Ação Penal - Procedimento Sumário 0001204-09.2021.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001204-09.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Marli Vieira dos Santos Réu(s): Altair Ribeiro DESPACHO 1. Expeça-se contramandado com relação ao mandado de monitoração vigente. 2. Após, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Definitivo

28/06/2023, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 13:27

Mero expediente

27/06/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 15:44

Documento (Certidão)

26/06/2023, 15:44

Confirmada

26/06/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:42

Documento (Informações)

26/06/2023, 14:18

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Marli Vieira dos Santos Réu(s): Altair Ribeiro DECISÃO 1. Arquivem-se os autos. 2. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivamento

29/05/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2023, 22:54

Confirmada

22/05/2023, 00:13

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. réu: 31/03/2015 Data defensor do réu: 26/01/2015 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 2 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ ALTAIR RIBEIRO Emandado Nome da mãe: LUCIMAR MARIA DE JESUS RIBEIRO Nome do pai: Nascimento: 20/12/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: ABATIÁ - PR Endereço: RUA JORGE KOOP, 16 Bairro: CENTRO Cidade: PR / BRANCA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ANDIRÁ 000439879-31 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: 0002975-61.2017.8.16.0039 Número dos autos: 123234/2017 Data expedição: 06/09/2017 Destino: DELEGACIA DE ANDIRA / ANDIRA - VL AMERICANA Local para a prisão: Cadeia Pública de Andirá Data validade: 06/09/2018 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: AMEACA Complemento: Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 08/09/2017 Local cumprimento: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANDIRÁ Altair Ribeiro Sistema Projudi Nome da mãe: Lucimar Maria de Jesus Ribeiro Nome do pai: Nascimento: 20/12/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:77079130 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: ABATIA/PR Endereço: RUA JORGE KOPP, 16 - CASA Bairro: Cidade: ITAMBARACÁ / PR Vara Criminal de Andirá - Andirá Inquérito Policial Número único: 0000397-96.2015.8.16.0039 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data registro: 16/02/2015 Data arquivamento: 24/06/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0002441- 88.2015.8.16.0039 Data infração: 16/02/2015 Prioridade: Normal Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 3 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?: Não Vara Criminal de Andirá - Andirá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0002441-88.2015.8.16.0039 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data registro: 24/06/2015 Data arquivamento: 24/06/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 16/02/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento: 22/07/2015 Data oferecimento: 23/06/2015 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 26/07/2016 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Aberto Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 8 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 4 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Recorrentes: ALTAIR DE SOUZA ANDRADE Data da Remessa: 31/08/2016 Data do Recebimento: 12/09/2016 No. do Acordão: 1586982-6 Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 28/03/2017 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/07/2016 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Aberto Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 8 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Medida Cautelar Início: 06/07/2015 Término: 06/07/2015 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 17/07/2017 Data acusação: 15/08/2016 Data advogado defesa: 17/07/2017 Prisão Local de prisão: CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ Data de prisão: 16/02/2015 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 5 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Data de soltura: 20/02/2015 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Com Fiança Vara de Execução em Meio Aberto de Andirá - Andirá Execução da Pena Número único: 0001523-50.2016.8.16.0039 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 19/05/2016 