver melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias de cada caso. II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias. (TJPR – 1ª C. Cível - AC 11710111 PR – Rel.: Rubens Oliveira Fontoura – J. em: 10/06/2014 - DJ: 1378 24/07/2014) 3.1. Assim sendo, com o fito de produzir lastro probatório hábil a demonstrar a verdade dos fatos, o que se dá distribuindo de forma isonômica o ônus da prova, determino, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, a dinamização da distribuição do ônus da prova e, consequentemente, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, para o fim de determinar à parte ré que proceda à juntada aos autos da ficha funcional do servidor, da tabela de progressão a ele relativa e de todos os demais documentos que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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