Execução de Título Extrajudicial 0000307-28.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000307-28.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 15:55

Documento (Informações)

11/09/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 12:20

Trânsito em julgado

11/09/2023, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2023, 13:40

Confirmada

05/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000307-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.472,02 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SAMARA APARECIDA ARRUDA SENTENÇA 1) Diante da ausência de manifestação da parte Autora, ainda que devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e indicar endereço da parte ré ou requerer o que de direito, conforme certificado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei 9.099/95. 2) Destaco, outrossim, que o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, não se aplica ao presente processo, por força de disposição legal expressa, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º e 51, §1° da Lei 9.099/95), logo deixando a parte autora de promover atos/diligências que lhe compete, abandonando a causa, a extinção é medida que se impõe. Levante-se eventuais restrições patrimoniais acerca da parte requerida. Cancele-se, acaso exista, nova audiência de conciliação já aprazada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 31 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:47

Abandono da causa

25/08/2023, 10:59

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 01:08

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:47

Confirmada

15/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000307-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-28.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.472,02 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 08.013.475/0001-24) Rua Joaquim Meneleu Torres, 93 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): SAMARA APARECIDA ARRUDA (RG: 70658321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.714.449-70) Rua Piquiri, 23 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 99526-6264 A despeito da decisão sob mov. 77.1, observa-se que partiu de uma premissa equivocada em relação a seu conteúdo, pois o exequente não encontra-se regular ou possui legitimidade para demandar no presente Juízo. Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda fora proposta pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.013.475/0001-24, representada pela sócia AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, após busca realizada na página da Receita Federal, verifica-se que o único sócio da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre sua administração pela pessoa de AGLEISE DAIELI GOMES. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais, conforme demonstrado do mov. 1.8 ao 1.10. Ademais, em mov. 1.3 e 1.4, onde foi apresentado o contrato de prestação de serviços odontológicos e o termo de conclusão, verifica-se que não há assinatura da contratada, ora exequente, e no caso do termo de conclusão também não consta a assinatura de duas testemunhas. Demais disso, a situação cadastral da empresa exequente consta como INAPTA. Ainda, observa-se que no mov. 80.1 se apresenta como representante da ação a empresa CLÍNICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA, sendo empresa estranha a presente lide. Assim sendo, intime-se a autora da presente ação para que, em 05 dias, comprove sua legitimidade em propor ação nos Juizados, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:34

Mero expediente

03/07/2023, 18:46

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000307-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-28.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.472,02 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 08.013.475/0001-24) Rua Joaquim Meneleu Torres, 93 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): SAMARA APARECIDA ARRUDA (RG: 70658321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.714.449-70) Rua Piquiri, 23 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 99526-6264 A despeito da decisão sob mov. 77.1, observa-se que partiu de uma premissa equivocada em relação a seu conteúdo, pois o exequente não encontra-se regular ou possui legitimidade para demandar no presente Juízo. Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda fora proposta pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.013.475/0001-24, representada pela sócia AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, após busca realizada na página da Receita Federal, verifica-se que o único sócio da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre sua administração pela pessoa de AGLEISE DAIELI GOMES. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais, conforme demonstrado do mov. 1.8 ao 1.10. Ademais, em mov. 1.3 e 1.4, onde foi apresentado o contrato de prestação de serviços odontológicos e o termo de conclusão, verifica-se que não há assinatura da contratada, ora exequente, e no caso do termo de conclusão também não consta a assinatura de duas testemunhas. Demais disso, a situação cadastral da empresa exequente consta como INAPTA. Ainda, observa-se que no mov. 80.1 se apresenta como representante da ação a empresa CLÍNICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA, sendo empresa estranha a presente lide. Assim sendo, intime-se a autora da presente ação para que, em 05 dias, comprove sua legitimidade em propor ação nos Juizados, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000307-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-28.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.472,02 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SAMARA APARECIDA ARRUDA Como é cediço, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, §1º, II, da Lei de nº 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: ”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No caso dos autos, tenho que apesar da pessoa jurídica exequente seja considerada microempresa e optante pelo Simples Nacional, além de seus sócios, aparentemente, não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, fato é que integra grupo econômico formado por cerca de 1.300 (mil e trezentas) franquias do mesmo grupo, o que viola também o Enunciado 172 do Fonaje Cível e a impossibilita demandar perante os Juizados Especiais. Veja-se o disposto no recente Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Assim sendo, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil e Princípio da Não Surpresa, manifeste-se a exequente sobre a incompetência deste juízo em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000307-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.472,02 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SAMARA APARECIDA ARRUDA Decisão: O acesso às informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, bem como de Declarações de IRPF comportam deferimento, uma vez que não há necessidade de se exaurir os meios para localização de bens do executada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. INFOJUD. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. 1. Com relação à utilização de sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário, como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, desde a nova redação do art. 655-A do CPC/1973 (atual art. 854 do CPC de 2015) foi retirada da utilização de sistemas tais como INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD seu caráter excepcional, na medida em que se constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. 2. Estas ferramentas tecnológicas foram criadas devido à notória necessidade de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem que isso implique afronta aos direitos do devedor. Com a aplicação dessas medidas, procura-se obter resultados mais concretos, em menor tempo, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, esculpido no artigo 5o, LXXVIII, da Carta Magna. 3. Segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, não há a necessidade de se exigir do exequente/demandante o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico). 4. No caso dos autos, possibilitado o acesso à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI mediante o sistema INFOJUD. (TRF-4 - AG: 50235903920184040000 5023590-39.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, TERCEIRA TURMA)". Isto posto, promova-se consultas das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), bem como ao INFOJUD, em nome da executada, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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