Execução de Título Extrajudicial 0004208-13.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004208-13.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004208-13.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.865,54 Exequente(s): PAULO LIEDMANN Executado(s): ELIZEU ORTIZ GOMES 1. No caso em análise, o(a) executado(a) se comprometeu ao pagamento de forma parcelada e já efetuou o pagamento da entrada (mov. 154.0 e 157.1). Desta forma, considerando que a execução deve sempre se dar da forma menos gravosa possível ao polo devedor, defiro que o pagamento do débito seja feito de forma parcelada, nos seguintes termos, na exata forma do artigo 916, do Código de Processo Civil: - Depósito de 30% do valor devido (já verificado). - Depósito do restante a cada 30 dias, em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. - Cada pagamento subsequente deverá ocorrer até o dia 05 de cada mês, a partir de janeiro/2023, vindouro. Se não ocorrer o depósito de qualquer das parcelas subsequentes na data de vencimento como acima consignado, a presente decisão ficará sem efeito, prosseguindo a ação com a penhora de bens e demais atos em face do saldo devedor remanescente (artigo 916, § 5°, inciso I, do CPC), acrescido de multa de 10%, sobre o montante das parcelas inadimplidas (artigo 916, § 5°, inciso II, do CPC). 2. Igualmente, determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios, na forma do artigo 916, § 3° (parte final), do Código de Processo Civil. 3. Intime-se ao exequente para declinar conta bancária para a transferência do valor da entrada (R$ 2.443,70 + juros e correção pelo banco, desde o depósito), o que resta desde logo deferido. Ainda, intime-se ao executado para realizar os depósitos diretamente na conta do exequente. 4. Considerando a formalização de parcelamento, defiro a baixa da penhora realizada nos autos, bem como, a baixa das anotações registradas junto ao sistema Renajud. Retire-se o feito da pauta de audiências. 5. Ao fim, determino a suspensão do feito até o fim do parcelamento. Oportunamente, certifique-se a respeito a intime-se ao exequente para esclarecer sobre a possível extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. 6. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004208-13.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.865,54 Exequente(s): PAULO LIEDMANN Executado(s): ELIZEU ORTIZ GOMES Conforme se verifica neste feito, foi deferido o parcelamento da dívida (mov. 61.1/4 e 69.1). Noticiou o credor o descumprimento do parcelamento (mov. 90.1/2). Instado, deixou o devedor de comprovar o pagamento do montante devido (mov. 96.1). Em assim sendo, REVOGO o parcelamento concedido neste feito. Cumpram-se os itens a seguir: 1. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) do executado, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 2. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se ao devedor na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 3. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 3.2. Se negativa a pesquisa por veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do Juízo. 4. Resultando negativas as diligências supra, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004208-13.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.865,54 Exequente(s): PAULO LIEDMANN Executado(s): ELIZEU ORTIZ GOMES Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, deixou o executado de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 55.1/2 e 58.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 2.818,49, do que requereu o executado seja extraído do bloqueio (para pagamento), o montante de R$ 1.759,66 e o restante seja parcelado, em seis vezes (mov. 61.1/4 e 62.1/3). DECIDO: 1. O parcelamento é direito do executado (artigo 916 do CPC), contra quem deve tramitar a execução, da forma menos gravosa possível. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de parcelamento em questão, a ocorrer nos seguintes termos: - a transferência de R$ 1.759,66 à conta vinculada ao Juízo e após, nova transferência ao credor (bem assim, das demais parcelas), na conta informada no mov. 67.1. Informe-se pessoalmente ao exequente. Quanto ao remanescente do bloqueio, defiro a restituição ao devedor, com retorno à conta de origem; - Depósito do restante (R$ 7.297,34 - R$ 1.759,66 = R$ 5.537,68) a cada 30 dias, em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. - Cada pagamento subsequente deverá ocorrer até o dia 30 de cada mês, a partir de novembro/2021, vindouro. Se não ocorrer o depósito de qualquer das parcelas subsequentes na data de vencimento como acima consignado, a presente decisão ficará sem efeito, prosseguindo a ação com a penhora de bens e demais atos em face do saldo devedor remanescente (artigo 916, § 5°, inciso I, do CPC), acrescido de multa de 10%, sobre o montante das parcelas inadimplidas (artigo 916, § 5°, inciso II, do CPC). 2. Igualmente, determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios, na forma do artigo 916, § 3° (parte final), do Código de Processo Civil. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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