Execução de Título Extrajudicial 0001017-04.2010.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001017-04.2010.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 12:42

Documento (Informações)

29/11/2022, 11:37

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 13:20

Documento (Certidão)

14/11/2022, 09:05

Confirmada

14/11/2022, 09:02

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 17:48

Trânsito em julgado

28/03/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:51

Confirmada

08/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001017-04.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-04.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.233,96 Exequente(s): IMPORTADORA DE ROLAMENTOS ROLEX LTDA Executado(s): Walter Infante Alves RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulada por IMPORTADORA DE ROLAMENTOS ROLEX LTDA. em desfavor de WALTER INFANTE ALVES, todos devidamente qualificados. O processo se arrasta há quase 12 (doze) anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 40.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta, manifestou concordância com a extinção do feito, tendo em vista o esgotamento de todos os meios todos os meios visando encontrar bens penhoráveis do executado, sem êxito. Não apresentou concretamente a possibilidade de mudança da situação, nem qualquer outra informação capaz de convencer este magistrado a prosseguir com a demanda. Vieram os autos conclusos. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente ingressou com a presente ação há quase 14 anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do Autor. Ademais, não há quaisquer indícios de que a situação financeira do Executado se alterou, a fim de satisfazer o crédito. Assim sendo, não vejo utilidade de prosseguimento da demanda, posto que inapta a satisfazer o direito do Exequente. É de rigor a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência do Executado, somado ao fato do Autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelo executado. De igual modo deve o Executado arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:32

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 11:02

Confirmada

04/11/2021, 11:01

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001017-04.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-04.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.233,96 Exequente(s): IMPORTADORA DE ROLAMENTOS ROLEX LTDA Executado(s): Walter Infante Alves RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulada por IMPORTADORA DE ROLAMENTOS ROLEX LTDA. em desfavor de WALTER INFANTE ALVES, todos devidamente qualificados. O processo se arrasta há quase 12 (doze) anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 40.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta, manifestou concordância com a extinção do feito, tendo em vista o esgotamento de todos os meios todos os meios visando encontrar bens penhoráveis do executado, sem êxito. Não apresentou concretamente a possibilidade de mudança da situação, nem qualquer outra informação capaz de convencer este magistrado a prosseguir com a demanda. Vieram os autos conclusos. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente ingressou com a presente ação há quase 14 anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do Autor. Ademais, não há quaisquer indícios de que a situação financeira do Executado se alterou, a fim de satisfazer o crédito. Assim sendo, não vejo utilidade de prosseguimento da demanda, posto que inapta a satisfazer o direito do Exequente. É de rigor a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência do Executado, somado ao fato do Autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelo executado. De igual modo deve o Executado arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(61)