Data arquivamento: 12/07/2017 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Condição de Regime Aberto Início: 21/11/2016 Término: 20/04/2017 Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 3 meses 13 dias Situação: CUMPRIDA Observação: Recolhre-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h Às 05h do dia seguinte Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 meses 13 dias Situação: CUMPRIDA Observação: Não se ausentar doos limites territoriais desta Comarca, sem prévia e expressa autorização judicial Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo Situação: NÃO CUMPRIDA Observação: Exercer trabalho lícito e honesto Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 meses 15 dias Condições: Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 15/05/2017 Data acusação: 09/05/2017 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 6 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade 0a0m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: SIM Vara de Execução em Meio Aberto de Andirá 2013.0000813-0/2013 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Andirá Número Único: 0003004-53.2013.8.16.0039 Número da Ação Penal: 2013.0000813-0/2013 Data do Delito: 03/11/2013 Artigo(s): ART 147: Ameaça, c/c art 7º, II, Lei 11.340/06 e art. 329 do CP, na forma do art 69, CP Data da Sentença: 17/12/2014 Trânsito Julgado da 26/01/2015 Acusação: Trânsito em Julgado em: 31/03/2015 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 0a3m15d Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena: EM 03/05/2017 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Vara Criminal de Andirá - Andirá Carta de Ordem Criminal Número único: 0000703-94.2017.8.16.0039 Assunto principal: Intimação Assuntos secundários: Data registro: 13/03/2017 Data arquivamento: 24/03/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração: 13/03/2017 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Vara Criminal de Andirá - Andirá Carta de Ordem Criminal Número único: 0001147-30.2017.8.16.0039 Assunto principal: Intimação Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 7 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro: 19/04/2017 Data arquivamento: 02/06/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração: 15/02/2015 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Vara Criminal de Andirá - Andirá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0002975-61.2017.8.16.0039 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data registro: 01/09/2017 Data arquivamento: 21/11/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 31/08/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento: 22/09/2017 Data oferecimento: 13/09/2017 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 18/01/2018 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 10 dias Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 8 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 18/01/2018 Data acusação: 29/01/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 13/02/2019 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 04/07/2018 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 18/01/2018 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 10 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 04/07/2018 Data réu: 13/08/2018 Data acusação: 13/08/2018 Data advogado defesa: 13/08/2018 Prisão Local de prisão: CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ Data de prisão: 31/08/2017 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 9 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 08/09/2017 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ Data de prisão: 08/09/2017 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 27/10/2017 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Andirá - Andirá Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único: 0002980-83.2017.8.16.0039 Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro: 01/09/2017 Data arquivamento: 25/09/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração: 01/09/2017 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara de Execução em Meio Aberto de Andirá - Andirá Execução da Pena Número único: 0003912-71.2017.8.16.0039 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 17/11/2017 Data arquivamento: 01/04/2019 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 26/11/2018 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 10 