Execução de Título Extrajudicial 0002042-02.2018.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002042-02.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 15:23

Confirmada

11/04/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-02.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002042-02.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.202,81 Exequente(s): MARION SALVATI PINTO Executado(s): LEONI DAS GRAÇAS PALUCOSKI PINHEIRO Vistos. 1. Arquivem-se os autos, conforme requerido pelo exequente, haja vista que já houve celebração de acordo entre as partes, inexistindo matéria a ser analisada neste feito. 2. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:48

Arquivamento

08/04/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:27

Confirmada

24/03/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:44

Documento (Ofício)

24/03/2025, 14:42

Documentos

Conclusão

•09/04/2025, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002042-02.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-02.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.202,81 Exequente(s): MARION SALVATI PINTO Executado(s): LEONI DAS GRAÇAS PALUKOSKI PINHEIRO Vistos. 1. Trata-se o presente de Embargos de Declaração opostos por Leoni das Graças Palukoski Pinheiro em face da decisão de mov. 424. A embargante alega, em síntese, contradição entre a decisão proferida e a jurisprudência colacionada. CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verifica-se que o pleito do embargante envolve suprir a contradição e a pretensão de reconsideração da decisão proferida. Passo à análise. Diga-se, desde já, assiste razão à executada no tocante à contradição apontada. Por equívoco deste juízo houve juntada de jurisprudência em sentido oposto à decisão pronunciada, sendo este vício sanável diante da existência de entendimento diverso na hipótese de esgotamento das tentativas de satisfação do crédito perseguido, como é o caso dos autos, cujo título executivo restou constituído em 2016 e a cobrança judicial iniciou em 2018 – sem êxito até o momento. Com efeito, há anos a demandada posterga o cumprimento da obrigação, e a jurisprudência entende pela admissão da penhora de parte da verba percebida se não houver comprometimento da subsistência do devedor, sendo ou não a dívida de natureza alimentar, a fim de equilibrar a regra da impenhorabilidade com a garantia da satisfação do crédito da execução. Nesse sentido, segue decisão referente a caso análogo, envolvendo penhora de salário que, a priori, seria impenhorável: STJ - Agravo em Recurso Especial nº 1.549.859 - MS (2019/0216428-8) Decisão interlocutória: deferiu o pedido formulado por M DE M B para determinar a retenção/penhora do valor atinente a 10% dos rendimentos percebidos por D J P, até a quitação total do débito em execução. Determinou ainda o envio de ofício à fonte pagadora para que procedesse ao desconto mensal até alcançar o valor devido. Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por D J P, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível admitir, excepcionalmente, penhora de parte do salário do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência. (e-STJ fl. 94) Recurso especial: alega violação do art. 833, IV, do CPC/15. [...] Contudo, em situações envolvendo o tema, esta Corte, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo pela admissão da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor, independentemente da dívida ser ou não de natureza alimentar, a fim de que se busque um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e para se garantir a satisfação do crédito da execução. Neste contexto, tendo em vista a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, impõe-se a ratificação da decisão. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. [...] Pois bem. Em relação ao tema já firmei entendimento de que os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo em hipóteses excepcionais, como dívidas de alimentos ou se esgotados os meios para o credor receber seu crédito. É o caso dos autos, pois, em consulta ao SAJ, verifica-se que o exequente busca o recebimento de seu crédito já há oito anos, sem sucesso. De outro tanto, restou demonstrado que realizada busca no Bacen/Jud o valor apurado foi insuficiente para quitação do débito. [...] Assim, tenho que a constrição atenderá aos anseios do credor, garantindo a efetividade do processo, sem violar os princípios do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, informadores da regra da impenhorabilidade. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a retenção/penhora não comprometer a manutenção digna do agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. (Ministra NANCY ANDRIGHI, 18/10/2019). Na mesma linha, equiparável ao caso concreto, tem-se o Enunciado nº. 8 do FONAJE: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. (MANTIDO) Quanto ao fato de se tratar de conta poupança, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA POR HAVER MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NO PÉRIODO DE TRÊS MESES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020998-41.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.08.2018) As movimentações na conta da executada se encontram juntadas nos mov. 389 e 421, indicando a utilização como conta corrente, desvirtuada, portanto, da poupança. Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração, diante da constatação de contradição na decisão atacada, suprida nesta oportunidade, sem, no entanto, alterar o dispositivo da decisão em questão. 2. Quanto ao pleito relacionado ao benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente, passo às seguintes considerações: A multa por litigância de má-fé – cuja condenação da exequente consta no mov. 231 – não é abrangida pela gratuidade da justiça concedida, conforme § 4º do artigo 98 do CPC. A isenção diz respeito às custas e honorários advocatícios que em sede de Juizados, em primeiro grau, não são aplicáveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Não verifico, ademais, que a autora tenha alterado a verdade dos fatos. A documentação juntada pela executada indica que até a data de 23/04/2021 (primeiro aditivo) não houve recebimento do valor referente à venda do imóvel, não sendo aplicável a multa por litigância de má-fé. O pedido de gratuidade, neste feito, data de 28/01/2020 (mov. 237), com deferimento em 03/02/2020 (mov. 239) – mais de um ano antes da venda do bem (01/04/2021) –, o que indica que quem busca alterar a verdade dos fatos é a executada. Desse modo, alerto-a quanto ao contido no artigo 80, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a ser aplicado na hipótese de reiteração da conduta. 