Execução de Título Extrajudicial 0005328-55.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005328-55.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 17:55

Documento (Informações)

03/09/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 10:40

Trânsito em julgado

29/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:17

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 14:49

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 16:16

Confirmada

15/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005328-55.2022.8.16.0021 Exequente(s): LLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME representado(a) por ALEX SANDRO MACHADO BARBOSA Executado(s): D VALLE CALCADOS EIRELI DANIELA AGUIAR DO VALLE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens do (a) executado (a) passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 26.2, 27.2, 30.1, 66.2, 67.4, 70.2, 100.1 e 117.2), e reportando-me as decisões dos Movimentos nº 105.1, item 2 e 119.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo. 2. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 3. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:02

Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 01:01

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005328-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-55.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.280,00 Exequente(s): LLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME representado(a) por ALEX SANDRO MACHADO BARBOSA Executado(s): D VALLE CALCADOS EIRELI DANIELA AGUIAR DO VALLE VISTOS E EXAMINADOS. 1. Registre-se, inicialmente, que este feito tramita no Juizado Especial, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Com efeito, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens da parte executada recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências nitidamente investigatórias para a localização e busca de bens, sem qualquer lastro concreto. Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. Rel.: JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR JUG.: 31.03.2023). 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, denotando manifesta incompatibilidade com o sistema simplificado dos Juizados. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica, eventualmente, supostos vínculos do devedor com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que desencadeará, necessariamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e de terceiros identificados, denotando a alta complexidade da medida. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, medida atípica e de exceção (LC nº 105/2001), devendo o exequente se valer das vias típicas disponíveis, ferramentas eficientes na identificação e constrição de ativos dos devedores. 3. Indefiro, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. 4. Indefiro o pedido de buscas no sistema DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), tendo em vista que quebra do sigilo fiscal deferido pelo Juízo em mov. 96.1 (busca detalhada no INFOJUD), abrange a referida ferramenta, constando nos autos, inclusive, o levantamento realizado (mov. 100.1/100.3). 5. Indefiro o requerimento de suspensão da CNH, pois apesar do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, não há evidências de que este meio coercitivo seria eficaz. A restrição do seu direito de ir e vir soa como desproporcional ao objetivo deste processo, principalmente quando não se pode dizer que estejam sendo ocultados bens. 6. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao ARISP, solicitando informações sobre eventuais registro imobiliário das empresas executadas, por se tratar de nítida pretensão de relegar a esse juízo a realização diligências nitidamente investigatórias, meramente especulativas, sem a demonstração mínima de sua efetividade. 7. Quanto a pretensão de buscas nos sistemas convencionais do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), tendo em vista que foram recentemente diligenciados nos autos, indefiro os pedidos. 8. Já a consulta ao CSS-BACEN caracteriza medida nitidamente inócua ao fim pretendido, por se tratar de mero cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram o vínculo com os seus clientes, não sendo informado, contudo, valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Aliás, referido sistema utiliza a mesma base de dados que o BACENJUD, no entanto, como apenas este identifica valores e promove o bloqueio de valores eventualmente encontrados, a consulta ao CSS/CCS é medida manifestamente ineficaz para a satisfação do crédito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não destoa, o norte das Colendas Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR. RI 0019654-80.2018.8.16.0014. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Unanimidade. Julgamento aos 13.05.2020). 9. No mais, quanto ao pedido de eventual penhora sobre os faturamentos das empresas executadas, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente aos autos a cópia atualizada do contrato social das empresas e de eventuais alterações, documentos a serem obtidos sem o auxílio do Juízo. 10. Por fim, autorizo, desde já, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito, cadastro de inadimplentes – por meio da ferramenta SERASAJUD –, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005328-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.280,00 Exequente(s): LLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME representado(a) por ALEX SANDRO MACHADO BARBOSA Executado(s): D VALLE CALCADOS EIRELI DANIELA AGUIAR DO VALLE DESPACHO 1. Indefiro o arresto prévio de bens dos executados, pois não há elementos probatórios suficientes para tanto. Existe apenas o não pagamento dos cheques exequendos. 2. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de três (3) dias (CPC, art. 829). 3. Se não ocorrer o pagamento no prazo legal e havendo CPF ou CNPJ do(s) executado(s) informado nos autos, ordeno, independentemente de requerimento do exequente e de nova conclusão, a realização de tentativa de bloqueio e concomitante penhora ONLINE em ativos financeiros do(s) executado(s) e em conformidade com o art. 835, I, e 854 do CPC. 4. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, certificando, faça-se verificação acerca da existência de veículos automotores em nome do(a) executado(a) no DETRAN, através do RENAJUD, bloqueando "ad cautelam" a transferência daquele(s) encontrado(s), e, então, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que penhore, avalie e remova ao Depositário Público bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução, lavre o auto e intime, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), acerca da constrição realizada e alerte-o(s) da possibilidade de oferecer embargos até a audiência de conciliação. 5. Efetuada a penhora, por uma das formas acima, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, intimando as partes e os procuradores que tiverem constituído a comparecer. CUMPRA-SE nessa exata sequência, salvo fato alheio. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(135)

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