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Data acusação: 03/12/2018 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade 0a0m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: SIM Vara de Execução em Meio Aberto de Andirá 00024418820158160039/20 Processo Criminal 15 Comarca/Vara: Vara Criminal de Andirá Número Único: 0002441-88.2015.8.16.0039 Número da Ação Penal: 00024418820158160039/2015 Data do Delito: 16/02/2015 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença: 28/03/2017 Trânsito Julgado da 15/08/2016 Acusação: Tipo da Pena: APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta: 0a1m8d Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena: EM 12/11/2018 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar: Recorrentes: ALTAIR DE SOUZA ANDRADE - Testemunha Vara Criminal de Andirá - Andirá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0001204-09.2021.8.16.0039 Assunto principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários: Ameaça, Contra a Mulher Data registro: 10/07/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 10/07/2021 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 11 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários: Data recebimento: 14/07/2021 Data oferecimento: 13/07/2021 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANDIRÁ Data de prisão: 10/07/2021 Motivo prisão: Em Flagrante Vara Criminal de Andirá - Andirá Número único: 0001506-38.2021.8.16.0039 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações ALTAIR RIBEIRO Sistema Projudi Nome da mãe: LUCIAMRA MARIA DE JESUS Nome do pai: PREJ Nascimento: 20/12/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: ITAMBARACA Endereço: RUA JORGE KOPP, 16 - CASA Bairro: Cidade: ITAMBARACÁ / PR Vara Criminal de Andirá - Andirá Número único: 0000755-51.2021.8.16.0039 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Altair Ribeiro Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: Lucimar Maria de Jesus Ribeiro Nome do pai: Nascimento: 20/12/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:77079130 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: ABATIA/PR Endereço: RUA JORGE KOPP, 16 - CASA Bairro: Cidade: ITAMBARACÁ / PR Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 12 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Andirá 001265760-33 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0001506-38.2021.8.16.0039 Data ordenação: 07/05/2021 Data expedição: 07/05/2021 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição: Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado: Vigente (Publicado) Altair Ribeiro Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: Lucimar Maria de Jesus Ribeiro Nome do pai: Nascimento: 20/12/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:77079130 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: ABATIA/PR Endereço: RUA JORGE KOPP, 16 - CASA Bairro: Cidade: ITAMBARACÁ / PR Vara Criminal de Andirá 001281337-08 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0001204-09.2021.8.16.0039 Data ordenação: 10/07/2021 Data expedição: 10/07/2021 Local para a prisão: Destino: Data validade: 11/10/2021 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Situação mandado: Vigente (Cumprido) Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 13 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 10 de Setembro de 2021 RAFAEL SIMONI SILVESTRE Número do relatório: 2021.0538685-0 Usuário: RAFAEL SIMONI SILVESTRE Nomes encontrados: 115 Data/hora da pesquisa: 10/09/2021 14:12:34 Nomes verificados: 6 Número do feito: 0001204-09.2021.8.16.0039, Nomes selecionados: 6 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 14 de 14 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marli Vieira dos Santos Réu(s): Altair Ribeiro SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALTAIR RIBEIRO, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 01) e artigo 147 do Código Penal (fato 02), descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 33.1): Fato 01 – Descumprimento de medidas protetivas de urgência No dia 10 de julho de 2021, por volta das 13h00, na Rua Antonio Giovanini, nº 232, Centro do Município de Itambaracá/PR, Comarca de Andirá/PR, ALTAIR RIBEIRO, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos 0000755-51.2021.8.16.0039 (mov. 13.1 e 20.1 – notificação), aproximando-se de Marli Vieira dos Santos e ingressando em sua residência ocasião na qual a