Procedimento Comum Cível 0000045-12.2021.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000045-12.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 11:28

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-12.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-12.2021.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARGARETE DE LOURDES DA CRUZ BRASIL Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA Município de Mangueirinha/PR DECISÃO 1. Nomeado como perito o Sr. Anderson Gobbi Drun, engenheiro civil, à confecção do laudo pericial (mov. 316.1), houve o declínio do profissional (mov. 330.1). 2. Logo, nomeio em substituição à confecção da prova pericial a Sra. Samantha Angelica Delonzek (CREA/PR nº 197408/D), endereço eletrônico [email protected], devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU - TJPR) e sorteio de nomeação realizado, para atuar, sob a fé de seu grau. 3. CUMPRA-SE, relativamente à prova pericial, o disposto nos itens “2” e seguintes da decisão anterior (mov. 316.1). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:40

Perito

03/03/2026, 05:42

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:30

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000045-12.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-12.2021.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARGARETE DE LOURDES DA CRUZ BRASIL Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA Município de Mangueirinha/PR 1. Cuida-se de demanda proposta por MARGARETE DE LOURDES DA CRUZ BRASIL, na qual deseja a condenação do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e da SANEWAL ENGENHARIA, CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA ao pagamento de danos morais e materiais. Aduz, em síntese, que a autora é proprietária do imóvel urbano localizado na Rua Maringá, n° 517, Bairro Portugal, neste município e Comarca. Narra que seu imóvel vem sofrendo avarias decorrentes de obras de esgoto realizadas pelas requeridas, na medida em que após 2019 as paredes de sua casa apresentam rachaduras. Relata que sua casa sofre trepidação quando passam veículos na rua de sua casa, o que vem ocasionando prejuízos à autora, uma vez que sua casa se encontra com desníveis e as rachaduras só aumentam. Narra que após a realização do sistema de esgoto pelas requeridas formou-se uma vala em sua propriedade, a qual só vem se alargando e atingindo sua residência, comprometendo assim a estrutura da residência. Diz que procurou a prefeitura municipal, com o fim de solucionar o problema, todavia todas suas tentativas restaram frustradas. Pleiteia pela procedência da demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações a título de dano moral e material sofrido pela parte. Em decisão inicial foi declarada a incompetência do Juízo Cível para atuação no feito, posto que as demandas propostas em face do Município devem tramitar na Vara da Fazenda Pública das respectivas comarcas (mov. 15). Ao movimento n° 23 foi recebida a demanda para processamento e julgamento, sendo determinada a citação dos requeridos. O requerido SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA foi citado ao mov. 32 e ofereceu contestação ao movimento n° 39, através da qual alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, na medida em que a obra realizada próximo à residência da autora foi licitada pela Prefeitura do Município de Mangueirinha – PR, com recursos fornecidos pela FUNASA, conforme termo de compromisso nº 0445/2014, e executada pela empresa EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA, que foi a vencedora da concorrência, a qual deve figurar no polo passivo da demanda. No mérito, refutou os argumentos tecidos em sede inicial, discorrendo sobre a inexistência do dever de indenizar. Ademais, a parte pleiteou pela condenação da requerente por litigância de má-fé, na medida em que ingressou em face de pessoa diversa da devida, bem como alterou a realidade dos fatos, provocando uma lide temerária. Ao final, pleiteou pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito. Em não sendo acolhida a preliminar, pleiteou pela substituição processual, nos moldes do art. 338 do CPC, estabelecendo a presente relação jurídica com EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA – CNPJ: 05.639.477/0001-35, bem como pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O Município de Mangueirinha foi citado ao movimento n° 28, tendo oferecido contestação ao movimento n° 41, alegando, preliminarmente: a - Inépcia a Inicial, uma vez que a petição inicial não foi devidamente instruída; b – Ilegitimidade ativa, na medida em que a parte deixou de acostar aos autos qualquer documento que comprove a propriedade do bem; c – Ausência dos pressupostos de validade, uma vez que a parte não apresentou pedido determinado, bem como da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, prejudicando assim o contraditório. Discorreu ainda sobre sua ilegitimidade passiva, na medida em que a obra mencionada pela parte foi executada por terceiros. Ademais, denunciou a