Reintegração / Manutenção de Posse 0006952-10.2018.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006952-10.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 16:56

Documento (Informações)

15/02/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:12

Confirmada

15/02/2024, 14:53

Remessa (em diligência)

10/02/2024, 15:52

Trânsito em julgado

10/02/2024, 15:52

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:06

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2024, 09:39

Confirmada

08/01/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006952-10.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006952-10.2018.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): NELSO MATTIOLA Polo Passivo(s): Espólio de Ernesto Sandi GILBERTO SANDI GISELDA SANDI DALGALO OLIVA MASIERO SANDI ZELCIR SANDI DALGALLO 01. Trata-se de Ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por Nelso Matiola em face de Espólio de Ernesto Sandi. As partes celebraram acordo em mov. 529.2, o qual foi homologado por este juízo em mov. 531.1. A parte autora apresentou comprovante de cumprimento do acordo ao mov. 544. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao cumprimento integral da obrigação a parte autora informou o integral cumprimento do acordo e a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (movs. 563, 581 e 582). DECIDO. 02. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 03. Certifique-se o trânsito em julgado. 04. Remeta-se ao contador para apuração de eventual custas remanescentes, após intime-se a parte autora para pagamento conforme o acordado, no prazo de 10 (dez) dias. 05. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 06. Oportunamente, arquive-se definitivamente independentemente de nova conclusão. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito substituta

04/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2024, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/01/2024, 20:25

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 14:36

Documentos

Conclusão

•04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006952-10.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006952-10.2018.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): NELSO MATTIOLA Polo Passivo(s): Espólio de Ernesto Sandi GILBERTO SANDI GISELDA SANDI DALGALO OLIVA MASIERO SANDI ZELCIR SANDI DALGALLO Vistos e examinados os autos. 1. Com razão o autor (mov. 500), a proposta apresentada pelo Sr. Perito (R$ 48.000,00) é excessiva face a singeleza da perícia a ser realizada (delimitação das áreas das partes, averiguação de qual a área doada pelo requerido e averiguação do exercício da posse sobre a área debatida). Assim, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor MARCELO AMADIGI OSTETTO (CPF nº 07801493940), cadastrado junto ao CAJU Esclareço que, não obstante os quesitos a serem apresentados pelas partes, a perícia objetiva: a) a delimitação das áreas das partes; b) qual a área doada pelo requerido; c) o exercício da posse sobre a área debatida (7 alquerires da matricula 14.944). 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete ao requerido Espólio de Ernesto Sandi, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006952-10.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006952-10.2018.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): NELSO MATTIOLA Polo Passivo(s): Espólio de Ernesto Sandi GILBERTO SANDI GISELDA SANDI DALGALO OLIVA MASIERO SANDI ZELCIR SANDI DALGALLO Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito, o engenheiro agrimensor Sr. GUILHERME HENRIQUE FRANCISQUINI, cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que, não obstante os quesitos a serem apresentados pelas partes, a perícia objetiva: a) a delimitação das áreas das partes; b) qual a área doada pelo requerido; c) o exercício da posse sobre a área debatida (7 alquerires da matricula 14.944). 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006952-10.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006952-10.2018.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): NELSO MATTIOLA Polo Passivo(s): Espólio de Ernesto Sandi GILBERTO SANDI GISELDA SANDI DALGALO OLIVA MASIERO SANDI ZELCIR SANDI DALGALLO Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito, o engenheiro agrimensor Sr. GABRYEL EUGÊNIO SMEK, cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que, não obstante os quesitos a serem apresentados pelas partes, a perícia objetiva: a) a delimitação das áreas das partes; b) qual a área doada pelo requerido; c) o exercício da posse sobre a área debatida (7 alquerires da matricula 14.944). 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, conforme for a parte sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(41)