Execução de Título Extrajudicial 0000075-04.2003.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000075-04.2003.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 18:38

Confirmada

19/02/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Primeiramente, defiro o pedido de item 2 da manifestação de mov. 555.1. 1.2. À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. 2. No mais, ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento. 3. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Considerando que não houve notícia de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se no que couber a decisão objurgada. Sendo noticiada a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, observe-se a decisão prolatada pela instância superior. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:46

Mero expediente

09/02/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:41

Confirmada

15/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov.541) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos, 1. Alega a parte executada que a existência da garantia hipotecária perdeu o objeto com a penhora da fração do mesmo imóvel. Assim, requer a baixa das averbações Av.2, Av.3 e Av.4 da matrícula 3.057 do CRI de Pimenta Bueno/RO, em virtude da penhora existente (seq. 485). A parte exequente, por sua vez, não concorda com o pedido. Afirma que penhora e hipoteca são institutos distintos que podem coexistir sobre o mesmo bem (seq. 469). Pois bem. Razão assiste ao exequente, uma vez que a existência de penhora não impede que a hipoteca anterior subsista. Dessa forma, indefiro o requerimento de seq. 485. 2. Determino a realização de leilão eletrônico da parcela do(s) bem(ns) penhorado(s). Atualize-se a conta geral, bem como o valor da avaliação pelo índice de correção monetária adotado pelo E. TJPR. Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito. Requisitem-se – caso necessário – os documentos (certidão de matrícula, CRLV, etc.) previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões, caso aplicável à espécie, deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a alienação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital, caso incidente na espécie. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, com intervalo mínimo de 10 dias, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891 do CPC), salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Havendo proposta de aquisição por prestações, a proposta deve ser apresentada por escrito, observado o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil. Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado. Inexistindo indicação de leiloeiro pela parte exequente, nomeio como leiloeiro oficial HÉLCIO KRONBERG (JUCEPAR nº 653) para atuar nos autos. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. Fica o leiloeiro autorizado a reunir diversas execuções nas mesmas datas para fins de otimização de atos e redução de custos (§ 6º do art. 887 do Código de Processo Civil). A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte. Será assegurado ao credor o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos demais licitantes. A hasta pública será por meio eletrônico e sua publicidade na rede mundial de computadores deverá ser realizada no sítio do leiloeiro nomeado (art. 887, § 2º, do CPC). O período para a realização da alienação judicial eletrônica deverá ser de 20 (vinte) dias. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da Lei, contendo os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor do período da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada não tenha informado a alteração do seu endereço, ou seja, revel, sua intimação será considerada realizada por meio da publicação do edital de alienação, nos termos do parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Atente-se a serventia para a necessidade de cientificar da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, as demais pessoas previstas no artigo 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, em especial atenção ao “credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução” (inciso V). Por fim, deverão ser observadas pelo Leiloeiro e pela Secretaria as normas previstas na Resolução nº 236 /16 do CNJ, bem como as normas regulamentares editadas pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná. 3. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 - Celular: (43) 99667-4611 Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Em petição de seq. 438.1, o Exequente requereu que fosse determinada a expedição de nova Carta Precatória para que fosse procedida nova avaliação do imóvel penhorado nos autos. O executado se manifestou em seq. 441.1, alegando que o pedido do Exequente está precluso. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 2. A avaliação do imóvel foi realizada em razão da carta precatória expedida na seq. 312.1. O retorno da carta precatória cumprida (com a avaliação do bem), consta nos presentes autos desde 14/06/2023, conforme se observa da seq. 344.1. Assim, de fato, causa estranheza que apenas agora, após mais de um ano que a avaliação foi juntada aos autos, o Exequente venha dizer que discorda do Laudo Judicial. De fato, a sua discordância quanto a avaliação está preclusa, de modo que não deve ser conhecida. De outra banda, nã se olvida que o art. 873 do CPC permite que seja determinada uma nova avaliação do bem, sempre que o juiz tiver dúvidas sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ocorre que o Exequente não logrou êxito em causar está fundada dúvida de que trata o artigo retromencionado. Ora, e o perito é auxiliar do Juízo, de modo que suas conclusões estão, usualmente, respaldadas em conhecimento técnico de difícil apreensão pelo julgador, o que é avalizado pela presunção de boa-fé quanto ao exercício do encargo. No caso em apreço, nada há que o desabone. 