Procedimento Comum Cível 0001248-75.2015.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001248-75.2015.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001248-75.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosenilda Almeida Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSENILDA ALMEIDA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi proferida decisão determinando a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais (mov. 223.1). Em seguida, foi informado sobre a decisão de suspensão do recurso de agravo de instrumento em razão da análise de inconstitucionalidade do valor previsto na tabela XI, item VII, anexo I, da Lei nº 6.149/70 (mov. 226.1). A parte ré informou sobre o pagamento dos honorários periciais (mov. 232.1). As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a suspensão do feito até a decisão sobre a inconstitucionalidade do valor previsto na tabela de custas processuais (mov. 233.1). A parte autora requereu o pagamento dos honorários (mov. 239.1). É o relatório. Decido. 2. Assim, expeça-se Precatório/RPV, requisitando o pagamento do dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, se houver, observadas as prioridades legais, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ressalta-se que serão incluídas as custas de expedição do ofício requisitório, se devidas, nos termos do artigo 344, inciso III, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Comprovado o pagamento nos autos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001248-75.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosenilda Almeida Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o INSS impugnou o valor das custas. O conteúdo da impugnação se resume ao valor cobrado a título de expedição de precatório. Na opinião do devedor, o valor cobrado é desproporcional à complexidade do ato. Defende a aplicação no contido na Instrução Normativa 3/2008, da CGJ/PR. Decido. Neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o regimento das custas é regulado pela Lei nº 6.149/70. Periodicamente a tabela anexa à Lei 17832/ 2013, que alterou parte da Lei nº 6.149/70, é atualizada para detalhar o valor de cada ato praticado pelos ofícios de justiça. No caso específico dos ofícios requisitórios, na forma da redação do Anexo I, vigente à época da conta, o valor a ser cobrado é o mesmo das custas previstas no Item I, da tabela IX (item VII, alínea a). A vontade do legislador foi de equiparar a expedição de ofício requisitório aos atos dos escrivães consistentes na autuação de feitos. Isto porque a requisição de pagamento através de precatório demanda a formação de procedimento específico que será processado na Central de Precatórios, sob a supervisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Nos termos do Art. 361, § 3º, do CN da CGJ/PR, compete ao Juízo da execução requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas relativas a acidente de trabalho. Portanto, não é possível comparar mera requisição de pequeno valor à expedição de um precatório. Não há qualquer desproporcionalidade na cobrança pretendida. Além disso, os atos mencionados pelo INSS não fazem menção a precatório. Sendo assim, aplica-se ao caso as normas já editadas nesta Justiça Estadual, não havendo que se observar entendimento do TRF4 sobre a questão. Não impugnada a base de cálculo ou demais elementos da conta, rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo o valor total das custas (mov. 162). Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o despacho de mov. 157. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156/2 Recurso: 0001248-75.2015.8.16.0156 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): Rosenilda Almeida Ferreira INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91; 884 do Código Civil; 535, inciso IV e 917, incisos I e III e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que “não pode haver o pagamento concomitante da renda de benefício por incapacidade com salário decorrente do exercício de atividade remunerada” (mov. 1.1), sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida. O Recorrente não explicitou adequadamente de que forma teria havido suposta violação aos artigos mencionados nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019. Sem os destaques no original). Além disso, os artigos tidos por violados sequer foram analisados no acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020). No mesmo sentido: “(...) 2. Mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu na espécie. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. 3. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência pretoriana, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 978.289/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

21/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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