empresa EMPREMAG SERVIÇOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.639.477/0001-3 à lide. No mérito refutou os argumentos tecidos pela parte autora em sede inicial. Ao mov. 44 a parte autora pleiteou pela inclusão da empresa EMPREMAG SERVIÇOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.639.477/0001-3. O pedido de inclusão da empresa EMPREMAG SERVIÇOS E OBRAS LTDA foi deferido ao movimento n° 57, diante da anuência dos demais requeridos (mov. 53, 54). Citada ao mov. 55.2, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR apresentou contestação ao movimento n° 67.1, tendo alegado sua ilegitimidade passiva, na medida em que a Sanepar não executou a obra em questão, sendo que esta foi contratada pelo Município de Mangueirinha e Executada pela Construtora Empremac Serviços e Obras Ltda., os quais são inteiramente responsáveis por qualquer dano que venha a ocorrer a terceiros. Alega ainda a ausência de legitimidade ativa, na medida em que não constam nos autos documentos suficientes a comprovar a propriedade da autora sobre o imóvel objeto da lide. Impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à parte. No mérito discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar. A EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA foi citada ao mov. 71, tendo apresentado contestação ao mov. 73, por meio da qual alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, na medida em que não há relação de consumo entre a Autora e a requerida, sendo que esta era apenas prestadora de serviço do Município requerido e responsável de forma objetiva pela obra. Alegou ainda a ausência de legitimidade ativa da parte, na medida em que não constam nos autos documentos a comprovar sua propriedade sobre o bem que alega ter sofrido o dano. No mérito refutou os argumentos tecidos pela parte autora, alegando a inexistência do dever de indenizar. Ao final pelo acolhimento das preliminares arguidas, com consequente extinção do feito, ou subsidiariamente pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Mangueirinha e a EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA pleitearam pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 87 e 93). A requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 92). A requerida SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA reiterou seu pedido de exclusão da lide e pleiteou de forma subsidiária pela produção de prova oral (mov. 94). É o relato do essencial. Decido. 2. Passo ao saneamento do feito. 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa Conforme é cediço, a legitimidade para a causa consiste na pertinência da parte para demandar e ser demandada. Nesse sentido, a legitimidade das partes é condição da ação, sem a qual não é possível o prosseguimento do feito. Acerca do tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. "É a pertinência subjetiva da ação". Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162). De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa feita pelo autor na peça inaugural. Nesse passo, em se concluindo que esse é o possível titular do direito invocado, assim como que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade das partes. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça adota a tese em questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). (...) (REsp 1354983/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) Uma vez que, pela Teoria da Asserção, a análise da legitimidade da parte autora deve ser realizada com base na narrativa da petição inicial, e que, em sua peça inaugural, a parte autora requer o pagamento de indenização individual em decorrência dos supostos danos causados pela parte ré em imóvel que diz ser de sua propriedade, entendo que é parte legítima para formular todos os pedidos formulados na inicial. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva Os requeridos alegam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pois bem. No caso em tela, a parte autora pleiteia pelo reconhecimento de direito à indenização em virtude da realização de obras de saneamento básico na rua de sua propriedade. Constam no polo passivo da demanda o Município de Mangueirinha, SANEPAR, SANEWAL e EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA, tendo todos os requeridos alegado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No entanto, em que pese as razões invocadas pelas partes, não há como afastar sua legitimidade passiva. A legitimidade de parte, embora não guarde dependência com o direito material, é definida a partir de uma relação jurídica de direito material, capaz de estabelecer ligação entre o autor e o réu. Na verdade, a legitimidade de parte está relacionada com a titularidade do interesse em conflito. