Execução de Título Extrajudicial 0036197-42.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036197-42.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036197-42.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0036197-42.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.044,75 Exequente(s): Araucaria Imp. e Exp. de Produção Animal LTDA Executado(s): ED ERNEST TAVES NETO I – A exequente, em mov. 549.1, requer a penhora de cotas sociais em nome do executado na empresa FLEW COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.676.624/0001-87, pois, este possui 85.000 cotas, totalizando R$ 85.000,00. Por se tratar de medida atinente ao pleito executivo (CPC, art. 835, inciso IX), que prossegue sob a responsabilidade do exequente, defiro o requerimento de penhora de: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; I.I – Deve o exequente viabilizar/custear as anotações, comunicações e demais diligências necessárias para publicidade do ato. II – Penhoradas as cotas sociais da pessoa jurídica indicadas pelo exequente (FLEW COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ nº 10.676.624/0001-87), pertencentes à parte executada, intime-se a respectiva pessoa jurídica para que, no prazo legal de 03 (três) meses, cumpra diretamente com as determinações legais dos incisos do art. 861, do CPC. III – Em caso do decurso do prazo legal sem cumprimento pela sociedade empresária intimada, intime-se a parte exequente para se manifestar se pretende custear a nomeação, pelo juízo, de terceiro administrador para submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (CPC, art. 861, § 3º), em cumprimento ao art. 861, do CPC. IV – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0036197-42.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0036197-42.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.044,75 Exequente(s): Araucaria Imp. e Exp. de Produção Animal LTDA Executado(s): ED ERNEST TAVES NETO I – Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 489.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma de despacho (mov. 486.1). Todavia, o despacho de mero expediente, que os presentes embargos pretendem atacar, visa única e exclusivamente impulsionar o processo, sendo, portanto, irrecorrível, conforme art. 203, e 1.001, ambos do CPC, vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Depreende-se dos artigos citados acima, que os despachos não possuem qualquer cunho decisório, logo, não configura nenhum dos requisitos e pressupostos para oposição de embargos de declaração. Vejamos o entendimento do TJPR acerca da matéria: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 23.03.2020, destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0064069-17.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.05.2021, destaquei) II – Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV). III – Contudo, faz-se necessário chamar o feito à ordem. Após realização de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (mov. 465), a parte executada foi intimada através de seu curador especial (mov. 467) e renunciou ao prazo (mov. 468). Ato contínuo, o exequente foi intimado para manifestar interesse na manutenção do bloqueio (mov. 469.1). Em petição de mov. 472.1, este requereu a manutenção da constrição e pugnou pela intimação por edital do executado. Após expedição (mov. 479.1) e publicação (mov. 780.1) do edital de intimação, não houve resposta do executado (mov. 481). Após a intimação ficta, o exequente, em mov. 484.1, pleiteou a expedição de alvará de transferência eletrônica do valor bloqueado em mov. 465. IV – De fato, verifica-se que a citação do executado se deu por edital, conforme mov. 343.1, assim, a intimação ficta acerca do bloqueio operado através do SISBAJUD (mov. 480) é válida, nos termos do art. 275, §2o, do CPC. Contudo, há nos autos somente indisponibilidade de valores, uma vez que ainda não fora operada a penhora. Ademais, verifica-se que o executado foi somente intimado do bloqueio. Assim, resta pendente a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora e consequente intimação da parte adversa (art. 841, CPC). V – Neste sentido, intime-se, a parte exequente para promover as diligências necessárias para cumprimento da formalidade legal. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036197-42.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(2) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036197-42.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.044,75 Exequente(s): Araucaria Imp. e Exp. de Produção Animal LTDA Executado(s): ED ERNEST TAVES NETO I - Indefiro pedido de desbloqueio, tendo em vista o interesse do credor no levantamento do valores. Ademais, a quantia bloqueada não pode ser considerada irrisória e mesmo se fosse não impede a sua penhora e tampouco justifica o desbloqueio. II - Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo credor (peticionário de seq.389.1), dos valores bloqueados no feito (seq.380.1 e.80.2), a título de pagamento, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906) e comunicação à Receita Federal, desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: a) A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou b) A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036197-42.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036197-42.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.044,75 Exequente(s): Araucaria Imp. e Exp. de Produção Animal LTDA Executado(s): ED ERNEST TAVES NETO I – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). II – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. III - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. IV – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. V – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VI - Senhora Escrivã, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) MANDADO DEVOLVIDO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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