Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-59.2022.8.16.0064 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-59.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$52.403,27 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Constatando estar excedido o prazo para a proposta do projeto de sentença pela Dra. Juíza Leiga, na forma do artigo 471 do Código de Normas da D. Corregedoria-Geral da Justiça, avoquei os autos e passo a proferir sentença. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Prejudicial de mérito - prescrição O réu em sede de contestação – mov. 34.1, arguiu preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. É de ser acolhida, em parte, tal prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, na medida em que, quando do ajuizamento da ação, a Ré EMATER já possuía natureza de Autarquia, sujeitando-se, portanto, aos prazos consignados no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Com efeito, considerando que a ação foi ajuizada somente em 18/01/2022, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito Ingressou o autor Cezar Augusto Ducheiko com ação declaratória c/c cobrança, em face do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, asseverando ser ocupante do cargo de Técnico de Extensão Rural na função de Extensionista Especializado. Sustentou o autor que desde que tomou posse labora em condições insalubres sem receber o devido adicional. Postulou, por fim, pela procedência da demanda a fim de reconhecer e declarar o direito do autor e determinar que o requerido promova o pagamento do adicional de insalubridade com supedâneo nos §§ 3º e 4º do artigo 39 e no inciso XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, bem como, em conformidade com o disposto no Anexo XIII, da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, correspondente a 20% (ou em percentual a ser apurado em perícia técnica). O promovido em contestação – mov. 34.1, sustentou que, com o advento da Lei nº 17.451/2012, houve modificação do regime jurídico, não assistindo qualquer razão ao autor no seu pleito de adicional de insalubridade, em virtude da própria sistemática da remuneração por meio de subsídio, assim sendo, pelo princípio da estrita legalidade, não há legislação que autorize o recebimento do adicional de insalubridade ao servidor técnico do EMATER. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnando os termos da contestação,requereu o autor que, pela via do controle difuso-incidental, seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.451/2012 (mov. 41.1). Juntou-se laudo técnico de insalubridade no mov. 52.2, sendo este um apanhado do conteúdo dos autos. Da análise do presente feito, anoto que deverá ser julgada improcedente a pretensão do promovente. Estabelece o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal que: “Art. 39 (...) § 4.º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (...)” “§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.” Verifica-se, portanto, que o sistema remuneratório por subsídio conferido aos servidores públicos possui guarida constitucional. O sistema remuneratório de subsídio para a carreira de técnico de extensão rural foi estabelecido pela Lei nº 17.451/2012. Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 17.451/2012 estabelece: “Art. 26. O sistema remuneratório do EMATER é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 27 da presente Lei.” (Destaquei). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE AUXILIAR DE PERÍCIA OFICIAL. QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS - QPPO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADAS. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.171/2012, REVOGADA PELA LEI Nº 18.008/2014. VEDADO O PERCEBIMENTO DO ADICIONAL EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009582-78.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 19.05.2022). (Destaquei). Deste modo, o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em conjunto com o subsídio e recebimento dos valores correspondentes não merece acolhimento. III. DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o feito com resolução de mérito, formulado por Cezar Augusto Ducheiko em face de Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná- IAPAR - EMATER, nestes Autos nº 0000204-59.2022.8.16.0064, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$52.403,27 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER 1. Anoto ser impossível a realização de prova pericial no microssistema, reservado ao processamento de causas menos complexas, a qual, assim, não pode ser concedida. Assim, o pedido do mov. 42.1 resta indeferido, neste ponto. No entanto, às partes é dado apresentar parecer técnico sobre a insalubridade reclamada nos autos, correndo às expensas do interessado a contratação de técnico hábil à produção do laudo. Não se olvide ter o pedido de gratuidade da justiça sido negado ao autor (mov. 9.1, n.º 1), ao que reporto-me e ratifico. Assim permite a Lei n.º 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.” (Destaquei). Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar - A condução processual não vedou a apresentação de documentos, como alegado. Note-se que foi aberta a fase instrutória com nomeação de expert para realização de exame técnico, tendo, inclusive, o Estado apresentado quesitos e manifestado ciência sobre a perícia aprazada. Após a juntada do laudo aos autos, ainda veiculou impugnação e requereu o julgamento de improcedência. Diante disso reputo por ausente qualquer prejuízo à parte ré, não havendo falar em acolhimento da prefacial. Mérito - A demandante exerce atividades inerentes ao cargo de Agente Educacional, sujeitando-se ao que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 10.098/94, no que tange à disciplina das atividades insalubres. Precedente da Turma Recursal. No que diz respeito à regulamentação da matéria, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi exarado o laudo pericial nº 33/2002 do DMEST, o qual, em síntese, conclui que ainda que não haja exposição a agentes químicos de maneira permanente por parte dos agentes educacionais, se recomenda a utilização de uma série de EPIs. No ponto, o laudo produzido no trâmite do feito, elaborado por expert nomeado pelo juízo, é categórico ao concluir que, mesmo considerando os equipamento de proteção, a parte autora esteve exposta a condições de insalubridade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Recurso Cível, Nº 71009111022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020). (Destaquei). De tal modo, para a produção desta prova, ao autor concedo o prazo de 30 dias, bem como, autorizo a sua entrada (acompanhada do expert e de seu advogado) ao local de trabalho e instalações necessárias, agendando-se previamente data e horário com o requerido, podendo a diligência ser acompanhada pelo representante legal do promovido e/ou seus advogados. 2. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$52.403,27 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Indefiro o pedido do mov. 35.1. A audiência una (destinada à conciliação, instrução e julgamento) é ato integrante do microssistema, não podendo sua realização ou a presença das partes ser dispensada. Em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Não se pode, nos Juizados Especiais Cíveis, abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram estes submetidos, suprimindo a audiência de instrução, já que durante esta é que devem ser produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos. O Princípio da Audiência única só pode prevalecer na hipótese de a solenidade englobar a tentativa de conciliação e a instrução. 2. Parte ré que não comparece com advogado, fiando que poderia apresentar contestação escrita até a audiência de instrução e julgamento. 3. Conciliador que ordinariza o procedimento, após a audiência, abrindo prazo para que a ré juntasse outras provas e para "réplica" por parte do autor. Ofensa ao devido processo legal. 4. Sentença que julgou pela procedência do pedido, deixando nítido o prejuízo. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO.” (Recurso Cível, Nº 71003535762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 31-05-2012). (Destaquei). Aguarde-se a realização da audiência em questão. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.927,81 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER 1. Acolho a emenda do mov. 12.1/3. Retifique-se o valor da causa para R$ 52.403,27. 2. Inclua-se em pauta para AUDIÊNCIA UNA, oportunidade em que poderá haver o oferecimento da contestação; impugnação à contestação, e ainda, serão ouvidas as partes em depoimentos pessoais; eventuais testemunhas arroladas com a antecedência legal de 5 dias (art. 34, § 1º da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09), e produzidas todas as demais provas que as partes tiverem. O ato, em virtude dos protocolos de prevenção ao coronavírus, deverá ocorrer de forma virtual (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). 2.1. Observe a Secretaria o § 3º do artigo 9º do Decreto Judiciário n.º 400/2020: "Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] § 3.º Intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências." 3. Cite-se, com as advertências legais. Ao polo réu e seu advogado (se constituído) incumbe a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, conforme artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 - D.M. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)