Ação Penal - Procedimento Sumário 0002389-33.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002389-33.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 15:39

Documento (Informações)

11/09/2024, 14:36

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002389-33.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002389-33.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GABRIELE FÁTIMA DE FREITAS Réu(s): WELLINGTON LEMES CORDEIRO Tendo em vista que a parte deve manter o endereço atualizado nos autos, a intimação é válida. Cumpra-se as demais diligências determinadas. Curitiba, 29 de agosto de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Confirmada

02/09/2024, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 18:16

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 15:54

Trânsito em julgado

02/09/2024, 15:53

Trânsito em julgado

02/09/2024, 15:53

Trânsito em julgado

02/09/2024, 15:52

Mero expediente

29/08/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:41

Mandado

28/08/2024, 23:36

Confirmada

28/08/2024, 22:38

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: WELLINGTON LEMES CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO WELLINGTON LEMES CORDEIRO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido em 20/09/1994, com 25 anos de idade na data dos fatos, portador da carteira de identidade RG nº. 13.306.278-5/PR, filho de Nilceia Aparecida Camargo e Josmar Lemes Cordeiro, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, § 9º (fato 01), e art. 147 (fato 02), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 52): FATO 01 “ Na data de 24 de junho de 2020, por volta das 05h40min, no endereço situado na Rua José Baggio, nº 188, bairro Campo Comprido, nesta capital e foro central, o denunciado WELLINGTON LEMES CORDEIRO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas existentes, com a intenção de matar, agrediu fisicamente sua ex-convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, desferindo-lhe socos na cabeça, chutes nos braços ePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2 tentando asfixiá-la, cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7, no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e no laudo do exame de lesões corporais que será oportunamente juntado aos autos. Consta nos autos que o denunciado Wellington Lemes Cordeiro cometeu o crime por motivo fútil, vez que, acusou a vítima de traição dizendo que a mesma estava com outro homem, e a xingou de “sua vagabunda, arrombada, puta, biscate”, praticando o crime por ciúmes. Consta ainda que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado Wellington Lemes Cordeiro, vez que, ao ser agredida, a vítima gritou por socorro e alguém acionou a polícia, não sabendo informar quem, mas provavelmente alguém que estava passando pela rua e escutou seus gritos. ” FATO 02 “ Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato I, o denunciado Wellington Lemes Cordeiro, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendose das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, afirmando que: “se for preso, quando ele sair da cadeia, vai matar a noticiante com requintes de crueldade” (sic), cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7. ”PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3 A denúncia foi recebida em 03.07.2020 (mov. 56.1), tendo o Juízo determinado a citação da denunciada para que apresentasse resposta à acusação. O réu foi citado por edital (mov. 162.1). O Juízo suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional, decretando, ainda, a prisão preventiva do réu (mov. 171.1). O acusado foi citado (mov. 203.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor público (mov. 231.1). Ausentes hipóteses de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 215.1). Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva da vítima e o réu optou por permanecer em silêncio (mov. 248.1). O Ministério Público pugnou pela desclassificação do fato 01 para o delito de lesões corporais, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (mov. 255.1). A defesa pugnou pela absolvição do réu (mov. 260.1). O Juízo do Tribunal do Júri desclassificou a imputação quanto ao delito de tentativa de homicídio (mov. 264.1) e determinou a redistribuição do feito ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. Redistribuídos os autos, designou-se nova audiência (mov. 350.1). Diante da ausência do réu na mencionada audiência, foi decretada sua revelia (mov. 367.1).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4 O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 366.1), pleiteando a parcial procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu ao delito de lesões corporais (fato 1) e absolvição quanto ao delito de ameaça (fato 2). Por sua vez, a defesa, em alegações finais (mov. 396.1), pugnou pela absolvição do réu, diante da insuficiência de provas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. 2.1. Fato 01 – Lesão Corporal - Prática da conduta e Autoria Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 129 do Código Penal - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se oPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5 agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Em seu depoimento pessoal (mov. 248.1) a vítima relatou que o seu relacionamento com o réu era conturbado e que era agredida frequentemente. Disse que o réu era usuário de drogas, motivo pelo qual tinha um comportamento agressivo. Ela declarou que não se recordava ao certo sobre o dia dos fatos, pois era algo recorrente. Mas informou que foi mais um episódio de agressão em que o réu teria lhe desferido socos, chutes e tentado asfixiá-la, momento em que a vítima gritou e a polícia chegou. Asseverou que o réu parou sozinho as agressões. Ainda, disse que depois do ocorrido o réu não a procurou mais. Informou que não ficou com sequelas. O réu não compareceu em Juízo para exerceu a sua autodefesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Em se tratando de crime cometido no âmbito das relações domésticas, praticado em regra no interior do domicílio, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de prova. