Execução de Título Extrajudicial 0002353-87.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002353-87.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:56

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:44

Reativação

08/08/2025, 13:40

Definitivo

19/06/2023, 18:06

Documento (Informações)

19/06/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 16:02

Trânsito em julgado

19/06/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 14:37

Confirmada

10/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002353-87.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-87.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.614,00 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARI CRISTINA LAGE Processo 0000304-73.2021.8.16.0088 SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante tenha sido dado andamento ao presente feito num primeiro momento, em melhor análise, verifico que merece extinção sem julgamento do mérito. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 35.155.675/0001-94, e não há nos autos qualquer informação sobre eventual cessão do crédito e que a cedente e, inclusive, essa empresa exequente possuem capacidade para demandar perante este Juizado Especial Cível. Destaca-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e também sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Ademais, na busca, verifica-se que o único sócio administrador é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES, de forma que o Contrato Social juntado se encontra desatualizado. Assim sendo, tenho pela ausência de legitimidade do exequente, eis que não comprovou a cessão do crédito, mediante instrumento público, ou instrumento particular, e a notificação do devedor. A propósito, é o que dispõem os artigos 288 e 290, do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. E ainda se não bastasse, a parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimado para tanto. Por fim, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI.. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ilegitimidade do exequente e incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:35

Ausência das condições da ação

18/05/2023, 18:28

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 13:05

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:52

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002353-87.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-87.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.614,00 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARI CRISTINA LAGE Processo 0000304-73.2021.8.16.0088 SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante tenha sido dado andamento ao presente feito num primeiro momento, em melhor análise, verifico que merece extinção sem julgamento do mérito. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 35.155.675/0001-94, e não há nos autos qualquer informação sobre eventual cessão do crédito e que a cedente e, inclusive, essa empresa exequente possuem capacidade para demandar perante este Juizado Especial Cível. Destaca-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e também sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Ademais, na busca, verifica-se que o único sócio administrador é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES, de forma que o Contrato Social juntado se encontra desatualizado. Assim sendo, tenho pela ausência de legitimidade do exequente, eis que não comprovou a cessão do crédito, mediante instrumento público, ou instrumento particular, e a notificação do devedor. A propósito, é o que dispõem os artigos 288 e 290, do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. E ainda se não bastasse, a parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimado para tanto. Por fim, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI.. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ilegitimidade do exequente e incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002353-87.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-87.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.614,00 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 08.013.475/0001-24) Rua Joaquim Meneleu Torres, 93 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): MARI CRISTINA LAGE (CPF/CNPJ: 024.068.009-03) RUA VITORIO BEVERVANSO, 20 - CENTRO - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens, a exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, com o intuito de identificar eventual vínculo empregatício da executada. Pois bem. É indiscutível que o direito da exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial da executada, todavia, resta demonstrado a ausência de êxito após as tentativas de assegurar o cumprimento da presente obrigação por meio da penhora de bens. A mera declaração do suposto vínculo empregatício não ensejaria a penhora total dos vencimentos da parte, haja vista o Princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que assegura a impenhorabilidade de salários. Ainda, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o REsp 1.818.716, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado um percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Posto isso, a fim de não haver escusa de cumprimento da obrigação por parte da reclamada e, não havendo alternativa, senão a aplicação de medidas inominadas a fim de que o débito seja satisfeito, defiro o pedido formulado pela autora, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Promova-se a consulta ao CAGED, considerando recente convênio do TJ com o Ministério do Trabalho. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002353-87.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.614,00 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARI CRISTINA LAGE Decisão: O acesso às informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, bem como de Declarações de IRPF comportam deferimento, uma vez que não há necessidade de se exaurir os meios para localização de bens do executada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. INFOJUD. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. 1. Com relação à utilização de sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário, como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, desde a nova redação do art. 655-A do CPC/1973 (atual art. 854 do CPC de 2015) foi retirada da utilização de sistemas tais como INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD seu caráter excepcional, na medida em que se constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. 2. Estas ferramentas tecnológicas foram criadas devido à notória necessidade de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem que isso implique afronta aos direitos do devedor. Com a aplicação dessas medidas, procura-se obter resultados mais concretos, em menor tempo, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, esculpido no artigo 5o, LXXVIII, da Carta Magna. 3. Segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, não há a necessidade de se exigir do exequente/demandante o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico). 4. No caso dos autos, possibilitado o acesso à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI mediante o sistema INFOJUD. (TRF-4 - AG: 50235903920184040000 5023590-39.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, TERCEIRA TURMA)". Isto posto, promova-se consultas das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), bem como ao INFOJUD, em nome da executada, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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