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão"1 No caso em tela, alega a parte autora que a parte requerida realizou obras de saneamento básico, o tendo se formado uma vala em sua propriedade, sendo o que basta para reconhecer a legitimidade passiva destes, pois na análise da legitimidade não se deve verificar a responsabilidade da parte, mas tão somente se, teoricamente, existe uma relação jurídica de direito material a amparar a pretensão da parte autora. Importante salientar que, de acordo com a doutrina, no tocante à responsabilidade pelos danos provocados por obras públicas: "existem, fundamentalmente, três situações possíveis: a) quando o prejuízo é provocado pelo só fato da obra, a responsabilidade estatal é objetiva, independentemente de quem a esteja executando; b) quando o dano é produzido por culpa exclusiva da pessoa executora da obra, contratada pela Administração Pública para tanto, a responsabilidade é da empreiteira, apenas, e seguirá a teoria subjetiva, ou seja, de perquirição da culpa, respondendo o Estado apenas subsidiariamente; c) quando, tanto o Estado Administrador, quanto a executora da obra, contribuem de alguma forma (ainda que omissiva) para o perfazimento do dano, ambos responderão, solidariamente, aplicando-se a teoria objetiva, no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado”. Assim, revestido de responsabilidade dos atos da concessionária de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, em virtude da realização de obra pública, conclui-se que o Estado sempre será parte legítima, porque sempre responde pelos danos, sendo que a matéria relativa à extensão desta responsabilidade, em cada caso concreto, é matéria de mérito e como tal deve ser analisada em momento oportuno. Assim, é de se reconhecer a legitimidade passiva dos requeridos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.3 - Preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de documentação comprobatória Alega o Município de Mangueirinha a inépcia da inicial, alegando que não está devidamente instruída. Quanto às alegações, verifica-se que não merecem prosperar, pois este não é o momento adequado para se verificar se há provas suficientes ou não para embasar a pretensão da autora, o que é matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4 Preliminar de inépcia da inicial frente a ausência de especificação quanto ao pedido de dano material A preliminar de inépcia da exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora descreve os fatos e fundamentos de direito, fórmula pedidos referente ao pagamento de verbas indenizatórias, preenchendo a exordial todos os requisitos do artigo 319 do NCPC, não se fazendo presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do NCPC. Outrossim, a existência dos danos no imóvel, decorrente de vício de construção, é matéria que depende da instrução probatória, identificando-se, portanto, com o mérito da demanda. Dessa forma, rejeito também esta preliminar de inépcia da inicial. 2.5. Assim, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nestes autos, não havendo irregularidades para serem supridas nem nulidade para serem apreciadas, razão por que declarado saneado o presente processo. 3. Como pontos controvertidos: a) existência de prejuízos em virtude da constituição realizada; b) o percentual da área, do imóvel que foi atingido pela construção; c) a responsabilidade pela obra; c) direito da autora em ser ressarcida em relação aos danos; d) eventual valor justo a indenização. 4. Quanto às provas a serem produzidas, considerando sua pertinência ao deslinde da demanda, defiro a produção de prova pericial. 4.1 - Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. GUSTAVO HENRIQUE VERONESE VIEIRA, independentemente de termo de compromisso. 4.2 - Notifique-se o perito nomeado, a qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. 4.3 - Decorrido tal prazo, intime-se o perito da nomeação e para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte sucumbente ao final do processo. Sobre tal proposta, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias. 4.4 – Após, intime-se o Sr. Perito para designar data para início de seus trabalhos, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil, do que serão intimadas as partes. 4.5 - Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). 4.6 – Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: A – Quais as obras que foram realizadas no local indicado pela parte autora? B – Qual a área em que a construção em tela se encontra situada, bem como a que matrícula este pertence? (neste caso caberá ainda ao perito apresentar as coordenadas exatas da área de construção, bem como as dimensões que esta ocupa dentro do imóvel). C – Quem executou as obras mencionadas na inicial? D – As construções acarretam prejuízos ao proprietário do imóvel? Quais? Caso positivo, qual o valor dos prejuízos? 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Quanto às demais provas pleiteadas, postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do laudo pericial. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise quanto à pertinência das demais provas pleiteadas pelas partes. 7. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 1THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 64.

28/02/2022, 00:00

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