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO, APENAS PELO SEGUNDO FATO, À PENA DE SETE (07) MESES E SETE (07) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL DESCRITO NO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 6 ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. PENA DEFINITIVA, JÁ CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, FIXADA EM DEZ (10) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003218-26.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.10.2022) [grifei]. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima. No presente feito, em que pese tenha sido requisitado, a vítima não compareceu para a confecção do laudo de lesões corporais. Na mesma linha, a diante das provas produzidas, não há como se concluir que o réu tenha agredido a vítima, tampouco causado as lesões corporais descritas, uma vez que versão apresentada se mostra isolada, ausentes outros elementos para ampará-la. Logo, referida conduta imputada ao acusado não foi adequadamente comprovada, frente a manifesta dúvida ocasionada pela ausência de corroboração por outros elementos de prova.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 7 Assim, em conclusão, há dúvida razoável de que o réu tenha praticado a conduta descrita na denúncia. O princípio constitucional da presunção de inocência exige prova certa e segura da existência do crime e da autoria, o que não está demonstrado no caso em concreto. Para configurar a conduta típica, não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível a certeza do cometimento do fato, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desse modo, faltando elementos absolutamente seguros das circunstanciais o acusado deve ser absolvido das acusações. Destaque-se que não se está a afirmar que os fatos não ocorreram, menos ainda que a vítima tenha mentido, apenas se afirma que as provas produzidas no processo não são suficientes para permitir, em face do princípio do in dubio pro reo, um juízo condenatório quanto à imputação de sequestro. 2.2. Fato 02 – Ameaça - Prática da conduta e autoria Como segundo fato, imputa-se ao réu a prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal. Fato 01 - Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meioPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8 simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A vítima declarou para a autoridade policial (mov. 1.7) que o réu estava com um comportamento agressivo e proferiu ameaças: Em juízo, contudo, a vítima, ao ser questionada sobre como se deram os fatos narrados na denúncia (mov. 248), afirmou que o réu não a ameaçou. Como visto acima, o réu não compareceu ao interrogatório (mov. 367.1). Diante disso, novamente a prática da conduta não se encontra adequadamente comprovada, além de uma dívida razoável, frente a manifesta dúvida ocasionada pela ausência de ratificação da versão dada pela vítima em sede policial. Veja-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa não estão em consonância com aquelas produzidas na fase inquisitorial. Logo, havendo divergência, a convicção do juízo deve ser baseada no conjunto probatório colhido em fase judicial.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 9 Desse modo, faltando elementos absolutamente seguros das circunstanciais o acusado deve ser absolvido das acusações. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de ABSOLVER WELLINGTON LEMES CORDEIRO, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da lesão corporal e ameaça. Sem custas. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Comunique-se à vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. 4.2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002389-33.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002389-33.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): WELLINGTON LEMES CORDEIRO (RG: 133062785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.123.429-35) Rua Christiano Carstensen, 75 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-282 - Telefone(s): (41) 99707-9659 I. Diante da renúncia (mov. 337.1), nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. KLEBER HEBERTT GUEDES, OAB/PR 65.384, contato (41) 99915-2563, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo o primeiro defensor da lista nomeado. II. Em sendo aceito o encargo, deverá se manifestar sobre os requerimentos do Ministério Público (mov. 324.1), notadamente quanto à possibilidade de aproveitamento da prova produzida e o interesse na produção de provas novas. III. À Secretaria para que desabilite a Dra. Letícia Werner Baggio (OAB/PR 91.335) dos presentes autos. IV. Com a manifestação, façam-se conclusos os autos. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002389-33.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002389-33.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): WELLINGTON LEMES CORDEIRO (RG: 133062785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.123.429-35) Rua Christiano Carstensen, 75 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-282 - Telefone(s): (41) 99707-9659 I. Diante da renúncia apresentada em mov. 332.1, nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra. LETÍCIA WERNER BAGGIO, OAB/PR 91.335, contato (41) 99964-2283, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira defensora da lista nomeada. II. Em sendo aceito o encargo, deverá se manifestar sobre os requerimentos do Ministério Público (mov. 324.1), notadamente quanto à possibilidade de aproveitamento da prova produzida e o interesse na produção de provas novas. III. À Secretaria para que desabilite o Dr. Vitor Eduardo Tavares de Oliveira (OAB/PR 31.598) dos presentes autos. IV. Com a manifestação, façam-se conclusos os autos. