Execução Fiscal 0005741-02.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005741-02.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/07/2022, 09:33

Definitivo

20/07/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005741-02.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005741-02.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$197,47 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): BRUNO CESAR LEITE DESPACHO Vistos e etc., 1. Decorrido o prazo fixado no evento 122.1, sem levantamento dos valores pelo Executado, proceda-se a remessa ao FUNJUS. 2. Após, arquivem-se com as cautelas estilares. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:42

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:19

Confirmada

22/05/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005741-02.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005741-02.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$197,47 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): BRUNO CESAR LEITE DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 120.1, intime-se o Executado para, em trinta dias, efetuar o levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos, sob pena de remessa ao FUNJUS. 2. Expeça-se o competente alvará judicial. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:59

Mero expediente

11/05/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 12:40

Documento (Certidão)

11/05/2022, 12:39

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005741-02.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005741-02.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$197,47 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): BRUNO CESAR LEITE DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Executado no evento 92.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. No mais, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 254,41 referente ao crédito principal e honorários advocatícios, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 9. Após, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, advertindo-o que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com consequente extinção do feito. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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