Execução de Título Extrajudicial 0002409-96.2016.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002409-96.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 18:14

Documento (Informações)

03/02/2025, 16:02

Remessa (em diligência)

03/02/2025, 14:55

Trânsito em julgado

03/02/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 10:32

Confirmada

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002409-96.2016.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-96.2016.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$311,49 Exequente(s): Loja Pop - Confecções Pompilio Ltda. representado(a) por Debora Hounir Estigarribia Pompilio Executado(s): Daniele Ferreira SENTENÇA Considerando os termos do pedido formulado, a notícia de composição amigável havida entre as partes, outro caminho não resta senão acolher a pretensão formulada nos autos, para homologar o acordo formulado, na forma do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventual constrição realizada. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2024, 16:25

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 01:07

Desarquivamento

03/12/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:32

Definitivo

12/03/2024, 18:58

Documento (Informações)

11/03/2024, 14:38

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 14:34

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002409-96.2016.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-96.2016.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$311,49 Exequente(s): Loja Pop - Confecções Pompilio Ltda. (CPF/CNPJ: 16.022.055/0001-32) representado(a) por Debora Hounir Estigarribia Pompilio (CPF/CNPJ: 572.644.571-68) Rua Dr. João Cândido, 231 Loja 04 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 3442-5791 Executado(s): Daniele Ferreira (RG: 140311154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.765.069-35) Rua Octaviano Henrique de Carvalho, 2178 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 41 3442-7322 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O pedido de nova suspensão não comporta deferimento. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. Assim, não é o caso de novamente suspender o processo, o que inclusive já foi feito em diversas oportunidades (mov. 66.1; 120.1; 138.1; 186.1; 193.1) e não houve constrição de bens ou qualquer notícia de eventual satisfação da obrigação. Ademais, o presente feito tramita desde 2016, indo de encontro aos princípios do Juizado Especial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Cabe frisar que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução, pelo que não há prejuízo ao credor, que pode, dentro do prazo prescricional, retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Expeça-se de certidão de dívida para entrega ao exequente, assim que requerido, conforme Enunciado 76, do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-96.2016.8.16.0088 DECISÃO 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Consoante informação prestada pela própria página do CNJ, o sistema em questão viabiliza a análise dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, os sistemas INFOJUD, visando a busca de dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e o SISBAJUD, visando a busca de dados bancários (apenas no módulo sigiloso) estão em processo de integração. 2. Pugna a parte exequente pela busca ao sistema SNIPER, com o fim de encontrar bens e recursos da executada. Ocorre que, da atenta análise do feito, vislumbra-se que já houve tentativa de buscas de bens via Bacenjud, Renajud, bens de residência, infojud – este que indicou ausência de declaração entregue -, inclusão do nome da parte ao Serasa e Sisbajud, as quais retornaram todas sem êxito na satisfação do crédito perseguido. Tenho que a ausência de bens da parte executada, aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda, não tem o condão, por si só, de justificar o pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, eis que inexistente qualquer demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial – que, por sua vez, não é passível de ser presumida pelo só fato de inexistir bens penhoráveis. Destaco que cuidou a legislação de tornar desproporcional a investigação do devedor para a constatação ad aeternum de eventuais bens penhoráveis, como é o caso da suspensão do feito, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e ulterior extinção (CPC, artigo 924, inciso V c/c o artigo 921, § 4º) do processo de execução por ausência de bens. Acrescente-se que especialmente nos Juizados, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, procede-se ao arquivamento do feito, por disposição do Artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, por sua vez, tenho que não há indícios de ocultação ou eventual fraude perpetrada pela executada visando se eximir do pagamento do débito aqui discutido, estando diante, tão e somente, de devedor insolvente. Não vejo que as buscas indicadas nos dados mencionados iriam proporcionar a satisfação do crédito aqui perseguido, especialmente porque é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Ademais, em uma apreciação inicial, os elementos dos autos demonstram que a parte devedora é pessoa humilde, que sequer possui advogado habilitado e que, até meados de 2019, residia junto com sua mãe, cujo local é simples, de alvenaria, somente com chapisco nas paredes e guarnecida com mobiliário básico, sem bens em duplicidade (mov. 56.1/100.1). Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados (Sniper). 3. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Consoante disposição do Artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e diante das infrutíferas tentativas de satisfação do débito, intime-se a parte autora para que indique de forma objetiva bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. A penalidade observa que os Juizados Especiais são orientados pelos Princípios da Economia Processual e Celeridade, de forma que não cabe a tramitação eterna de processos dos quais se verifica a presença de devedor que não possui bens apto a satisfazer a dívida. Anote-se que a demanda fora proposta em 2016 e foi suspensa por diversas vezes, sem qualquer indício de penhora ou eventual possibilidade. Concedo o prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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