Execução de Título Extrajudicial 0002589-36.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002589-36.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 14:05

Documento (Informações)

20/02/2024, 14:04

Documento (Informações)

20/02/2024, 14:02

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:09

Trânsito em julgado

20/02/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 08:28

Confirmada

24/01/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA Vistos. 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao ente público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício pretendida, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada receba salário ou benefício previdenciário, apto a mitigar a regra da impenhorabilidade legalmente assegurada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. Inexistindo elementos acerca da alteração da situação patrimonial/financeira em nome da parte executada, deferir tais expedientes implicaria na realização de atos inúteis pelo Juízo, o que não se coaduna com os princípios da celeridade que rege os processos em trâmite no Juizado Especial. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, 22 de janeiro de 2024. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:18

Inexistência de bens penhoráveis

22/01/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 22:29

Documentos

Conclusão

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA Vistos. 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao ente público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício pretendida, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada receba salário ou benefício previdenciário, apto a mitigar a regra da impenhorabilidade legalmente assegurada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. Inexistindo elementos acerca da alteração da situação patrimonial/financeira em nome da parte executada, deferir tais expedientes implicaria na realização de atos inúteis pelo Juízo, o que não se coaduna com os princípios da celeridade que rege os processos em trâmite no Juizado Especial. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, 22 de janeiro de 2024. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio judicial formulados pela parte executada. Alega a impenhorabilidade, na medida em que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria, em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Juntou documentos (seq. 166.2). Intimado sobre o pedido e documentos, a parte exequente deixou transcorrer seu prazo in albis. 2. Nos termos do art. 833 Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Vale ressaltar, contudo, que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e razoabilidade, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (STJ - Corte Especial - ERESP 1518169). A penhora de porcentagem dos salários vem sendo aplicada inclusive para créditos não alimentares, mormente nos casos em que não se tem notícia da existência de outros bens penhoráveis para saldar o débito exequendo, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. Não obstante, conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica a exceção à impenhorabilidade do salário sobre valores que possam comprometer a subsistência e a garantia de uma existência mínima do executado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE RÉ NOS AUTOS DE ORIGEM. CONCESSÃO PARA FINS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE SINAL INDICATIVO DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (..) 2. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial, especialmente de quem sustenta dois filhos. 4. Por fim, vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC. (TJ-PR - AI: Londrina 0012660-39.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PENHORA NA CONTA-SALÁRIO DO AGRAVADO. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL EQUIVALENTE OU MENOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDICATIVO DE QUE HAVERÁ AFETAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última.Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC. (TJ-PR - AI: Curitiba 0017742-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, E §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE BAIXO VALOR. PRESERVAÇAO DO MINIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DOS DEVEDORES E DE SUAS FAMILIAS. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECLIRSO DESPROVIDO. Considerando os proventos de aposentadoria recebidos pelos executados (entre um e dais salários mínimos), a constrição de valores, ainda que parcial, poderá acarretar risco sobrevivência dos agravados. Há que se resguardar o mínimo existencial às partes, não sendo possível que, ainda que possua divida de natureza alimentar (honorários advocatícios), tenham sua sobrevivência colocada em risco. (TJPR - 8a C.ClVel - 0045757- 98.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 08.03.2021) Considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 1.773,74 (um mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), em verba de natureza previdenciária e inferior à quantia de líquida de três salários mínimos, resta demonstrada a impenhorabilidade desse valor, conforme o entendimento jurisprudencial citado, a fim de que seja assegurado o mínimo existencial da parte executada. 3. Portanto, defiro o pedido de seq. 166.1, para determinar o desbloqueio da quantia bloqueada na seq. 167.2 e 167.3, cancelando-se a ordem de reiteração do SISBAJUD, se ainda ativa. 4. Intimem-se as partes para ciência e a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, conforme requerido pela parte exequente, na modalidade “teimosinha”, devendo permanecer a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Efetivada a penhora, sem prejuízo da imediata transferência dos valores em conta judicial vinculada aos autos, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA Vistos 1. Defiro o pedido apresentado pela parte exequente, e determino a expedição de mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Atente-se, todavia, ao teor da Instrução Normativa n° 61/2021. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, QUANTO AO DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2o). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar eventual comunicação pelo Oficial de Justiça. 2. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 3. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação do atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 4. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. Diante da impenhorabilidade arguida, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, analisando o extrato bancário apresentado aos autos (seq.100.2- 100.3 e 106.2), verifico que a penhora online de fato recaiu sobre a aposentadoria e pensão do executado, impenhoráveis nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Assim, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios/pensões, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF. INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012) AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) 4. DEFIRO o levantamento da penhora online do valor de R$ 1.201,89 ( um mil duzentos e um reais e oitenta e nove centavos), determinando-se o desbloqueio da referida conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. Faço uma ressalva, de que esse valor é a somatória dos bloqueios de seq.100.2 -100.3. À Secretaria, ainda, deverá retirar a opção de repetição programada (“teimosinha”). 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 6. Nesse sentido, indefiro o pedido apresentado no seq. 107.1. visto que essa diligência já foi realizada no seq. 48.1 7. Intime-se a parte exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora sob pena de extinção. Prazo 05 (cinco) dias. 8. Diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002589-36.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-36.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.133,81 Exequente(s): J.C.S ALVES & CIA LTDA Executado(s): JOSE MARIA ALONSO DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido apresentado pela parte exequente, e determino a expedição de mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Atente-se, todavia, ao teor da Instrução Normativa n° 61/2021. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, QUANTO AO DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2o). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar eventual comunicação pelo Oficial de Justiça. 2. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: Erro! O nome de arquivo não foi especificado.(...) Erro! O nome de arquivo não foi especificado.II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 3. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação do atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 4. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)