Procedimento Comum Cível 0000067-24.2012.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000067-24.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000067-24.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-24.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANGELICA APARECIDA NEGRETTI Réu(s): Wagner Fernando Sabino Nagaye DECISÃO Vistos e etc., 1. Considerando que a parte Autora não cumpriu com os comandos da decisão de evento 398.1, ou seja, não deu início ao processo de insolvência, não vislumbro possibilidade de acolher o pedido de evento 610.1 nos presentes autos. Explico. A declaração de insolvência do espólio é uma providência necessária, antecedente e condicional para a partilha no inventário, conforme o artigo 125 da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). O processo de inventário não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória, como a declaração de insolvência, que deve ser obtida por meio de ação própria, não nos autos do inventário. Vejamos: DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE INVENTÁRIO”. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EXTRAÍDA DOS ARTIGOS 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 125 DA LEI Nº 11.101 /2005. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo indícios de que as dívidas deixadas pelo falecido superam o valor de seus bens, o inventariante deve buscar judicialmente a declaração de insolvência do espólio. Inteligência do artigo 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de insolvência do espólio é providência antecedente e condicional da partilha no inventário. Exegese do artigo 125 da Lei 11.101/2005. 3. O processo de inventário não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória. Incidência do artigo 612 do Código de Processo Civil. 4. A declaração de insolvência do espólio não pode ser obtida nos próprios autos do inventário. Jurisprudência deste Tribunal. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 0001851-53.2023.8.16.0000, Relator(a): eduardo augusto salomao cambi, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/04/2023, Data de Publicação: 17/04/2023)(Destaquei) Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de declaração de prescrição dos passivos contraídos pelo espólio por não se tratar de rito comportado pela ação de inventário. 2. Assim, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito em relação ao inventário. 3. Após, voltem. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000067-24.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-24.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANGELICA APARECIDA NEGRETTI (RG: 72096142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.441.589-36) Rua FRANCISCO FERREIRA SABATER, 409 Conjunto Sitio São Pedro - Centro - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.025-585 Réu(s): Wagner Fernando Sabino Nagaye (RG: 20819222 SSP/SP e CPF/CNPJ: 130.834.878-94) Rua Antenor Rocha, 153 - Jardim Boa Vista - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) Quadra SEPN 504 Bloco A, 100 ED. ANA CAROLINA, SALAS 101/106 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.730-521 Arthur Lundgren Tecidos S/A (CPF/CNPJ: 61.099.834/0078-70) Rua da Consolação, 2411 - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-909 Atlantico Fundo de Investimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900 10º andar - Condominio Edifico Pedro Moriz B-31 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 233 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-001 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Quinze de Novembro, 111 Sexto andar do edifício - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-001 Brasil Telecom Celular (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Lavradio, 71 2º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Paraná, 1080 - JACAREZINHO/PR CLARO TELEFONIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henri Dunant, 780 torre A e torre B - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-110 Casa Bahia Comercial Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Conde Francisco Matarazzo, 100 - Fundação - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 LOJA RENNER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Joaquim Porto Villa Nova, 401 - Jardim Carvalho - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.410-400 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 02.206.577/0001-80) Rua Amazonas da Silva, 27 - Vila Guilherme - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.051-000 MARCELO HENRIQUE SANTOS NAGAYE (RG: 423745621 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Ivonete da Silva (RG: 26703813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 204.557.068-16) rua Aureliano Rodrigoes Siqueira, 308 - Vila Andrade - MARACAÍ/SP - CEP: 19.840-000 Marlon Henrique dos Santos Nagaye (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Ivonete da Silva (RG: 26703813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 204.557.068-16) Avenida Brasil, 472 - FLORÍNIA/SP - CEP: 19.870-000 Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Rua Coronel Batista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Sueli Franco Pereira da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Estela, 515 Bloco F, 18º andar, Conjunto 181 - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.011-002 DECISÃO Vistos e etc., Diante da petição de mov. 610.1 e a manifestação do Ministério Público como custos iuris, defiro o pedido. Intime-se conforme solicitado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000067-24.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-24.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANGELICA APARECIDA NEGRETTI (RG: 72096142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.441.589-36) Rua FRANCISCO FERREIRA SABATER, 409 Conjunto Sitio São Pedro - Centro - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.025-585 Réu(s): Wagner Fernando Sabino Nagaye (RG: 20819222 SSP/SP e CPF/CNPJ: 130.834.878-94) Rua Antenor Rocha, 153 - Jardim Boa Vista - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): ATIVOS S/A CIA SECURITiZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Quadra SEPN 504 Bloco A, 100 ED. ANA CAROLINA, SALAS 101/106 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.730-521 Arthur Lundgren Tecidos S/A (CPF/CNPJ: 61.099.834/0078-70) Rua da Consolação, 2411 - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-909 Atlantico Fundo de Investimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900 10º andar - Condominio Edifico Pedro Moriz B-31 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 233 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-001 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Quinze de Novembro, 111 Sexto andar do edifício - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-001 Brasil Telecom Celular (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Lavradio, 71 2º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Paraná, 1080 - JACAREZINHO/PR CLARO TELEFONIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henri Dunant, 780 torre A e torre B - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-110 Casa Bahia Comercial Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Conde Francisco Matarazzo, 100 - Fundação - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43-35272211 LOJA RENNER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Joaquim Porto Villa Nova, 401 - Jardim Carvalho - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.410-400 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 02.206.577/0001-80) Rua Amazonas da Silva, 27 - Vila Guilherme - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.051-000 MARCELO HENRIQUE SANTOS NAGAYE (RG: 423745621 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Ivonete da Silva (RG: 26703813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 204.557.068-16) rua Aureliano Rodrigoes Siqueira, 308 - Vila Andrade - MARACAÍ/SP - CEP: 19.840-000 Marlon Henrique dos Santos Nagaye (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Ivonete da Silva (RG: 26703813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 204.557.068-16) Avenida Brasil, 472 - FLORÍNIA/SP - CEP: 19.870-000 Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Rua Coronel Batista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: (43) 3911-3004 Sueli Franco Pereira da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Estela, 515 Bloco F, 18º andar, Conjunto 181 - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.011-002 DESPACHO Defiro o prazo de dez dias para que a inventariante apresente o quadro geral de credores. No mesmo prazo, diga acerca do contido em seqs. 555 e 558. Após, voltem. INTIMEM-SE. Diligências necessárias, Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(663)

Todos os documentos(22)