ameaçou em contexto de violência contra mulher conforme movs. 1.3; 1.5; 1.7 e 1.9. Fato 02 – Ameaça No dia 10 de julho de 2021, por volta das 13h00, na Rua Antonio Giovanini, nº 232, Centro do Município de Itambaracá/PR, Comarca de Andirá/PR, ALTAIR RIBEIRO, com vontade livre e consciente, ameaçou sua ex-companheira, Marli Vieira dos Santos, de causar mal injusto e grave, dizendo que “a pegaria, a mataria, que uma hora ela iria se lascar”, bem como enquanto era conduzido à Delegacia de Polícia afirmou que “assim que saísse da cadeia acertaria as contas com ela” conforme boletim de ocorrência de mov. 1.12 e Termo de Declaração de mov. 1.7. Conforme apurado mesmo ciente das medidas protetivas que o impediam de se aproximar da ofendida, o denunciado foi até a casa da vítima, ocasião na qual além de violar a proibição ainda a ofendeu e ameaçou de morte e agressão, sobrevindo a prisão em flagrante. A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2021 (mov. 39.1). O réu foi devidamente citado (mov. 53.1), tendo sido nomeado defensor (mov. 56.1), o qual apresentou reposta à acusação ao mov. 58.1. Ao mov. 84.1/84.5, o réu constituiu defensora. Manteve-se o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência (mov. 62.1). Em audiência de instrução (mov. 102.1/102.7), realizou-se a oitiva da vítima, Marli Vieira dos Santos (mov. 102.2), bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público, o Policial Militar Alex Lima da Silva (mov. 102.3), bem como de duas testemunhas arroladas pela defesa Lucas André de Assis (mov. 102.5) e Rosangela de Moura (mov. 102.4), e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Altair Ribeiro (mov. 102.6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais orais (mov. 102.7), pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. A defesa, em memoriais por escrito (mov. 106.1), requereu a absolvição do réu pela ausência de provas, bem como a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com outras cautelares. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu ALTAIR RIBEIRO pela consecução dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça contra sua ex-companheira, tipificados, respectivamente, no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, assim dispondo as referidas infrações penais: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Primeiramente, deve-se destacar que as disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao inquérito policial presente nos autos, sendo estes o Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), mandado de proibição de medidas protetivas (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Com efeito, a responsabilidade do denunciado pela prática dos crimes em questão, narrados na peça acusatória, foi suficientemente delineada pelas declarações prestadas pela vítima, pelo depoimento do Policial Militar que atendeu à ocorrência e pelas demais informações contidas nos autos, conforme será exposto a seguir, que foram devidamente corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, reproduzindo-se nos autos as circunstâncias descritas na peça acusatória. A vítima Marli Vieira dos Santos, ouvida em Juízo (mov. 102.2), assim relatou: […] [Gostaria que a sra. inicialmente narrasse para a gente como era o seu relacionamento com o Altair, como que terminou e como que chegou até esse dia 10 do mês passado, que ele estava com medida protetiva e mesmo assim ele foi até a casa da sra.] Então, a gente morou junto por onze anos. De um tempo para cá não deu certo, aí faz quatro anos que a gente está separado, mas mesmo assim ele frequentava lá. Mas assim sem eu conceder para ele ir, ele bebe, ele vai, ele é muito abusivo demais. [E nesses momentos que ele frequentava, o que ele fazia com a sra., o que ele falava para a sra., causava algum transtorno?] A, ele só ia ponhar medo, ameaça, ficava até andando com uma faca, que ele ia direto. Eu falei para ele que estava com medida protetiva mas mesmo assim não adiantava nada [Mesmo depois das medidas protetivas ele agiu como se ele não tivesse nada?] Não tivesse nada, distanciamento de nada [E ele falava o que para a sra.?] Ele falava que ia me matar, que eu ia pagar ele, esse tipo de coisa, ameaça [E isso causava para a sra. medo, causava para a sra. receio de ficar em casa?] Bastante, bastante [Nesse dia 10 aqui de julho, ele estava ciente dessas medidas protetivas?] Sim [E ele falou para a sra. que ia te matar e a sra. ia