Monitória 0082441-14.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0082441-14.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 12:45

Documento (Informações)

24/05/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

19/05/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 08:33

Confirmada

19/05/2023, 08:29

Recebimento

05/04/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014/4 Recurso: 0082441-14.2019.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): JOSE PEREIRA COSTA Requerido(s): SAUNA UMUARAMA Diante do pedido formulado (mov. 16.1), por procurador com poder específico para o fim pretendido, homologo a desistência do recurso especial interposto. Cumpridas as formalidades legais, baixem os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-69E

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014/4 Recurso: 0082441-14.2019.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): JOSE PEREIRA COSTA Requerido(s): SAUNA UMUARAMA Diante do contido na petição de mov. 11.1, por meio da qual a Recorrida informa que o acordo firmado entre as partes foi homologado pelo Juízo de origem, intime-se o Recorrente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

29/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082441-14.2019.8.16.0014. Autor: SAUNA UMUARAMA representado(a) por ANTONIO DONIZETE DE SA Réu: JOSE PEREIRA COSTA Tratam-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Obrigação de Não Fazer (0037532-81.2019.8.16.0014) e Ação Monitória (0082441-14.2019.8.16.0014) em que são partes JOSE PEREIRA COSTA e SAUNA UMUARAMA. As partes apresentaram petição noticiando a realização de acordo para pôr fim ao litígio, sendo os detalhes relativos à forma de pagamento os descritos à seq. 90.1. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à seq. 90.1, com eficácia de título executivo e, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo resolvido o processo em seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença e determino a suspensão até o devido cumprimento. Custas remanescentes por JOSE PEREIRA COSTA, conforme convencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 08 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.120,93

14/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 12:48

Confirmada

13/03/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 09:10

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0082441-14.2019.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Embargante(s): JOSE PEREIRA COSTA Embargado(s): SAUNA UMUARAMA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão proferido por essa C. Câmara Cível por ocasião do julgamento do recurso originário (apenso). Vieram-me os autos conclusos. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no v. acordão embargado, requerendo, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios. A propósito, prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, bem como para corrigir eventual erro material, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Na casuística, entretanto, não vislumbro qualquer dos vícios acima elencados, evidenciando-se tão somente o inconformismo do Embargante, cabendo ressaltar, nesse sentido, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[1]. Em verdade, o Embargante, inconformados com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. À esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ARESTO QUE NÃO TERIA VALORADO ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE APENAS COLIDE COM A TESE APRESENTADA PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030199-86.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031154-20.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020) O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. Da mesma forma, não podem os embargantes obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da malha probatória produzida nos autos, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo julgador. É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação ensamblada. 4. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1813583/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020).