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Na data de 24 de junho de 2020, por volta das 05h40min, no endereço situado na Rua José Baggio, nº 188, bairro Campo Comprido, nesta capital e foro central, o denunciado WELLINGTON LEMES CORDEIRO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente,,com a intenção de matar prevalecendo-se das relações domésticas existentes, agrediu fisicamente sua ex-convivente, ora vítima, além de Gabriele Fátima de Freitas desferir socos na cabeça, chutes nos braços na cabeça da vítima, ainda tentou asfixiá-la, tudo cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov.1.7, no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e no laudo do exame de lesões corporais que será oportunamente juntado aos autos. Consta nos autos que o denunciado Wellington Lemes Cordeiro cometeu o crime por motivo fútil, vez que, acusou a vítima de traição dizendo que a mesma estava com outro homem, e a xingou de “sua vagabunda, arrombada, puta, biscate”, praticando o crime por ciúmes e em razão da condição de mulher da supramencionada vítima. Consta ainda que o denunciado deu início ao crime de homicídio duplamente qualificado, porém este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do mesmo, vez que, ao ser agredida, a vítima gritou por socorro e alguém acionou a polícia, não sabendo informar quem, mas provavelmente alguém que estava passando pela rua e escutou seus gritos. Em relação ao delito de ameaça, o Ministério Público sustentou que os autos deveriam ser arquivados por ausência de justa causa, ante a insuficiência de provas, uma vez que que a palavra da vítima restou isolada e, no que tange ao delito de injúria, mencionou que o mesmo se processa mediante apresentação de queixa-crime (mov. 33.1). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 2 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 O juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba entendeu presentes os indícios de autoria e materialidade em relação ao delito de ameaça, razão pela qual determinou nova remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia (mov. 48.1). O Ministério Público aditou a denúncia (mov. 52.1), dando o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (por motivo fútil) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e §2º-A, incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (Fato I), c/c art. 147, caput, do Código Penal (Fato II), consoante fatos assim narrados: FATO I Na data de 24 de junho de 2020, por volta das 05h40min, no endereço situado na Rua José Baggio, nº 188, bairro Campo Comprido, nesta capital e foro central, o denunciado WELLINGTON LEMES CORDEIRO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas existentes, com a intenção de matar, agrediu fisicamente sua ex-convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, desferindo-lhe socos na cabeça, chutes nos braços e tentando asfixiá-la, cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7, no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e no laudo do exame de lesões corporais que será oportunamente juntado aos autos. Consta nos autos que o denunciado Wellington Lemes Cordeiro cometeu o crime por motivo fútil, vez que, acusou a vítima de traição dizendo que a mesma estava com outro homem, e a xingou de “sua vagabunda, arrombada, puta, biscate”, praticando o crime por ciúmes. BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 3 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Consta ainda que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado Wellington Lemes Cordeiro, vez que, ao ser agredida, a vítima gritou por socorro e alguém acionou a polícia, não sabendo informar quem, mas provavelmente alguém que estava passando pela rua e escutou seus gritos. FATO II Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato I, o denunciado Wellington Lemes Cordeiro, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex- convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, afirmando que: “se for preso, quando ele sair da cadeia, vai matar a noticiante com requintes de crueldade” (sic), cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7.” O aditamento à denúncia foi inicialmente recebido pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba (mov. 56.1). O acusado foi pessoalmente citado e solicitou a nomeação de um advogado público (mov. 203.1). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor do acusado (mov. 213.1). Na audiência de instrução foi ouvida a vítima Gabriele Fátima de Freitas (mov. 248.1). Ao final, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 250.1). Em sede de alegações finais, o representante ministerial pugnou pela desclassificação do delito imputado ao acusado, para o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, em razão da ausência de animus necandi (mov. 255.1). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 4 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em relação ao 1º fato. Quanto ao 2º fato, pugnou pela absolvição do acusado do crime previsto no art. 147 do Código Penal (mov. 260.1). DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da desclassificação Segundo Guilherme de Souza NUCCI, em Tribunal do Júri, São Paulo, RT, 2008, p. 88, a desclassificação: “É a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo. Ensina TORNAGUI que desclassificar é ‘dar-lhe [ao crime] nova enquadração legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova’. (...) O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). ” No presente caso, a prova da materialidade do 1º fato pode ser aferida pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e pelas fotografias das lesões na vítima (mov. 1.11 a 1.13). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 5 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 No curso da instrução criminal foi ouvida a vítima Gabriele Fátima de Freitas e, ao final, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio. A vítima Gabriele Fátima de Freitas (mov. 248.1) confirmou que os fatos ocorreram em 24 de junho de 2020. Narrou que brigava bastante com o acusado e que ele a agredia bastante, enquanto ainda estavam juntos, e “veio ao caso” de ir atrás. Informou que eram casados há quase 7 anos, estavam juntos só por causa das crianças. Tem 4 filhos com Wellington. Confirmou que moravam na casa na Rua José Baggio (50s a 01min19). Questionada, disse que fazia bastante tempo que os episódios de violência haviam começado, mas, depois que foi atrás, deu um basta. Relatou que Wellington era usuário de drogas, então, qualquer motivo era motivo para brigar e para agredi-la. Respondeu que, antes dos fatos, o acusado já havia lhe agredido (Incompreensível), mas não registrou nenhuma ocorrência porque conviviam juntos, era mais por causa das crianças, ia aceitando as situações até que ocorreram os fatos (01min19 a 02min31). Indagada se no dia dos fatos o acusado estava embriagado ou tinha feito o uso de drogas, disse que