Execução Fiscal 0002361-45.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002361-45.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002361-45.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002361-45.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.198,60 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ROSA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João do Caiuá em face de Rosa Rodrigues dos Santos. O AR expedido para citação retornou assinalado o motivo de a executada ser pessoa falecida (mov. 8.1). Contudo, nenhuma certidão de óbito ou outro documento que ateste o falecimento foram juntados aos autos. A parte exequente diligenciou, sem sucesso, a fim de obter a comprovação. Pugnou, por fim, pela extinção do feito em razão da desistência (mov. 20.1). O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Vicente Greco Filho, "a manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir"[1]. Ademais, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Portanto, não há óbice à homologação do pedido. Isto posto, homologo o pleito de desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Saliento que deixo de extinguir a demanda com base no falecimento do executado em razão da inexistência de prova cabal. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Sem honorários advocatícios, já que sequer operou-se a citação válida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Remetam-se os autos ao contador judicial para realização da conta de custas e requisite-se o pagamento através de RPV. Aguardem-se em cartório 60 dias. Na sequência, expeçam-se os respectivos alvarás. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] ("FILHO, VICENTE GRECO: "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: SAR. aiva, 1996, p. 75)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002361-45.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Rua Cristóvão Colombo, 1989 - Casa - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002361-45.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.198,60 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ROSA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INICIAL 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, dou processamento à execução fiscal. 2. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de até 5 dias, realize(m) o pagamento da dívida, indicado na certidão de dívida ativa - CDA, ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80). 2.1. Consigne na(o) carta/mandado: a) no caso de integral pagamento da dívida no prazo concedido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade, ou seja, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC/2015); caso contrário, portanto, os honorários advocatícios da parte credora corresponderão a 10% do valor do débito; b) na ausência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora, esta poderá recair em tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida (art. 10 da Lei 6.830/80); c) a parte devedora ser cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 3. Atos ligados à busca de bens 3.1. Penhora por Oficial de Justiça: Transcorrido o prazo sem as providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar eventual indicação feita pelo credor na petição inicial e observando-se a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC/2015), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3.2. Sisbajud: Caso tenha haja pedido de penhora de numerário via Sisbajud, desde já, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, determinando, também desde logo, o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 3.2.1. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 3.2.3. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 3.3. Renajud: Infrutífera a penhora de dinheiro, também se houver pedido, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. 3.3.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.3.1.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 3.3.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 3.3.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 5. Na hipótese de o executado não ser encontrado, não ter domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao arresto executivo. 6. Havendo penhora ou arresto, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se: a) à disposição contida no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, realizando a respectiva avaliação do bem penhorado; b) ao disposto no artigo 14 da Lei de Execução Fiscal, efetuando o respectivo registro da constrição na repartição/ofício competente. 7. Sendo garantida a execução, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 7.1. Concordando com a garantia, lavre-se termo, intimando-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 7.2. Não concordando com a garantia, o exequente deverá, desde logo, indicar bens a serem penhorados. 8. Atos ordinatórios e de gestão da Secretaria 8.1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 8.2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. Alto Paraná, 29 de janeiro de 2021. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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legal