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082441-14.2019.8.16.0014. Autor: SAUNA UMUARAMA representado(a) por ANTONIO DONIZETE DE SA Réu: JOSE PEREIRA COSTA I - Seq. 74.1 - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SAUNA UMUARAMA S/C LTDA, Autor nestes autos, em face da sentença de seq. 70.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em obscuridade e omissão. A parte Autora, ora embargante, opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo, desta forma, tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.120,93 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Necessários esclarecimentos. A parte Autora, ora Embargante, apresenta os presentes aclaratórios, visando a correção de obscuridade quanto a condenação em honorários advocatícios. Assiste razão à parte, visto que o sentenciado pode dar interpretação dúbia acerca do mesmo. Sendo assim, onde consta: “Sucumbente, condeno o Sr. JOSE PEREIRA COSTA ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda” Passe a constar: “Sucumbente, condeno o Sr. JOSE PEREIRA COSTA ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de cada ação (0082441-14.2019.8.16.0014 e 0037532-81.2019.8.16.0014), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda” Assim, mantenho a sentença em seus demais pontos e fundamentos, com os complementos aqui expostos. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Autor e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 05 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082441-14.2019.8.16.0014. Autor: SAUNA UMUARAMA representado(a) por ANTONIO DONIZETE DE SA Réu: JOSE PEREIRA COSTA Julgamento simultâneo: Autos: 0037532-81.2019.8.16.0014 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Obrigação de não fazer Autos: 0082441-14.2019.8.16.0014 – Ação Monitória I. RELATÓRIO: Autos 0037532-81.2019.8.16.0014 A parte Autora JOSE PEREIRA COSTA, já qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Obrigação de Não Fazer em face da SAUNA UMUARAMA, também já qualificada. Alegou o Autor que é associado da Ré, há mais de 10 anos, tendo sido integrante de administrações passadas, como tesoureiro. Que procurou o diretor da Sauna para indagá-lo sobre assuntos administrativos, mas foi recebido pelo diretor presidente com desrespeito. E que como parte integrante do administrativo, o autor era isento de pagamento das mensalidades, como contraprestação do serviço de contabilidade, o que ocorreu entre março de 2015 até novembro de 2018, ocasião em que ao sair da administração, voltou a realizar o pagamento das mensalidades. Aduziu que após protocolar pedido de providências junto a Ré, começou a ser cobrado das mensalidades do tempo em que integrou a administração da sauna, sob pena de exclusão da associação. No mais, afirmou que não realizou o pagamento, por não entender ser devido. Desta feita, requereu liminar para a Ré se abster de cobrar o valor e de proibir o autor de frequentar o clube, ao final requereu a procedência da demanda, a fim ver declarada a inexigibilidade de débito por parte do Autor em relação a época que participou da administração e era isento de mensalidade. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.16. Em decisão de seq. 13.1 foi indeferida a liminar pretendida, concedida a assistência judiciária ao Autor, bem como determinada a citação da Ré. Regularmente citada, a ré contestou (seq. 26.1); preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu, em síntese, que só teve conhecimento da ausência de pagamento das mensalidades do Autor após a sua saída da administração, visto que esse cuidava da tesouraria. Que o estatuto não prevê a isenção de mensalidades de nenhum associado, mesmo que para cargos administrativos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 29.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. O feito foi saneado em seq. 41.1, a qual revogou a assistência judiciária concedida ao Autor. Decisão de seq. 132.1 determinou o julgamento antecipado. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Autos 0082441-14.2019.8.16.0014 SAUNA UMUARAMA S/C LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE PEREIRA COSTA, também já qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Alegou a autora ser credora da parte ré da importância original de R$ 19.302,47 (dezenove mil, trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), valor este advindo da inadimplência do Autor com a associação durante o período de março de 2015 até novembro de 2018. Isto posto, requereu a procedência do feito, com a final condenação do réu ao pagamento integral do valor corrigido, bem como para que, em não havendo o pagamento, ocorra a conversão em mandado executivo. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.14. Os autos foram distribuídos por dependência aos de nº 0037532-81.2019.8.16.0014, vez que a discussão tem como objeto o mesmo crédito/dívida. Regularmente citado (seq. 26.1), o requerido deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de embargos e sem pagamento. O Autor requereu a conversão da monitória em título executivo, no entanto, foi determinada a suspensão do feito, em razão da discussão do crédito nos autos em apenso. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se o presente feito acerca do dever ou não de pagamento do Sr. Jose Pereira Costa, das mensalidades do período de março de 2015 até novembro de 2018 junto à Sauna Umuarama, sendo que participou do corpo administrativo desta, aduzindo que não recebia pagamento para tanto, sendo isento das mensalidades como contraprestação do serviço prestado. Em contrapartida, afirma a SAUNA UMUARAMA S/C LTDA que não há no estatuto possibilidade de isenção das mensalidades, independente de cargo administrativo ocupado. Pois bem. Em análise ao crédito, é certo o dever de pagamento de mensalidade do associado. Foram fixados como pontos controvertidos no feito de Inexigibilidade de Débito analisar a isenção do autor quanto as mensalidades perante seu o cargo administrativo que lhe era atribuído; consequentemente, sua suposta inadimplência dos valores pretéritos. Pela leitura da inicial, considerando a afirmação do Autor, é certo que o Sr. Jose Pereira Costa não realizou o pagamento das mensalidades no período em que participou da administração da associação, como tesoureiro, afirmando ser isento. No entanto, no estatuto social, acostado em seq. 22.3 (autos 0037532-81.2019.8.16.0014), no capítulo VII, dispõe acerca das mensalidades, bem como no artigo 35 esclarece que, ressalvados os casos expressos no estatuto, não há isenção do pagamento da mensalidade, mesmo que ocupante de órgão diretivo. Em detida análise ao estatuto, não há qualquer possibilidade de isenção do cargo ocupado pelo Sr. José, ou até mesmo qualquer comprovação de que o mesmo teria a referida isenção. Assim, denota-se que o mesmo, tem o dever de arcar com as mensalidades não pagas. Denota-se, desta forma, nítido erro do Autor com o não pagamento e, no entanto, não traz qualquer prova passível de reconhecer a inexigibilidade da dívida. Portando, não havendo como ser desconstituído tal débito, até porque o requerente não fez prova do pagamento da dívida ou de sua devida isenção, ônus que lhe competia, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange a ação monitória. Pois bem, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil, que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Por "prova escrita", conforme ensinam Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, deve-se entender "qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido". (Curso Avançado de Processo Civil V. 3, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, 2006, p. 232.). Desta forma, a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Ainda, consoante orienta a jurisprudência do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, estreme de dúvida, bastando que se trate de documento escrito do qual, pelo prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.2. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.". (STJ AgRg no AREsp 289.660/RN Min. Luis Felipe Salomão Quarta Turma J. 04.6.2013 P.19.6.2013). Diante disso, havendo plausibilidade da existência do direito alegado pelo autor, a tutela monitória deve ser concedida, cabendo ao réu, se tiver interesse em discutir a relação subjacente, fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão veiculada (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o requerido não negou a existência da dívida, bem como não fez prova de sua quitação. Neste sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA ANEXADA À INICIAL (INSTRUMENTO DE CONTRATO) - SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, NOTADAMENTE O REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E O BOLETIM DE FREQUÊNCIA, EM OUTRAS FASES PROCESSUAIS, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DESDE LOGO, DO MÉRITO DA CAUSA - ART. 515, §3°, DO CPC/73 - DEVEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - Apelação Cível nº 1.415.888-6 fls. 2 de 14 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA SATISFAZER A PRETENSÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.415.888-6, originária da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos quais figuram, como apelante, CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, e, como apelados, AGNALDO SILVA COSTA, MARIA DAS DORES DA SILVA e ROSANA DA SILVAI – RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1415888-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 31.05.2016) Desta forma, não tendo o réu/embargante se desincumbido de ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a procedência da presente ação é medida de rigor. III. DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autos 0037532-81.2019.8.16.0014 propostos por JOSE PEREIRA COSTA em face de SAUNA UMUARAMA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA nº 0082441-14.2019.8.16.0014, proposta por SAUNA UMUARAMA em face de JOSE PEREIRA COSTA, a fim de CONDENAR o requerido no pagamento da quantia originária, com incidência de correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento das, até o efetivo pagamento, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, consoante artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o Sr. JOSE PEREIRA COSTA ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se Londrina, 06 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.120,93

10/05/2021, 00:00

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