Execução de Título Extrajudicial 0001677-47.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001677-47.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 18:41

Documento (Informações)

16/11/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 17:08

Trânsito em julgado

10/10/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 18:05

Confirmada

03/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001677-47.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): SERGIO LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 215.1, eis que as instituições intermediárias são contempladas pelo SISBAJUD 2.0, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:28

Inexistência de bens penhoráveis

23/08/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 01:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 20:23

Confirmada

12/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001677-47.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): SERGIO LUIZ RIBEIRO Decisão: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer à parte exequente que o sistema CNIB não tem o condão de substituir os atos decorrentes da expropriação de bens, tal como a juntada da matrícula. Ao contrário, o CNIB é uma ferramenta disponibilizada ao Judiciário que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio. Ademais, o deferimento do pedido de anotação dos autos no cadastro de indisponibilidade de bens se trata de medida excepcional, sendo necessário, para tanto, o prévio esgotamento das diligências no sentido de localizar bens em nome do executado. No presente caso, nota-se que o exequente não logrou êxito em esgotar todas as diligências que estavam ao seu alcance. Assim não merece guarida o pedido de indisponibilidade. 2. Intime-se o exequente para que confira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 15:55

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001677-47.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): SERGIO LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 215.1, eis que as instituições intermediárias são contempladas pelo SISBAJUD 2.0, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001677-47.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001677-47.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): SERGIO LUIZ RIBEIRO Considerando que não foram esgotados os meios razoáveis para localização de bens do executado, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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