pagar?] Isso […] [O fim do relacionamento se deu por ele ser essa pessoa explosiva] Exatamente, porque chegou em um ponto que não dava mais, ele me batia. No começo ele me batia [Normalmente ele agia assim?] Sempre foi assim […] [Quanto tempo vocês foram casados?] Onze anos [Vocês são separados por quanto tempo?] Quatro anos [Vocês têm filhos?] Temos uma menina [Depois que vocês se separaram, vocês continuaram se encontrando?] Não, ele que ia lá me perturbar, sempre foi [A sra. frequentava o trabalho dele, ele trabalha como pedreiro, a sra. frequentava o trabalho dele desferindo xingamentos?] Jamais eu ia perder o meu tempo com isso, eu queria distância dele [A sra. trabalha?] Sou diarista [E quando a sra. precisa, a sra. recorre até ele para ele te ajudar em alguns gastos da casa?] Jamais, jamais [E ele paga pensão para a filha da sra.?] Quando quer paga, mas quando não paga também não vou atrás [Mas como que é esse pagamento, ele faz diretamente para a sra., como que é?] Já passei o número da minha conta para ele, mandei uma pessoa levar para ele passar para ele não poder frequentar a minha casa, para fazer o pagamento, mas ele é teimoso e vai do mesmo jeito [Que pessoa que a sra. pediu?] A, colega dele, colega dele levava, ou a mãe dele mesmo [Qual colega? A sra. pode citar o colega?] A, eu prefiro não citar nomes [E como que ele estava pagando a pensão para a sra.?] Quanto de valor? [Como que ele está pagando, ele pede para alguém levar para a sra., a sra. pega em mãos, como que é?] [Dra., qual a razão da pergunta, fora do que consta dos fatos da denúncia?] [Dra., é porque ele alega que foi até lá para pagar a pensão] Não, nesse dia ele não foi lá para pagar a pensão, ele só foi nesse dia mesmo para fazer ameaça para mim, como que ele faz de costume [E qual o período que ele paga essa pensão para a sra.?] Ele não tem data definida, paga quando ele quer, quando ele quer ele paga [A sra. tem conhecimento que ele foi um dia antes ao mercado com a sua filha?] Não tenho, porque ela não sai de casa, ele não sai para lugar nenhum […]. O Policial Militar Alex Lima da Silva, testemunha arrolada pelo Ministério Público, foi ouvido em Juízo (mov. 102.3), tendo relatado: […] [O sr. se recorda dessa ocorrência?] Me recordo sim, excelência [O que vocês presenciaram ali?] Bom, quando chegamos no local ele estava deitado ali próximo a área da casa dela, claramente embriagado e ela veio relatar para a gente que ele já fazia isso com frequência, que ela já estava cheio daquilo, que já estavam separados há muito tempo e ele frequentemente ia lá, ameaçava ela, deitava lá e não queria nem saber se tinha medida protetiva ou não, se era para estar lá ou não, ele nem se importava com isso. Quando ele foi abordado pela equipe, ele ficou um pouco agressivo, ele começou a ameaçar ela, xingava ela, ameaçou a equipe, falou que a gente ia ver, e essas ameaças persistiram também na viatura. Na viatura ele chamava ela de biscate, desculpa a palavra, vocês sabem o que acontecem, chamava ela de biscate, falava que ia pegar ela quando saísse, falava até para a equipe policial mesmo que quando a gente saísse ia ver. Mas aí a gente falava que ia ver o que, ele falava ‘não, eu vou pegar vocês quando eu sair da cadeia’, esses tipos de ameaças [Os senhores já tinham atendido alguma outra ocorrência envolvendo esse casal?] Não, pelo menos comigo foi a primeira vez [Os senhores chegaram a constatar a vigência da medida protetiva naquela ocasião?] Se eu não me engano a gente consultou sim, ela estava válida ainda [E tinha alguma criança, algum outro familiar que tenha presenciado esse momento de agressividade entre todos?] Não, naquele momento não me recordo de nenhuma criança não, parece que eles tem filhos pequenos, mas criança não estava lá no momento […] [Ele estava na área que pertence à casa, pertence ao imóvel ou é externo, é algum imóvel vizinho?] Não, não, era na área que pertence à casa mesmo [E a vítima, sra. Marli, aparentava estar transtornada, estar de alguma forma incomodada?] Ela estava nervosa, ela estava muito nervosa, muito irritada porque ela relatou que era com frequência que ele fazia aquilo, em outras ocasiões ele entrava e quebrava as coisas dela […] [No dia do atendimento da ocorrência, qual foi a justificativa do Altair por ele estar lá?] Ele falava, não tinha justificativa, ele estava transtornando, ele estava bêbado e até o que ela relatou mesmo que era com frequência, ele bebia e