Execução de Título Extrajudicial 0000930-02.2010.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000930-02.2010.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:28

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:36

Confirmada

06/04/2026, 00:14

Confirmada

06/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000930-02.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-02.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$78.413,14 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA Executado(s): LUIZ TORRES DA SILVA MERCEDES FRANCO DA SILVA VALDECIR TORRES DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Agrícola Vassoler Ltda em face de Luiz Torres da Silva e Mercedes Franco da Silva. 1. Considerando a informação superveniente de endereço da herdeira Vera Lúcia da Silva (mov. 358.1), expeça-se mandado/carta para sua citação no endereço indicado, para, no prazo legal, pagar o débito ou apresentar defesa, nos termos do rito executivo. 2. Em caso de frustração da citação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o CPF da herdeira (ou outros qualificativos suficientes a evitar homonímia), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, nos termos do item 3 da decisão de mov. 355.1. 3. No mais, cumpra-se a citação já determinada do herdeiro Valdecir Torres da Silva (mov. 355.1, item 2.1), e prossiga-se a execução em face da coexecutada Mercedes Franco da Silva e do herdeiro habilitado, sem prejuízo de ulterior inclusão de outros sucessores regularmente identificados. Diligências necessárias. Faxinal, 20 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:05

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000930-02.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-02.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$78.413,14 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) Rodovia PR 453- KM 00, s/nº - Nucleo Chácaras - FAXINAL/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-3452-1315 Executado(s): LUIZ TORRES DA SILVA (RG: 46230035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.566.029-53) ESTRADA KALORÉ/JUSSIARA - KM. 09, SN. SITIO SÃO JOÃO - JUSSIARA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3432-1616 MERCEDES FRANCO DA SILVA (RG: 46229991 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO SÃO PEDRO - ESTRADA MELOCA,. - AGUA CILCA - KALORÉ/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agrícola Vassoler LTDA em face de Luiz Torres da Silva e Mercedes Franco da Silva. Houve penhora on line da quantia de R$ 164,41, em conta de titularidade do executado Luiz Torres da Silva (mov. 274.2). O executado manifestou-se ao mov. 278.1, aduzindo a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se trata de quantia proveniente de aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos. Juntou documentos ao mov. 283.2. O exequente manifestou-se ao mov. 284.1, requerendo o indeferimento do pedido. Pugna pela penhora de percentual de 30% sobre o benefício recebido pelo executado. Decido. 2. Após a constrição realizada, o executado requereu o desbloqueio dos valores, por tratar-se de verbas recebidas a título de aposentadoria, anexando aos autos a documentação encartada ao mov. 283.2. Em que pese o executado ter trazido aos autos o extrato da conta em que houve o bloqueio de valores, tem-se que, considerando a quantia bloqueada (R$ 164,41), vê-se que se refere à importância inferior a 12% da aposentadoria recebida pelo executado (R$ 1.412,00, mov. 278.1), o que não afetará sua subsistência. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, uma vez que a parte exequente tem direito de obter em prazo razoável a satisfação do seu crédito (art. 4° do CPC). Vale dizer, a penhora em percentual de valores oriundos de aposentadoria é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. A propósito, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). Da mesma forma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDIA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA (LOAS) - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - PLEITO PARA DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PERCENTUAL (10%) COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004629-30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2022) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDA QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.” (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2018). (TJPR - 6ª C.Cível - 0035832-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.12.2020). Ainda, quanto a alegação de impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, esta alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. Contudo, a impenhorabilidade aplica-se pura e simplesmente aos depósitos realizados com intuito de resguardar reservas financeiras, ou seja, a tradicional poupança bancária. Como se sabe, na hipótese de movimentação regular, conforme se vê do extrato anexo ao mov. 283.2, a proteção pela referida impenhorabilidade deve ser mitigada, porquanto desnaturalizada a proteção legal de estímulo ao legítimo poupador. De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade de o devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. Ainda que o valor seja em demasia insuficiente para quitação do débito, levando-se em conta que a execução deve se realizar no interesse do credor, e, no caso, pelo exequente foi requerida a manutenção da constrição (mov. 284.1), configurando seu interesse na realização de pagamento da dívida, ainda que em pequena monta, deve ser mantido o bloqueio. 