Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006629-69.2018.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006629-69.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006629-69.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006629-69.2018.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marcelo de Andrade Mendes Réu(s): RAFAEL KOPP LEONE Tendo em vista a informação de restituição do bem, revogo a determinação de doação. Procedam-se as baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 07 de abril de 2022. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

12/04/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/04/2022, 17:02

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 15:09

Destinação

11/04/2022, 15:07

Mero expediente

07/04/2022, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006629-69.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006629-69.2018.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marcelo de Andrade Mendes Réu(s): RAFAEL KOPP LEONE Reitere-se o ofício. Guaratuba, 25 de fevereiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

28/02/2022, 00:00

Confirmada

25/02/2022, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2022, 17:01

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006629-69.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006629-69.2018.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marcelo de Andrade Mendes Réu(s): RAFAEL KOPP LEONE Sentença: 1. Relatório: Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1.995, dispensado o relatório. 2. Fundamentação: Trata a espécie da apuração da prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do sossego alheios. Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Analisando a prova produzida na instrução processual conclui-se que restou satisfatoriamente comprovada a alegada perturbação de sossego, porquanto a materialidade delitiva e a autoria foram devidamente demonstradas pela prova oral colhida em juízo. A testemunha Sidnei dos Anjos Rodrigues afirmou em juízo que a equipe foi solicitada no local onde funcionava uma espécie de danceteria e ao se aproximar já foi possível verificar que o volume estava bastante alto e havia muita gente, sendo solicitado viaturas em apoio; que havia várias residências próximas e o pessoal estava incomodado; que o réu é o proprietário do estabelecimento. O réu quando interrogado em juízo asseverou que é proprietário do estabelecimento; que a operação verão tinha começado naquele dia e estavam cerca de vinte viaturas no local; que os policiais não falaram nada, recolheram o som e o conduziram até a delegacia para lavratura do termo circunstanciado; que os policiais falaram que se tratava de uma denúncia do prédio ao lado; que no momento em que os policiais chegaram estava sendo realizado a passagem de som e quando passa o som, ele é mais alto; que no ano de 2018 existia uma porta de vidro no fundo e por isso que o som incomodava. Em que pese o argumento da defesa no sentido de que a contravenção de perturbação do sossego não se caracterizou pela ausência de prova, a verdade é que a infração penal restou adequadamente evidenciada. Ressalte-se que o depoimento policial não é o único elemento de convencimento, pois há, em concordância a ele, o termo circunstanciado e a apreensão de uma mesa de som utilizada no estabelecimento do réu, conjunto capaz de amparar a condenação. Deve ser ressaltado que as palavras dos agentes militares, sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade sempre que ausentes provas no processo que demonstrem o contrário. Assim, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente prezar pela pacificidade social, teriam interesse em prejudicar um inocente. Não há nos autos nenhum indício de que o policial militar ouvido em juízo possuísse qualquer animosidade prévia com o acusado, tampouco razões para incriminá-lo injustamente. Importa destacar que, ressalvada a hipótese de haver fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes e respaldados pelo restante do material probatório. Sobre o depoimento policial, o STJ já firmou entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS À POLÍCIA SOBRE O SOM ORIUNDO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM ÀS RECLAMAÇÕES E LAVRARAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA SUSTENTADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. DANO À COLETIVIDADE CONSTATADO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART.46, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000065-87.2015.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018). (grifei). Ainda, o argumento da defesa de que não houve ofensa à coletividade por ausência de pluralidade de vítimas não merece prosperar. Isso porque, como já destacado, o policial militar Sidnei dos Anjos Rodrigues ressaltou que havia várias residências próximas ao local e que as pessoas estavam incomodadas. É possível extrair, ainda, do depoimento do réu que os policiais no momento da abordagem relataram reclamações oriundas de um prédio vizinho. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABORDAGEM PELOS POLICIAIS APÓS INÚMERAS DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CONDUTA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. VERSÕES QUE CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001299-14.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III DO DECRETO-LEI 3688/41. ABUSO DE SOM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA PREVISTA NO TIPO.RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “CLAUDEMIR MAROCCHIO, policial militar, relatou que estava de plantão e que havia recebido diversas ligações de que um veículo CORSA de cor escura estaria perturbando as proximidades do posto “BIG” por conta do som com volume elevado. Chegando ao local a equipe policial se deparou com o veículo do acusado, o qual estava com o porta-malas aberto e volume “bem alto”. Ainda disse, que ao se identificar como dono, o acusado foi levado ao DPM para ser retirado o equipamento sonoro e, posteriormente, levado à delegacia. Como é cediço, a palavra dos policiais tem um alto valor probatório, sendo suficiente para a condenação de uma pessoa. Além disso, resta claro, verificando-se os depoimentos, que os policiais que fizeram a abordagem não têm a menor intenção de prejudicar o réu. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado FRANCISCO APARECIDO DE LIMA JÚNIOR perturbou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, comprovado pelas diversas reclamações feitas aos policiais.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001861-21.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.:Juíza Bruna Greggio - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019) (grifei). Assim, satisfatoriamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização da contravenção penal em discussão, a condenação pela pena correspondente é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar o réu Rafael Kopp Leone nas penas previstas no art. 42, III do Decreto-Lei 3.688/41, Lei de Contravenções Penais. 4. Dosimetria: 4.1. Das circunstâncias judiciais: Considerando que o réu agiu com a reprovabilidade normal inserida no próprio tipo penal; que é primário e não possui maus antecedentes, que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime estariam ligados a um senso de diversão distorcido; que as circunstâncias não favoreceram o réu que foi flagrado pelos policiais no momento em perturbava o sossego alheio; que as consequências não restaram graves; fixo a pena base em multa de 10 (dez) dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase. 4.3. Das causas de aumento e de diminuição: Também não existem causas especiais de aumento e diminuição de pena no caso em discussão. Sendo assim, torno definitiva a pena em multa de 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa deve ser 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. 5. Consequências acessórias e disposições finais: Tendo em vista que neste caso a vítima é a coletividade, não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença comunique-se a Justiça Eleitoral. Expeça-se guia de execução. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita e, em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Advogado dativo nomeado pelo juízo para atender aos interesses do réu Rafael Kopp Leone em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Dou presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 19 de abril de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

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