Cumprimento de sentença 0025181-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025181-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025181-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.109,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 33 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): JOSÉ FERREIRA DE SOUZA DECISÃO 1. O imóvel faz parte do "CONJUNTO RIVIERA", o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, sorteadas/selecionadas entre os cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. No conjunto há vários blocos ou setores, que contam, cada um, com seu respectivo CONDOMÍNIO, daí a numeração que os distingue. Pelo "andar da carruagem", ou seja, pela quantidade de ações que passou acorrer aos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, parece que o problema da inadimplência das taxas condominiais naquele lugar (até pela condição econômica desfavorável e baixa capacitação laboral de muitos, associada à atual taxa de desemprego do País) adquirirá ares de cronicidade, inclusive por ser despesa que "compete" com o pagamento das prestações do financiamento. Quase sempre não se achará nada para ser penhorado dos devedores (condôminos), visto serem pessoas pobres. Logo, é hora deste Juízo adotar uma compreensão equânime para tais processos, relativamente ao cabimento, ou não, da penhora do imóvel gerador da dívida ou de direitos contratuais dos devedores sobre ele. 2. Em se tratando de dívida propter rem, nas condições jurídicas que definem a propriedade e a posse do imóvel, vejo como admissível a penhora do imóvel e não apenas dos direitos do devedor fiduciante (executado) sobre ele, conforme o STJ decide noutros casos de dívidas não condominiais (AgInt no AREsp nº 644.018/SP). Veja-se que essa é a compreensão do STJ, na edição da Súmula nº 478, quando trata de imóvel hipotecado. O fato de o mesmo Superior Tribunal de Justiça não reconhecer a existência de responsabilidade civil concorrente do credor fiduciário para com as dívidas condominiais e, pois, de sua legitimidade passiva, enquanto não vier a ser (e pode ser que nunca o seja, se o financiamento vier a ser quitado normalmente) consolidada sua propriedade sobre a "res" (REsp nº 1.731.735/SP), não significa que o imóvel não responda pelos débitos que gerou, pois do contrário o art. 1.345 do Código Civil não faria sentido. Noutras palavras, o art. 27, §§ 2º-B, 8º e 9º, da Lei nº 9.514/1997, não inibem a constrição do bem. Aliás, não permitir a penhora dos imóveis em tal situação seria decretar a falência da instituição do condomínio edilício. Nesse sentido e em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravado em razão de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078192945, 19ª Câmara Cível, Rel. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, 8ª Câmara Cível - AI 0041043-03.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 07.06.2018). 3. Destarte, independentemente do quanto o executado tenha pago do financiamento do imóvel, é de se admitir sua penhora em função de dívida condominial, razão pela qual defiro o pedido do exequente (Movimento nº 66.1), determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula juntada no Movimento nº 47.2, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. 4. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da penhora ao executado e seu cônjuge (se casado for), comunicando-a por ofício à CEF, com cópia desta decisão e do termo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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