Execução de Título Judicial 0006247-75.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006247-75.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 19:02

Documento (Informações)

01/12/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 16:39

Confirmada

18/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006247-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.919,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Executado(s): BRUNO ANDERSON DOS SANTOS DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS I. Trata-se de cumprimento de sentença em face de BRUNO ANDERSON DOS SANTOS e DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS. Pugnou a parte exequente pela desistência da ação. Breve relatório. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o requerimento de desistência formulado, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 90 DO CPC. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO RESP Nº. 1.675.741/PR. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000199-27.2003.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.03.2021) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:24

Desistência

07/11/2023, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 12:49

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:19

Confirmada

17/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006247-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.919,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Executado(s): BRUNO ANDERSON DOS SANTOS DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS I. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, ante o pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. I.1. Durante o transcurso deste prazo a parte exequente poderá a qualquer tempo pedir a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas, caso em que a Secretaria deverá promover o término da suspensão e enviar os autos conclusos. II. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação das partes, determino a suspensão com fulcro no art. 921, § 2º do CPC, deverá então ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê prosseguimento ao feito, requerendo a medida que entender cabível. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Por decisão judicial

06/07/2023, 18:08

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006247-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.919,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Executado(s): BRUNO ANDERSON DOS SANTOS DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS I. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, embora a jurisprudência tem aceitado a penhora de remunerações para saldar dívidas alimentares, no caso em apreço, não se tratando de dívida de caráter alimentar, entendo que tal medida não deve ser adotada, ainda que a natureza de tais valores possua cunho indenizatório, pois se tratam de valores cujo direito de aquisição decorre do trabalho e consequente contribuição. Nesse sentido tem sido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.08.2014, DJe 29.08.2014). 1.3. Caso concreto. Acórdão estadual rejeitando a pretensão do exequente voltada à penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada diretamente na fonte pagadora. Consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 663315 DF 2015/0034487-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044208-24.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.08.2019) - grifou-se. II. Em razão do exposto, não se vislumbra justificativa para expedição de ofício com o fim de obter informações quanto a valores recebidos pela parte executada a título de remunerações e vencimentos. Assim, indefiro o pedido retro. III. Ademais, com relação ao pedido de consulta de bens junto ao INFOSEG, considerando que este dispõe apenas de informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, resta indeferido tal pedido. IV. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006247-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.919,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Executado(s): BRUNO ANDERSON DOS SANTOS DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS I. Considerando a manifestação da parte exequente, proceda-se o levantamento do bloqueio do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, Placa EEQ6703. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas dos executados, no exato valor apresentado pela parte exequente. ii.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3, do artigo 854 do CPC. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.2.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Defiro a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pelo executado. iii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. iii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006247-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.919,66 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Polo Passivo(s): BRUNO ANDERSON DOS SANTOS DIEGO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS I. Quanto ao executado Bruno Anderson dos Santos, considerando o retorno das medidas restritivas atinentes à pandemia pelo COVID-19 estabelecidas no Decreto Judiciário 103, de 26 de fevereiro de 2021, determino, por ora, a suspensão dos atos processuais em relação a este. II. Com a retomada da expedição de mandados, proceda-se a tentativa de intimação do mesmo via Oficia de Justiça. III. Ademais, acerca do executado Diego Roberto Rocha dos Santos, uma vez intimado e permanecendo inerte, defiro a tentativa de penhora online. IV. Caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. V. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. v.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.2 Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. v.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). v.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. Sendo infrutífera a diligência determinada em item V, defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); vi.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); vi.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; vi.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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