estava. Narrou que o acusado já estava em casa desde 00h00, 01h00. Esclareceu que o acusado saía da casa para fazer o uso de drogas e depois voltava. Informou que Wellington usava cocaína e também bebia. Declarou as brigas sempre começavam com discussão e depois da discussão tinha agressões (02min31 a 03min16). Ao ser questionada sobre como foram as agressões no dia dos fatos, contou que era sempre do mesmo jeito, o acusado batia e ela batia também, porque não iria (incompreensível), nem motivo nenhum. Informou que a polícia foi até a casa no dia dos fatos, e prendeu o acusado porque os vizinhos chamaram. Afirmou que, desde a hora que Wellington chegou em casa, “ficaram se matando”. Confirmou o que disse no inquérito, que o acusado desferiu socos em sua cabeça, chutes em seu braço e tentou asfixia-la. Descreveu que a asfixia foi com a mão, de frente para ela. Ao ser questionada do porquê o Wellington parou de asfixia-la, respondeu que foi porque estava gritando. (Incompreensível) (03min16 a 04min18). Indagada, disse que BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 6 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 ninguém invadiu a casa deles para retirar o acusado de cima dela, porque lá ninguém se metia; chamaram a polícia, mas foi uma denúncia anônima. Esclareceu que ninguém abriu a porta para a polícia, a polícia estava passando na rua no momento que Wellington estava lhe asfixiando. Descreveu que onde mora é um beco; quando viu a polícia passando, gritou para eles e eles pararam no portão. Confirmou que ninguém impediu o acusado de continuar as agressões, ele parou sozinho e a polícia chegou depois (04min18 a 05min03). Ao ser questionada se o acusado disse alguma coisa, que depois que saísse da cadeia iria matá-la, respondeu que não. Que ele não a ameaçou. Respondeu que o acusado foi preso no dia dos fatos e na manhã do dia seguinte já estava solto. Questionada se depois que Wellington foi solto, se a procurou ou machucou, disse que não, que eles não têm muito contato. Informou que o acusado estava morando com o pai, uma semana antes da audiência foi preso, mas não sabia dizer por qual motivo. Declarou que 8 anos atrás o acusado já tinha sido preso. Afirmou que desde a datas dos fatos nunca mais encontrou com Wellington. Perguntado se o acusado visita os filhos, disse que não e que a única questão que ainda tem com ele é sobre as crianças e sobre pensão (05min03 a 06min18). Disse que não foi atrás da questão da pensão e que não se acertou com o acusado. Confirmou que Wellington não visita os filhos. Informou que os filhos estavam na casa da mãe do acusado desde a quinta-feira antes da audiência, e que iria busca-los após a audiência, mas que o acusado não cuida e não dá nada para as crianças (06min18 a 06min52). Questionada sobre as lesões que sofreu, respondeu que não ficou com sequelas, foram só os machucados. Confirmou que a sua situação com Wellington está encerrada (06min52 a 07min13). Esclareceu que ficou sabendo que o acusado foi solto porque o irmão dele foi até sua casa levar coisas para as crianças. Disse que o acusado estava morando no Campina do Siqueira. Questionada se sabia se o acusado foi internado, respondeu que não, porque ele estava com os filhos. Esclareceu que o irmão de Wellington levou os filhos para ele ver. Confirmou que só tem comunicação com o acusado em relação às crianças, e que no dia dos fatos brigaram por bastante tempo. Indagada se na hora que a polícia chegou no local, o BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 7 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 acusado ainda estava a segurando, respondeu que não, que ele soltou e (incompreensível). Respondeu que além das fotos dos autos, não teve mais nenhuma outra lesão no dia (07min13 a 08min23). Ao final, o acusado Wellington Lemes Cordeiro exerceu o direito constitucional ao silêncio. Da análise do conjunto fático-probatório se extrai que, a despeito dos indícios suficientes de autoria que pesam contra o acusado Wellington, inexistiu intenção de matar a vítima Gabriele Fátima de Freitas. Em juízo, a vítima Gabriele afirmou que o acusado desferiu socos em sua cabeça, chutes em seu braço e tentou asfixia-la; que a asfixia foi com a mão, de frente para ela; que ninguém invadiu a casa deles para retirar o acusado de cima dela, porque lá ninguém se metia; que chamaram a polícia, mas foi uma denúncia anônima; que ninguém abriu a porta para a polícia, a polícia estava passando na rua no momento que Wellington estava lhe asfixiando; que onde mora é um beco; quando viu a polícia passando, gritou para eles e eles pararam no portão; que ninguém impediu o acusado de continuar as agressões, ele parou sozinho e a polícia chegou depois. Destarte, o depoimento judicial da vítima Gabriele aponta que houve mais uma briga entre o casal (que eram frequentes), com agressões mútuas; que o acusado a asfixiou com a mão, ninguém interveio e o acusado parou sozinho, antes da chegada da polícia. Desta forma, o depoimento da vítima Gabriele aponta que o acusado desistiu por sua própria vontade de prosseguir com a asfixia, sendo que não houve a intervenção de terceiros (nem mesmo da polícia, que chegou depois). Com efeito, o delito de homicídio em sua modalidade tentada resta configurado quando o agente deseja o resultado morte, porém, não o atinge por circunstâncias alheias à sua vontade (sublinhei). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 8 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 E, no presente caso, restou nitidamente demonstrado que o acusado tinha condições prosseguir nos atos de asfixia, caso assim pretendesse (o que afasta qualquer intenção de matar). Destarte, deve a imputação de delito doloso contra a vida ser devidamente desclassificada, ante a ocorrência da figura jurídica da desistência voluntária (prevista no artigo 15 do Código Penal). Neste sentido, destaco: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO ACUSADO E DE PERGUNTAS FORMULADAS POR ESTE NA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO REGISTRADO EXPRESSAMENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não obstante materialidade e autoria extremes de dúvida, resta perscrutar se a verdade jurídica alcançada na instrução judicial da ação penal é suficiente a justificar a pronúncia, designadamente quanto a ocorrência do elemento subjetivo do tipo homicídio doloso, o animus necandi, ou seja, com intenção de matar. 