Procedimento Comum Cível 0028891-17.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028891-17.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028891-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028891-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$127.196,49 Autor(s): TEIDER LOGISTICA LTDA representado(a) por Emerson Teider TEIDER TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por Emerson Teider Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Passo a presidir o feito, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 180/2024 - D.M. art. 5º. 1. Proceda-se a invalidação do seq. 451, tendo em vista o requerimento (seq. 452.1). 2. Após, retornem ao arquivo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Definitivo

25/09/2024, 16:45

Mero expediente

20/09/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 01:08

Reativação

09/09/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:55

Definitivo

13/06/2022, 14:13

Documento (Informações)

13/06/2022, 13:29

Remessa (em diligência)

12/06/2022, 18:10

Documento (Certidão)

12/06/2022, 18:09

Trânsito em julgado

23/05/2022, 11:40

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:23

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:22

Confirmada

14/05/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 09:05

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028891-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028891-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$127.196,49 Autor(s): TEIDER LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 07.617.854/0001-60) representado(a) por Emerson Teider (CPF/CNPJ: 832.797.339-87) Rua Ricardo Valt, 234 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-130 TEIDER TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.930.655/0001-82) representado(a) por Emerson Teider (CPF/CNPJ: 832.797.339-87) Rua Ricardo Valt, 234 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-130 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,, 100 TORRE ITAÚSA - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DESPACHO Vistos, etc. 1. Há requerimento nos autos, feito pela parte requerente, para o fim de levantamento do valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), através de transferência bancária na conta indicada em acordo e na referida manifestação (mov.407.1 e 425.1). 2. Assim, conforme documentos de procuração no mov.1.12, defiro o requerimento. 3. Certifique-se a existência de penhora e/ou concurso si8ngular de credores. Em caso negativo, expeça-se alvará de transferência de titularidade Piragibe Santiago & Advogados Associados, CNPJ nº 09.008.280/0001-59, a fim de que seja transferido para a conta 53.472-2, agência 3835, banco Itaú, os valores mencionados em evento de mov. 412. 4. Demais disso, saliento que eventuais valores a serem cobrados a título da transferência eletrônica deverão ser descontados do próprio montante a ser transferido. 5. Após, arquive-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028891-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028891-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$127.196,49 Autor(s): TEIDER LOGISTICA LTDA representado(a) por Emerson Teider TEIDER TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por Emerson Teider Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por ambas as partes visando o saneamento de contradição e omissão existentes na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira alega que o Juízo, ao reduzir os juros ao percentual contratado, extrapolou os limites da inicial, porque o pedido era para limitação à taxa de mercado. Diz, ainda, que a sentença é omissa sobre a aplicação da SELIC como taxa legal dos juros moratórios. Pontua, finalmente, que sucumbiu em parte mínima, devendo a autora responder pela integralidade da sucumbência. Pede o provimento do recurso (mov. 326.1). As autoras argumentam que, comprovada a capitalização de juros, o Juízo foi omisso ao não analisar o ponto pelos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Informa que em uma cédula de crédito bancário ocorreu capitalização diária de juros. Postula o provimento do recurso para afastar a capitalização de juros (mov. 327.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, considerando a suspensão de prazos advinda da Resolução nº 278/2020 - OE, de 23 de novembro de 2020. O recurso da parte autora não comporta provimento. Isto porque a capitalização de juros foi exaustivamente analisada pela sentença, inclusive considerando a especificidade de cada contrato submetido à revisão. Aliás, quanto à CCB que previu capitalização diária, a sentença também tratou deste ponto, consignando que a perita esclareceu que, na prática, os juros foram cobrados capitalizados em periodicidade mensal (mov. 315.1, p. 7-8), pelo que não existe a omissão sustentada. Cumpre registrar que o fundamento legal invocado pela parte não possui efeito de vincular o julgador, que pode aplicar o regramento que entender cabível. A sentença tratou da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sua incidência não é suficiente, por si só, para afastar os juros capitalizados, porquanto a sentença tem fundamento em lei específica das cédulas de crédito bancário e também no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, resultante de julgamento de demandas também submetidas ao CDC. Os embargos de declaração opostos pela casa bancária devem ser parcialmente acolhidos. Quanto aos limites do pedido, releva dizer que a conclusão exposta na sentença resulta da interpretação sistemática de toda a petição inicial. Outrossim, se o julgador poderia o mais (reduzir os juros à taxa média de mercado), também pode o menos (limitar aos termos pactuados), já que verificado o excesso e a postura do banco implicou em desrespeito às condições do contrato, cuja chancela da cobrança implicaria na obtenção de vantagem indevida, sem amparo no ordenamento jurídico. Sobre a aplicação da Selic em substituição aos juros moratórios, a contestação do banco não veiculou tal argumento (mov. 49.1), mas como se trata de matéria de ordem pública, o Juízo aproveita a oportunidade para suprir a omissão do ponto. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a taxa de juros moratórios do art. 406 do Código Civil é a taxa Selic é tema que permanece acesso na discussão jurisprudencial (REsp 1.081.149), conforme se noticiou (https://migalhas.uol.com.br/quentes/336510/stj-adia-decisao-em-julgamento-da-incidencia-da-taxa-selic-nas-dividas-civis). O contexto econômico em que fixada a citada orientação é diverso do vivenciado na atualidade. Basta ver que, enquanto em setembro de 2008 a taxa Selic era de 13,75% ao ano, a última divulgação pelo Banco Central do Brasil, referente a dezembro/2020, ficou em 2% ao ano (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), extraindo-se do histórico a queda sucessiva do referido indicador nos últimos anos. Nessa ordem de ideias, admitir a Selic exclusivamente, com a exclusão da correção monetária e dos juros moratórios, seria, a um só tempo, ignorar que a correção monetária não constitui penalização, mas apenas fator de recomposição do valor real da moeda, mantendo o seu poder de compra, corroído pelo passar dos meses, e afastar os juros moratórios, que correspondem a uma pena ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Por isso, mantenho a sentença, justificando que a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI tem base no Decreto nº 1.544/1995 e os juros moratórios de 1% ao mês, extraídos da interpretação do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados da citação (art. 405 do Código Civil). Não há omissão do Juízo na distribuição da sucumbência, que levou em conta a extensão das vitórias e das perdas de cada parte. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na decisão, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente. A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas autoras (mov. 327.1) e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos do requerido (mov. 326.1), para suprir a omissão no tocante à Selic, sem atribuição de efeitos infringentes. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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