3. Assim, indefiro o pedido de realização de nova avaliação do bem. 4. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. 5. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos, etc. 1. O Exequente pleiteia a majoração do valor penhorado sobre o imóvel rural de matrícula nº 3.057 do CRI de Pimenta Bueno/RO, pois, segundo seus novos argumentos, a fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa de honorários advocatícios sucumbenciais ultrapassaria o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) penhorados (seq. 427.1). As partes Executadas se manifestaram em seq. 433.1. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 2. Pois bem, o pedido do Exequente deve ser indeferido. Explico. Do compulsar dos autos, vejo que este juízo foi cauteloso antes de determinar a redução do valor da penhora do supramencionado imóvel. Senão vejamos. Em seq. 408.1, foi determinada a intimação do Exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada da sua pretensão buscada nesses autos (despacho de seq. 408.1). Em cumprimento a intimação, o Exequente acostou planilha de cálculo em mov. 411 que, frisa-se, abrangeu tanto o saldo devedor, correção monetária, juros de mora, como honorários advocatícios (seq. 411). Veja-se que, para evitar imbróglios como o presente, o juízo ainda determinou a redução da penhora para valor inclusive acima do apresentado pelo Exequente (Exequente apresentou o valor de R$ 1.958.851,50, e o juízo reduziu a penhora para R$ 2.000.000,00). Assim, vir o Exequente aos autos, tão somente agora, dizer que o valor dos honorários sucumbenciais irá superar aquele por ele próprio apresentado em seu cálculo de seq. 411, fere a boa-fé objetiva (art. 5° do CPC) e configura venire contra factum proprium. Ad argumentandum tantum, não se pode olvidar que o princípio da confiança, impede que a legítima confiança do Executado, de que o valor da penhora sobre seu imóvel não superaria o valor apresentado pelo Exequente (ao menos nesta fase processual), seja simplesmente ignorada pelo juízo. Ela também merece ser tutelada, de modo a garantir certeza e estabilidade das relações jurídicas processuais. 2.1. Ante o exposto, indefiro a majoração do valor da penhora e da fração ideal do imóvel. 3. Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov. 346) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, saliento que o art. 914, § 2º assevera textualmente que eventuais vícios sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim sendo, eventual nulidade ocorrido deve ser arguida e analisada perante o juízo deprecado, sendo impossível este juízo suprir eventual nulidade ou analisar matéria que não é de sua competência. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 1. Quanto ao pedido de substituição do imóvel, não havendo alteração fática, reporto-me ao quanto decidido na seq. 281, especialmente porque as razões do indeferimento não fizeram menção ao valor de avaliação do bem (bem dado em garantia e intempestividade). Aduz o artigo o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 2. Do compulsar dos autos, nota-se que o Executado, mesmos após o juízo ter indeferido o pedido de substituição, deduz, repetidamente, o mesmo pleito, opondo-se injustificadamente ao cumprimento da decisão judicial. Desse modo, advirto que a repetição, sem fundamento, poderá ensejar na aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Ademais, havendo discordância sobre a avaliação, a questão deverá ser dirimida junto ao juízo deprecado. 4. À Secretaria para solicitar informações sobre o cumprimento da carta precatória. 5. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000075-04.2003.8.16.0102 1. Trata-se de pedido de substituição de penhora que recai sobre o imóvel descrito na matrícula 3.057 de Pimenta Bueno/RO pelos imóveis registados sob os números 245 e 1.221, ambos do CRI de Antonina/PR (mov. 265). Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 278). É o relatório. 2. No caso, da leitura da escritura pública acostada ao mov. 1.1, depreende-se dos autos que a parte executada deu em garantia hipotecária o imóvel penhorado. Além disso, em petição acostada também na seq. 1.1, os executados indicaram para penhora o mencionado imóvel, cujo ato foi concretizado no dia 10.07.2001, cf. certidão acostada ao mov. 1.1, fls. 154 dos autos físicos. Pois bem. Não há dúvidas de que a penhora é regular, seja porque obedeceu aos ditames legais, seja porque o bem dado em garantia tem preferência sobre quaisquer outros, notadamente pelo texto do § 3º do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se pode conceber a ideia de que a substituição do bem penhorado seria menos onerosa para as partes executadas, haja vista que a própria lei determina que a penhora recairá sobre o bem dado em garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. De outro lado, a despeito dos argumentos despendidos pelos executados, o pedido de substituição da penhora não foi formulado no prazo legal, qual seja, 10 dias contados da intimação da penhora, além de o pleito não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 848 do CPC, senão vejamos: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Nesse diapasão, os empecilhos fáticos e legais existentes obstam a admissão do pedido realizado na seq. 265. Ademais, vale ressaltar que as partes ofereceram o bem em garantia no âmbito da realização contratual e também na seara do procedimento executivo, não sendo possível admitir a prática de atos contraditórios, sob pena de ofensa à boa-fé. Portanto, indefiro o pedido de substituição da penhora. 3. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação já realizada ou se pretendem nova avaliação do bem penhorado. Prazo comum de 05 dias. 4. Após, conclusos. 5. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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