3. A prova oral colhida nos autos demonstra que o acusado estava brigando com um terceiro e seu irmão, a vítima Otávio Lima de Almeida, interveio para separá-los, quando, acidentalmente, foi pelo réu atingido na perna com uma faca, o que lhe causou a morte. Portanto, não existe nos autos demonstração mínima do elemento subjetivo do tipo penal (animus necandi), e a desclassificação do crime de homicídio simples para homicídio culposo é medida imperiosa. 4. Recurso conhecido e provido para, nos termos do art. 419 do CPP, desclassificar a conduta imputada ao acusado Olavo Lima de Almeida para homicídio culposo, previsto no art. 121, §3º do Código Penal. BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 9 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000386-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015). Apesar de não ser atribuição deste Juízo dar nova classificação jurídica à conduta (desclassificada) praticada pelo acusado - uma vez que cabe ao Juízo declinado o livre julgamento da causa - é certo que se faz necessária uma análise perfunctória acerca da natureza das imputações, vez que determinante para a declinação da competência (se para retorno à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou distribuição ao Juizado Especial Criminal). No presente caso, a conduta (desclassificada) do acusado, prima facie, se mostra compatível com o tipo penal de lesão corporal decorrente de violência doméstica, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos, nos termos do que dispõe o artigo 129, §9º, do Código Penal. O delito conexo de ameaça, por sua vez, tem pena máxima em abstrato de 6 (seis) meses de detenção. Destarte, falece competência ao Juizado Especial Criminal para julgamento de ambos os delitos, devendo o feito ser redistribuído ao juízo de origem, qual seja, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. 3. Dispositivo Autor: Ministério Público Réu: Wellington Lemes Cordeiro Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Considerando que o acusado respondeu ao presente processo solto, e que sobreveio a presente desclassificação, lhe concedo o direito de permanecer em liberdade. Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob o nº 0002389- 33.2020.8.16.0196, proposta pelo Ministério Público em face de Wellington Lemes Cordeiro 1 - Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Wellington Lemes Cordeiro, brasileiro, natural de Colombo/PR, nascido em 20/09/1994, portador do RG nº 13.306.278-5/PR, filho de Nilceia Aparecida Camargo e Josmar Lemes Cordeiro, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (por motivo fútil) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e §2º-A, incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante fato assim narrado: BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 1 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Na data de 24 de junho de 2020, por volta das 05h40min, no endereço situado na Rua José Baggio, nº 188, bairro Campo Comprido, nesta capital e foro central, o denunciado WELLINGTON LEMES CORDEIRO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente,,com a intenção de matar prevalecendo-se das relações domésticas existentes, agrediu fisicamente sua ex-convivente, ora vítima, além de Gabriele Fátima de Freitas desferir socos na cabeça, chutes nos braços na cabeça da vítima, ainda tentou asfixiá-la, tudo cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov.1.7, no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e no laudo do exame de lesões corporais que será oportunamente juntado aos autos. Consta nos autos que o denunciado Wellington Lemes Cordeiro cometeu o crime por motivo fútil, vez que, acusou a vítima de traição dizendo que a mesma estava com outro homem, e a xingou de “sua vagabunda, arrombada, puta, biscate”, praticando o crime por ciúmes e em razão da condição de mulher da supramencionada vítima. Consta ainda que o denunciado deu início ao crime de homicídio duplamente qualificado, porém este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do mesmo, vez que, ao ser agredida, a vítima gritou por socorro e alguém acionou a polícia, não sabendo informar quem, mas provavelmente alguém que estava passando pela rua e escutou seus gritos. Em relação ao delito de ameaça, o Ministério Público sustentou que os autos deveriam ser arquivados por ausência de justa causa, ante a insuficiência de provas, uma vez que que a palavra da vítima restou isolada e, no que tange ao delito de injúria, mencionou que o mesmo se processa mediante apresentação de queixa-crime (mov. 33.1). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 2 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito O juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba entendeu presentes os indícios de autoria e materialidade em relação ao delito de ameaça, razão pela qual determinou nova remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia (mov. 48.1). O Ministério Público aditou a denúncia (mov. 52.1), dando o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (por motivo fútil) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e §2º-A, incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (Fato I), c/c art. 147, caput, do Código Penal (Fato II), consoante fatos assim narrados: FATO I Na data de 24 de junho de 2020, por volta das 05h40min, no endereço situado na Rua José Baggio, nº 188, bairro Campo Comprido, nesta capital e foro central, o denunciado WELLINGTON LEMES CORDEIRO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas existentes, com a intenção de matar, agrediu fisicamente sua ex-convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, desferindo-lhe socos na cabeça, chutes nos braços e tentando asfixiá-la, cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7, no auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e no laudo do exame de lesões corporais que será oportunamente juntado aos autos. Consta nos autos que o denunciado Wellington Lemes Cordeiro cometeu o crime por motivo fútil, vez que, acusou a vítima de traição dizendo que a mesma estava com outro homem, e a xingou de “sua vagabunda, arrombada, puta, biscate”, praticando