2.1. Não obstante, havendo indicativos de possível alteração da condição financeira da exequente, determino a intimação desta, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, para que comprove que persiste o preenchimento dos requisitos relativos ao benefício. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. ADVIRTO a ambos os advogados sobre a necessidade de cumprimento dos deveres de urbanidade e respeito – vide artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Deverão os envolvidos proceder com decoro, veracidade e boa-fé nas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a adoção das medidas pertinentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 06 de julho de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-02.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-02.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.202,81 Exequente(s): MARION SALVATI PINTO Executado(s): LEONI DAS GRAÇAS PALUKOSKI PINHEIRO Vistos. 1. Suscitou a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (mov. 393 e 414), indicando que se tratam de pensão alimentícia e que a conta poupança possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Juntou documentos (mov. 389, 407 e 421). A exequente se manifestou quanto às alegações e documentos apresentados, sustentando a possibilidade de penhora por se tratar de execução de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (mov. 395, 413, 419 e 422). Analisando as informações trazidas nos autos, tem-se que, de fato, o montante, como regra, é impenhorável, protegido pelo artigo 833 do Código de Processo Civil (incisos IV e X), mas a hipótese dos autos se enquadra parcialmente na excepcionalidade do § 2º do referido artigo, posto que o título que se executa possui natureza de verba alimentar – enquanto a exceção é referente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ainda que se verifique o desvirtuamento da conta poupança – como há indicativos nos autos -, não há comprovação de que a executada possui outra renda e/ou bens de sua propriedade. Há informações apenas no sentido de que possui patrimônio (mov. 395), mas sem documentação comprobatória de que persiste a propriedade. Desse modo, não obstante haja comprovação de que os valores penhorados (mov. 393 e 414) sejam provenientes de pensão alimentícia oriunda do divórcio da parte, a verba em execução tem natureza alimentar, pois decorre de honorários advocatícios. Possível, dessa forma, como bem entende a jurisprudência, a penhora parcial do valor respectivo, em até 30% (trinta por cento) da pensão respectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E POR ENVOLVER O DÉBITO TAMBÉM VERBA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO (CPC, ART. 833, X). EXTRATO QUE COMPROVA SER DE CONTA POUPANÇA O VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. EXCEÇÃO À REGRA INAPLICÁVEL AO CASO (CPC, ART. 833, § 2º). PARTE DA DÍVIDA PERSEGUIDA NA ORIGEM QUE ABRANGE VERBA HONORÁRIA, DE NATUREZA ALIMENTAR, E, PORTANTO, NÃO DECORRE DE VÍNCULO FAMILIAR. RECENTE DECISÃO DA EGRÉGIA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO RESP N.º 1.815.055/SP. DESBLOQUEIO NESSA PARTE QUE TAMBÉM SE IMPÕE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051754-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APONTADOS NO EVENTO 390.2. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 833 DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE PODE COMPROMETER O DIGNO SUSTENTO DA RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005318-11.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021). A presente execução tramita desde março de 2018 e a executada não indicou bens para satisfação da dívida, tendo as demais medidas constritivas restado infrutíferas até então. Por essas razões, defiro parcialmente os pedidos das partes e determino a penhora de 30% (trinta por cento) da pensão recebida pela executada LEONI DAS GRAÇAS PALUKOSKI PINHEIRO, até a satisfação dos honorários que ora se executam. 2. Certifique-se nos autos o valor atualmente vinculado ao juízo, liberando-se, via alvará/transferência bancária, o total de 30% (trinta por cento) para a exequente e 70% (setenta por cento) para a executada. 3. Após, intime-se a exequente para que junte ao feito cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução. 4. Com a juntada do cálculo, oficie-se ao INSS para que passe a descontar da pensão alimentícia direcionada à Leoni das Graças Paluloski Pinheiro (CPF nº. 877.641.219-91), ora executada, a importância mensal de 30% (trinta por cento) e o respectivo depósito judicial vinculado a este processo (0002042-02.2018.8.16.0024 – Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré), até o limite da dívida aqui discutida. Encaminhe-se, na oportunidade, cópia da presente decisão, bem como da sentença e ofício de mov. 407. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 25 de maio de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002042-02.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-02.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.202,81 Exequente(s): MARION SALVATI PINTO Executado(s): LEONI DAS GRAÇAS PALUKOSKI PINHEIRO Vistos. 1. Sobreveio informação de que a verba percebida na conta da Executada é proveniente de pensão alimentícia (mov. 407), a despeito do que havia informado no petitório anterior (mov. 389). Ademais, os documentos encartados no último petitório não são capazes de comprovar que a conta poupança se destina tão somente ao sustento da parte e de sua família. Diante das inconsistências apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de valores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA PELO DESVIRTUAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA SIMILAR À CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ORIGENS DIVERSAS. REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA PENHORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários- mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.” (TJPR - 15ª CC - 0020486-58.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015364-35.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00153643520178160021 PR 0015364-35.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) 1.1. Intime-se a Executada para, querendo, juntar o extrato dos meses de outubro a dezembro de 2020, bem como outros documentos que comprovem que se trata de verba proveniente de pensão alimentícia, vez que a sentença encartada não menciona a conta em que as quantias deveriam ser depositadas. 2. Sobrevindo manifestação da Executada, à Exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 24 de março de 2021. Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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