Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004825-78.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004825-78.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:19

Confirmada

28/03/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004825-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004825-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$28.879,46 Requerente(s): RICARDO FRANCISCO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Recebo o petitório do mov. 20 como emenda à inicial. Retificações e anotações necessárias. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que a suspensão do presente feito é medida que se impõe. 3. Em acórdão proferido em 19/02/2018, no Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023721-67.2017.8.16.0000, os eminentes Integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, admitiram o incidente e, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 261 e seguintes do RITJ, determinaram a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016. Por derradeiro, em 07/02/2022, houve decisão em referido IRDR, proferida pelo eminente Desembargador Arquelau Araujo Ribas, que determinou a prorrogação da suspensão dos processos até o trânsito em julgado do acórdão proferido, caso não seja objeto de recurso, ou até o julgamento dos recursos especiais ou extraordinários eventualmente interpostos. 4. Deste modo, tendo em vista que esta ação versa sobre o tema destacado, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, independente da fase em que se encontra, até o julgamento definitivo do incidente. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

23/03/2022, 13:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

16/03/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 18:03

Confirmada

07/03/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004825-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004825-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$28.879,46 Requerente(s): RICARDO FRANCISCO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intime-se a parte autora, em termos de emenda à inicial, na forma dos arts. 10, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) manifestar-se acerca de eventual incompetência deste Juizado para julgamento da lide, considerando que, de acordo com o documento juntado no mov. 1.6, exerce o cargo público na cidade e Comarca de Londrina/PR, e, tratando-se de demanda que visa o pagamento de verbas salariais, este seria o Juízo competente para conhecer e julgar a demanda - foro onde a obrigação deve ser satisfeita -, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09; b) caso afirme que está lotado para exercer suas funções nesta Comarca de Bandeirantes/PR, juntar aos autos seu histórico funcional atualizado, no qual conste referida informação. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:15

Mero expediente

25/02/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:06

Confirmada

07/02/2022, 16:28

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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