o crime por ciúmes. BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 3 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Consta ainda que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado Wellington Lemes Cordeiro, vez que, ao ser agredida, a vítima gritou por socorro e alguém acionou a polícia, não sabendo informar quem, mas provavelmente alguém que estava passando pela rua e escutou seus gritos. FATO II Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato I, o denunciado Wellington Lemes Cordeiro, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex- convivente, ora vítima, Gabriele Fátima de Freitas, afirmando que: “se for preso, quando ele sair da cadeia, vai matar a noticiante com requintes de crueldade” (sic), cf. descrito no termo de declaração da vítima de mov. 1.7.” O aditamento à denúncia foi inicialmente recebido pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba (mov. 56.1). O acusado foi pessoalmente citado e solicitou a nomeação de um advogado público (mov. 203.1). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor do acusado (mov. 213.1). Na audiência de instrução foi ouvida a vítima Gabriele Fátima de Freitas (mov. 248.1). Ao final, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 250.1). Em sede de alegações finais, o representante ministerial pugnou pela desclassificação do delito imputado ao acusado, para o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, em razão da ausência de animus necandi (mov. 255.1). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 4 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em relação ao 1º fato. Quanto ao 2º fato, pugnou pela absolvição do acusado do crime previsto no art. 147 do Código Penal (mov. 260.1). DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da desclassificação Segundo Guilherme de Souza NUCCI, em Tribunal do Júri, São Paulo, RT, 2008, p. 88, a desclassificação: “É a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo. Ensina TORNAGUI que desclassificar é ‘dar-lhe [ao crime] nova enquadração legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova’. (...) O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). ” No presente caso, a prova da materialidade do 1º fato pode ser aferida pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e pelas fotografias das lesões na vítima (mov. 1.11 a 1.13). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 5 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito No curso da instrução criminal foi ouvida a vítima Gabriele Fátima de Freitas e, ao final, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio. A vítima Gabriele Fátima de Freitas (mov. 248.1) confirmou que os fatos ocorreram em 24 de junho de 2020. Narrou que brigava bastante com o acusado e que ele a agredia bastante, enquanto ainda estavam juntos, e “veio ao caso” de ir atrás. Informou que eram casados há quase 7 anos, estavam juntos só por causa das crianças. Tem 4 filhos com Wellington. Confirmou que moravam na casa na Rua José Baggio (50s a 01min19). Questionada, disse que fazia bastante tempo que os episódios de violência haviam começado, mas, depois que foi atrás, deu um basta. Relatou que Wellington era usuário de drogas, então, qualquer motivo era motivo para brigar e para agredi-la. Respondeu que, antes dos fatos, o acusado já havia lhe agredido (Incompreensível), mas não registrou nenhuma ocorrência porque conviviam juntos, era mais por causa das crianças, ia aceitando as situações até que ocorreram os fatos (01min19 a 02min31). Indagada se no dia dos fatos o acusado estava embriagado ou tinha feito o uso de drogas, disse que estava. Narrou que o acusado já estava em casa desde 00h00, 01h00. Esclareceu que o acusado saía da casa para fazer o uso de drogas e depois voltava. Informou que Wellington usava cocaína e também bebia. Declarou as brigas sempre começavam com discussão e depois da discussão tinha agressões (02min31 a 03min16). Ao ser questionada sobre como foram as agressões no dia dos fatos, contou que era sempre do mesmo jeito, o acusado batia e ela batia também, porque não iria (incompreensível), nem motivo nenhum. Informou que a polícia foi até a casa no dia dos fatos, e prendeu o acusado porque os vizinhos chamaram. Afirmou que, desde a hora que Wellington chegou em casa, “ficaram se matando”. Confirmou o que disse no inquérito, que o acusado desferiu socos em sua cabeça, chutes em seu braço e tentou asfixia-la. Descreveu que a asfixia foi com a mão, de frente para ela. Ao ser questionada do porquê o Wellington parou de asfixia-la, respondeu que foi porque estava gritando. (Incompreensível) (03min16 a 04min18). Indagada, disse que BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 6 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito ninguém invadiu a casa deles para retirar o acusado de cima dela, porque lá ninguém se metia; chamaram a polícia, mas foi uma denúncia anônima. Esclareceu que ninguém abriu a porta para a polícia, a polícia estava passando na rua no momento que Wellington estava lhe asfixiando. Descreveu que onde mora é um beco; quando viu a polícia passando, gritou para eles e eles pararam no portão. Confirmou que ninguém impediu o acusado de continuar as agressões, ele parou sozinho e a polícia chegou depois (04min18 a 05min03). Ao ser questionada se o acusado disse alguma coisa, que depois que saísse da cadeia iria matá-la, respondeu que não. Que ele não a ameaçou. Respondeu que o acusado foi preso no dia dos fatos e na manhã do dia seguinte já estava solto. Questionada se depois que Wellington foi solto, se a procurou ou machucou, disse que não, que eles não têm muito contato. Informou que o acusado estava morando com o pai, uma semana antes da audiência foi preso, mas não sabia dizer por qual motivo. Declarou que 8 anos atrás o acusado já tinha sido preso. Afirmou que desde a datas dos fatos nunca mais encontrou com Wellington. Perguntado se o acusado visita os filhos, disse que não e que a única questão que ainda tem com ele é sobre as crianças e sobre pensão (05min03 a 06min18). Disse que não foi atrás da questão da pensão e que não se acertou com o acusado. Confirmou que Wellington não visita os filhos. Informou que os filhos estavam na casa da mãe do acusado desde a quinta-feira antes da audiência, e que iria busca-los