3. Ante o exposto, mantenho a constrição. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico. 5. Por ser medida extrema, que deve ser aplicada em último caso, indefiro, por ora, o pedido de penhora de aposentadoria (mov. 284.1), eis que não esgotadas as diligências para localização de bens em nome da parte executada, junto aos sistemas disponibilizados, tendo sido realizadas consultas apensas junto aos sistemas Sisbajud. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 263.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000930-02.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-02.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$78.413,14 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) Rodovia PR 453- KM 00, s/nº - Nucleo Chácaras - FAXINAL/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-3452-1315 Executado(s): LUIZ TORRES DA SILVA (CPF/CNPJ: 206.566.029-53) ESTRADA KALORÉ/JUSSIARA - KM. 09, SN. SITIO SÃO JOÃO - JUSSIARA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3432-1616 MERCEDES FRANCO DA SILVA (RG: 46229991 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO SÃO PEDRO - ESTRADA MELOCA,. - AGUA CILCA - KALORÉ/PR Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Agrícola Vassoler LTDA, em face de Luiz Torres da Silva e Mercedes Franco da Silva. Foi realizada a penhora sobre o imóvel matriculado sob os nº 3530, junto ao CRI local (mov. 1.4). Ao mov. 182.1, a parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 3.530, aduzindo tratar-se de pequena propriedade rural, trabalhada em família. A parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 201.1). Auto de constatação anexo ao mov. 208.1. complementação anexa ao mov. 227.1. As partes manifestaram-se (mov. 232.1 e 233.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Primeiramente, saliente-se que a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida em qualquer tempo, mediante incidente à execução ou por simples petição nos autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, que implica em nulidade absoluta. No mérito, o pedido do executado vem amparado pelo disposto no art. 5°, XXVI, da Constituição Federal: “Art. 5° (...) XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...)” A redação do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil repete fielmente o texto constitucional, substituindo a impenhorabilidade do imóvel rural até um módulo pela impenhorabilidade da pequena propriedade. No que se refere ao termo “assim definida em lei”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal[1], deve-se aplicar o conceito de propriedade familiar contida no art. 4°, II, do Estatuto da Terra (Lei n.° 4.504/64): “Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II – Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; (...)” Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ - Processo REsp 1408152 PR 2013/0222740-5 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 02/02/2017 Julgamento 1 de Dezembro de 2016 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O acolhimento da tese da agravante, implicaria, como ressaltado pela decisão ora agravada, o reexame de provas, inviável nesta via, já que a base empírica do julgamento é a estabelecida nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). II - Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer. Agravo a que se nega provimento” (TJPR, 13ª C.Cív., AI 0421605-3, Rel. Rabello Filho, J. 19.06.2007, DJ 7394). No caso dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado, pertencente à parte executada, se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, considerando o contido no art. 4° da Lei n.° 8.629/93: “Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”. Saliente-se que o módulo fiscal serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, na forma da Lei n.º 8.629/93, acima citada, sendo estabelecido por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais, referente aos imóveis. Conforme consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) [2], um módulo fiscal na região de Kaloré/PR, onde se situa o imóvel, equivale a 18 ha (dezoito hectares). O imóvel matriculado sob o nº 3530, refere-se à área de 5 alqueires paulistas, sendo, portanto, pertencente ao executado a área de 5 alqueires paulistas. Assim, o imóvel penhorado possui 5 alqueires paulistas, equivalentes à 12,1000 hectares. Assim, o imóvel em questão se enquadra no conceito de pequena propriedade. Isso porque a lei protege como pequena propriedade rural a área de até quatro módulos fiscais. Sendo o módulo rural na região equivalente à 18 hectares, quatro módulos fiscais equivalem à 72 hectares. Assim, o imóvel penhorado, referente à 12,1000 hectares, trata-se, portanto, de pequena propriedade rural. Não bastasse isso, conforme dispõe o art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, há prova nos autos de que o imóvel penhorado é objeto de trabalho exercido em regime familiar, possibilitando condições de sustento e sobrevivência à família, conforme se verifica do laudo de constatação juntado aos autos à mov. 208.1 e 227.1, que indica que a propriedade é trabalhada pelos filhos dos executados, em regime de econimia familiar, bem como que os executados residem no local, ainda que em área de matrícula diversa. Também, ainda que ofertado em garantia o bem em questão (mov. 1.2), o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família é impenhorável: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.".(AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que restou demonstrado que o imóvel é utilizado para subsistência, com o cultivo de soja, assim como para residência do núcleo familiar, cumprindo os requisitos que caracterizam a impenhorabilidade. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607609/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal.2. Recurso provido para afastar a penhora. (STJ – REsp 1368404/SP – Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015). Assim sendo, o pedido formulado pela parte executada merece acolhimento, pois preenche os requisitos para declaração de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 3.530, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Kaloré/PR. 3. Diante do exposto, acolho o pedido de mov. 182.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural pertencente à parte executada, matriculado sob nº 3.530, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Kaloré/PR, reconhecendo a nulidade da penhora efetivada. 4. Intimem-se acaerca da presente decisão. 5. Preclusa, proceda-se o levantamento da referida penhora. 6. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito [1] Revista dos Tribunais, vol. 742, p. 188. [2] Fonte: INCRA/2005, In http://www.incra.gov.br.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000930-02.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-02.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$78.413,14 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) Rodovia PR 453- KM 00, s/nº - Nucleo Chácaras - FAXINAL/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-3452-1315 Executado(s): LUIZ TORRES DA SILVA (CPF/CNPJ: 206.566.029-53) ESTRADA KALORÉ/JUSSIARA - KM. 09, SN. SITIO SÃO JOÃO - JUSSIARA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3432-1616 MERCEDES FRANCO DA SILVA (RG: 46229991 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO SÃO PEDRO - ESTRADA MELOCA,. - AGUA CILCA - KALORÉ/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agrícola Vassoler em face de Luiz Torres da Silva e Mercedes Franco da Silva. Ao mov. 1.4, pg. 5, foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 3.530, junto ao CRI de Jandaia do Sul/PR. Ao mov. 182.1, a parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 3.530, sob o argumento de que trata-se de pequena propriedade rural, trabalhada em regime de economia familiar. Contudo, de acordo com o auto de penhora (mov. 1.4, pg. 5), a penhora recaiu sobre lote de terras com área de 5 alqueires paulistas. Conforme constatação realizada ao mov. 208.1 “Não se conseguiu averiguar se o lote de terras no qual Mercedes Franco da Silva e Luiz Torres da Silva residem é o lote de terras penhorado, uma vez que a parte executada não soube especificar, bem como não há informações juntadas pelas partes que permita tal verificação. Destaque-se que Mercedes declarou ser proprietária, em conjunto com Luiz, de 15 alqueires distribuídos em matrículas diferentes, enquanto o lote de terras penhorado é de 05 alqueires. Assim, é necessário que a parte interessada junte croqui dos lotes envolvidos, com especificação da localização da coordenada geográfica 23º53'13.2''S 51º42'19.1''W, onde fica a residência dos executados”. Assim, antes de se analisar o pedido de impenhorabilidade do bem, intime-se a parte ré, para que anexe aos autos documento que indique os lotes envolvidos, especificando qual a área penhorada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000930-02.2010.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-02.2010.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$78.413,14 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) Rodovia PR 453- KM 00, s/nº - Nucleo Chácaras - FAXINAL/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-3452-1315 Executado(s): LUIZ TORRES DA SILVA (CPF/CNPJ: 206.566.029-53) ESTRADA KALORÉ/JUSSIARA - KM. 09, SN. SITIO SÃO JOÃO - JUSSIARA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3432-1616 MERCEDES FRANCO DA SILVA (RG: 46229991 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO SÃO PEDRO - ESTRADA MELOCA,. - AGUA CILCA - KALORÉ/PR Vistos. 1. A parte executada alega a impenhorabilidade do bem imóvel, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural, onde trabalha em regime de economia familiar. Em apreço à regra inserta dos artigos 9º e 10º CPC, manifeste-se a parte contrária acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel e documentos (mov. 182), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, para análise das alegações, entendo necessária a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique se o imóvel penhorado é local de moradia e trabalho do executado e seus familiares; o que é plantado; qual o tamanho da área cultivada e se a família retira do imóvel o seu sustento, bem como demais esclarecimentos que entenda necessário. 2. Após, juntado o laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 3. Cumpridos os itens acima, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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