após a audiência, mas que o acusado não cuida e não dá nada para as crianças (06min18 a 06min52). Questionada sobre as lesões que sofreu, respondeu que não ficou com sequelas, foram só os machucados. Confirmou que a sua situação com Wellington está encerrada (06min52 a 07min13). Esclareceu que ficou sabendo que o acusado foi solto porque o irmão dele foi até sua casa levar coisas para as crianças. Disse que o acusado estava morando no Campina do Siqueira. Questionada se sabia se o acusado foi internado, respondeu que não, porque ele estava com os filhos. Esclareceu que o irmão de Wellington levou os filhos para ele ver. Confirmou que só tem comunicação com o acusado em relação às crianças, e que no dia dos fatos brigaram por bastante tempo. Indagada se na hora que a polícia chegou no local, o BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 7 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito acusado ainda estava a segurando, respondeu que não, que ele soltou e (incompreensível). Respondeu que além das fotos dos autos, não teve mais nenhuma outra lesão no dia (07min13 a 08min23). Ao final, o acusado Wellington Lemes Cordeiro exerceu o direito constitucional ao silêncio. Da análise do conjunto fático-probatório se extrai que, a despeito dos indícios suficientes de autoria que pesam contra o acusado Wellington, inexistiu intenção de matar a vítima Gabriele Fátima de Freitas. Em juízo, a vítima Gabriele afirmou que o acusado desferiu socos em sua cabeça, chutes em seu braço e tentou asfixia-la; que a asfixia foi com a mão, de frente para ela; que ninguém invadiu a casa deles para retirar o acusado de cima dela, porque lá ninguém se metia; que chamaram a polícia, mas foi uma denúncia anônima; que ninguém abriu a porta para a polícia, a polícia estava passando na rua no momento que Wellington estava lhe asfixiando; que onde mora é um beco; quando viu a polícia passando, gritou para eles e eles pararam no portão; que ninguém impediu o acusado de continuar as agressões, ele parou sozinho e a polícia chegou depois. Destarte, o depoimento judicial da vítima Gabriele aponta que houve mais uma briga entre o casal (que eram frequentes), com agressões mútuas; que o acusado a asfixiou com a mão, ninguém interveio e o acusado parou sozinho, antes da chegada da polícia. Desta forma, o depoimento da vítima Gabriele aponta que o acusado desistiu por sua própria vontade de prosseguir com a asfixia, sendo que não houve a intervenção de terceiros (nem mesmo da polícia, que chegou depois). Com efeito, o delito de homicídio em sua modalidade tentada resta configurado quando o agente deseja o resultado morte, porém, não o atinge por circunstâncias alheias à sua vontade (sublinhei). BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 8 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito E, no presente caso, restou nitidamente demonstrado que o acusado tinha condições prosseguir nos atos de asfixia, caso assim pretendesse (o que afasta qualquer intenção de matar). Destarte, deve a imputação de delito doloso contra a vida ser devidamente desclassificada, ante a ocorrência da figura jurídica da desistência voluntária (prevista no artigo 15 do Código Penal). Neste sentido, destaco: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO ACUSADO E DE PERGUNTAS FORMULADAS POR ESTE NA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO REGISTRADO EXPRESSAMENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não obstante materialidade e autoria extremes de dúvida, resta perscrutar se a verdade jurídica alcançada na instrução judicial da ação penal é suficiente a justificar a pronúncia, designadamente quanto a ocorrência do elemento subjetivo do tipo homicídio doloso, o animus necandi, ou seja, com intenção de matar. 3. A prova oral colhida nos autos demonstra que o acusado estava brigando com um terceiro e seu irmão, a vítima Otávio Lima de Almeida, interveio para separá-los, quando, acidentalmente, foi pelo réu atingido na perna com uma faca, o que lhe causou a morte. Portanto, não existe nos autos demonstração mínima do elemento subjetivo do tipo penal (animus necandi), e a desclassificação do crime de homicídio simples para homicídio culposo é medida imperiosa. 4. Recurso conhecido e provido para, nos termos do art. 419 do CPP, desclassificar a conduta imputada ao acusado Olavo Lima de Almeida para homicídio culposo, previsto no art. 121, §3º do Código Penal. BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 9 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000386-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/09/2015). Apesar de não ser atribuição deste Juízo dar nova classificação jurídica à conduta (desclassificada) praticada pelo acusado - uma vez que cabe ao Juízo declinado o livre julgamento da causa - é certo que se faz necessária uma análise perfunctória acerca da natureza das imputações, vez que determinante para a declinação da competência (se para retorno à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou distribuição ao Juizado Especial Criminal). No presente caso, a conduta (desclassificada) do acusado, prima facie, se mostra compatível com o tipo penal de lesão corporal decorrente de violência doméstica, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos, nos termos do que dispõe o artigo 129, §9º, do Código Penal. O delito conexo de ameaça, por sua vez, tem pena máxima em abstrato de 6 (seis) meses de detenção. Destarte, falece competência ao Juizado Especial Criminal para julgamento de ambos os delitos, devendo o feito ser redistribuído ao juízo de origem, qual seja, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo inadmissível a acusação, para o fim de desclassificar a imputação de crime doloso contra a vida ao acusado Wellington Lemes Cordeiro, já qualificado, consoante fundamentação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 10 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Considerando que o acusado respondeu ao presente processo solto, e que sobreveio a presente desclassificação, lhe concedo o direito de permanecer em liberdade. Intime-se a vítima Gabriele Fátima de Freitas da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, via distribuidor criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO BIA / PP Daniel R. Surdi de Avelar 11

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 2 V Va ar ra a d do o T Tr riib bu un na all d do o J Jú úr rii 2 Vara do Tribunal do Júri Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 O órgão ministerial se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado Wellington Lemes Cordeiro, uma vez que, citado por edital, não constituiu defensor, tampouco apresentou resposta à acusação, sendo necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 168.1). DECIDO. Ante as tentativas infrutíferas de citação pessoal, mesmo após oficiados e pesquisados os órgãos de praxe, o acusado foi citado por edital, todavia, não compareceu aos autos tampouco constituiu advogado. Nos termos do art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312”. Nesse sentido, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida que se impõe. Igualmente, também se faz necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia de aplicação da lei penal. Como modalidade de prisão cautelar, a prisão preventiva tem como pressupostos a presença do fumus delicti (prova da materialidade do crime e indícios de autoria); como condições de admissibilidade alguma das hipóteses do art. 313 do CPP; e, como fundamentos, alguma das hipóteses previstas no art. 312 do mesmo diploma legal (periculum libertatis). No presente caso, a materialidade dos fatos e os indícios de autoria pode ser aferida pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 a 1.10) - que inclui o Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.6) - e fotografias da vítima Gabrielle (mov. 1.11 a 1.13). PP 1 Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 2 V Va ar ra a d do o T Tr riib bu un na all d do o J Jú úr rii 2 Vara do Tribunal do Júri Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Ouvida na fase policial em 24/06/2020, a vítima Gabriele Fátima de Freitas afirmou que é ex convivente do acusado e este relacionamento perdurou por aproximadamente 6 anos; que tem 4 filhos com o acusado; que o acusado está desempregado; que nunca pediu medida protetiva de urgência; que em data de 24/06/2020, por volta das 5h40, o acusado chegou em sua casa apresentando sinais de embriaguez, muto alterado, e, após entrar na casa da declarante, começou a falar que a declarante estava com outro homem e passou a lhe proferir injúrias, chamando-a de vagabunda, arrombada, puta e biscate, passando a lhe desferir socos na cabeça e chutes nos braços, e, ainda, tentou asfixiá-la; que o acusado ainda falou que, se fosse preso, mataria a declarante quando saísse da cadeia, com requintes de crueldade; quando começou a ser agredida fisicamente gritou por socorro, não sabendo quem acionou a polícia, mas deve ter sido alguém que passava pela rua; que teme pela sua vida, pois o acusado já tem várias passagens criminais e pode mesmo cometer uma vingança; apresenta lesões corporais no rosto, em ambos os braços (inchaços e galos), na cabeça; no pescoço não há marcas; não há testemunhas do fato (mov. 1.7). Os policiais militares Silvonci Marcon e Daniel Santana, que atenderam a ocorrência, aduziram que foram acionados via Copom por solicitante anônimo; o qual informava uma situação de violência doméstica na Rua José Baggio nº 04, bairro Campo Comprido; que, ao chegarem ao local, entraram numa viela e escutaram um pedido de socorro de uma mulher; que a equipe conversou a vítima Gabrielle, a qual narrou que seu ex convivente de Wellington Lemes Cordeiro teria chegado no começo da manhã, muito alterado de drogas, e que a teria agredido fisicamente, verbalmente e lhe proferido ameaças de morte; que a vítima apresenta lesões em ambos os braços, no resto, e inchaço na cabeça; que foi dada voz de prisão ao acusado Wellington; que a vítima não quis atendimento médico (mov. 1.3 e 1.4). Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, para a decretação da segregação cautelar preventiva, exigem-se indícios suficientes de autoria e não sua prova cabal. PP 2 Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 2 V Va ar ra a d do o T Tr riib bu un na all d do o J Jú úr rii 2 Vara do Tribunal do Júri Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 Destaco: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). 3. No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada, fundamentadamente, no escopo de resguardar a ordem pública e pela periculosidade do paciente, acusado de associação e tráfico de drogas, notadamente em razão das circunstâncias da prisão em flagrante, porque foram apreendidos quantia considerável de dinheiro e quantidade expressiva do entorpecente (46,9g de cocaína fracionada em 51 porções), elementos indicativos da prática delituosa continuada. 4. A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 347.414/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). PP 3 Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 2 V Va ar ra a d do o T Tr riib bu un na all d do o J Jú úr rii 2 Vara do Tribunal do Júri Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 No tocante ao periculum libertatis, o decreto prisional se revela necessário para assegurar a aplicação da lei penal. Recebida a denúncia, todas as tentativas de citação pessoal do acusado restaram infrutíferas, mesmo após oficiados e pesquisados os órgãos de praxe para a obtenção de seu endereço. O acusado restou citado por edital, mas não compareceu ao processo, tampouco constituiu advogado. Nesse sentido, resta claro que, após a concessão de liberdade provisória (mov. 16.1) o acusado tomou rumo ignorado, está em lugar incerto e não sabido e obstando a marcha processual, se furtando à aplicação da lei penal. Assim, a segregação cautelar se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. Destaco: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 16 ANOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o impetrante não trouxe aos autos cópia da denúncia, nem da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva do paciente, de modo que não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré- constituída do direito, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes. 4. Do material constante dos autos, ainda que incompleto, vislumbram-se elementos suficientes para a PP 4 Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 2 V Va ar ra a d do o T Tr riib bu un na all d do o J Jú úr rii 2 Vara do Tribunal do Júri Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0002389-33.2020.8.16.0196 segregação, uma vez constar que o paciente, após o suposto cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa, tendo permanecido foragido por 16 anos, inclusive motivando a suspensão do processo na forma do art.366 do Código de Processo Penal, o que evidencia a necessidade da manutenção da prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 317.527/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Por fim, ressalto que se mostra inviável a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que o réu se encontra em local incerto e não sabido e estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Ante o exposto, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 20 (vinte) vinte anos (súmula nº 415 do STJ), bem como decreto a prisão preventiva do acusado Wellington Lemes Cordeiro, já qualificado, para a assegurar a aplicação da lei penal, consoante fundamentação, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 366 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do referido acusado, nos termos do CN. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR Juiz de Direito PP 5

02/06/2021, 00:00

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