fazia isso […]. Ao mov. 102.4 realizou-se a oitiva de Rosangela de Moura, testemunha arrolada pela defesa, assim tendo declarado: […] [Como que era o relacionamento do Altair com a sra. Marli?] Ele falava para mim que ela brigava com ele por causa da pensão, que só queria o dinheiro dele, falava para ele sair fora, para ficar fazendo o que lá, ia para a casa da filha dele, mas não precisava ir lá. E ela falava que ele não dava pensão, que eu sei dele é que ele é muito bom, não tem o que reclamar dele não. […] [A sra. tem conhecimento se atualmente ela ia procurar ele na casa da mãe dele, no serviço?] Eu vi só uma vez, depois eu não vi não (…) [No dia antes do ocorrido a sra. me relatou que viu a filha dele indo lá, a sra. pode contar um pouco disso?] Ela chamou, ela falou que a mãe dela estava chamando o Altair lá, que a mãe da menina chamava [A sra. tem conhecimento que ela ia no serviço dele desferir xingamentos?] Não, não. […] [Ele te justificou a respeito disso?] Não [Ela pedia para ele ajudar nas despesas de casa?] Não sei […] [Essa questão da faca que não consegui ouvir, ele foi onde com a faca?] Ela falou para mim lá no posto que ele foi com uma faca [Ele foi até o posto de saúde ela estaria, a Marli, estaria] No posto que ela falou, que ele teria ido até a casa dela com uma faca. Eu falei que sabia, que por isso que ela tinha dado parte dele [A sra. chegou a falar então para ele que ele não precisava ir lá para pagar a pensão?] É, falei que não precisa, ele ia lá, ele queria ir lá […]. Ao mov. 102.5, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa Lucas André de Assis, relatando: […] [O que o sr. sabe dos fatos?] Então, a gente só ouve os comentários da cidade, não sei, ele está preso. Mas o que acontece é que segundo comentário ele tem um distanciamento, mas eu acho que o distanciamento tinha que ser para ela e não para ele, porque esse rapaz é pedreiro, ele é o meu pedreiro, porque quando eu preciso de uma reforma na minha casa é ele quem vai lá trabalhar, e ela fica indo no serviço, ela usa a menina, as vezes vai ela e fica pedindo dinheiro para ele, aí eu pergunto para ele se não paga pensão para ela. Ele diz que paga, agora não sei se ele paga certo, agora já não cabe a mim. Mas ela fica atrapalhando o trabalho dele, fica indo lá pedindo dinheiro, inclusive a última vez que ele foi preso, ele estava em casa trabalhando e ela foi lá pedir dinheiro para ele e se ele não desse dinheiro, que ia dar parte dele. Ela desceu na delegacia e ele viu ela descendo lá e ele foi em sequência atrás, aí ele ficou alterado, não sei o que aconteceu dentro da delegacia, parece que teve uma discussão, e ele foi preso. E antes dele começar a trabalhar lá no resort que ele está trabalhando, está registrado ainda, ele ia fazer uma reforma na minha garagem, eu pedi para ele, falei: ‘Altair, você vai fazer a reforma, mas se você encontrar essa ex-mulher, pede para ela não aparecer lá’, que eu já expulsei uma vez ela de lá e ela fica atrapalhando ele e ele fica muito nervoso. Então quando ela não vai, ela pede para a filha dela ir, aí fica dizendo que está faltando as coisas dentro de casa, aí ele fica nervoso com aquilo e não consegue trabalhar direito [Qual a índole do Altair, o que você sabe dizer?] É um cara trabalhador, na minha casa quando ele está trabalhando fica de portar abertas, nunca mexeu com nada, o que eu sei dele é isso, agora quanto a ele com a ex-esposa aí eu não sei [Você sabe como que era o relacionamento dos dois?] Não sei, a única coisa que eu sei é que ele é um trabalhador e que eu sei também é que ela fica procurando ele no trabalho e ele acaba ficando nervoso e se ela não consegue o que ela quer, que é dinheiro, acaba prejudicando ele. Eu já levei ele numa causa que ele ganhou, ele colocou uma creche na justiça que ele trabalhou e eu levei ele lá em Cambé para receber o dinheiro, ele estava separado, ela ficou sabendo que ele ia receber o dinheiro, quando eu cheguei com ele, ela estava na esquina esperando ele. Eu não sei o que acontece com esse rapaz, se é feitiço, se é amor, mas ela fala para ele, ele obedece, se ela falar para ele sair da cadeia hoje e voltar para ela amanhã, ele volta, não sei o que acontece, o distanciamento é para os dois, ela tem que parar de atrapalhar o trabalho dele. Ultimamente ele falou para mim, eu encontrei ele na rua, ele falou que ia trabalhar na vila dos anjos em Bandeirantes, vou trabalhar registrado e se sua ex-mulher souber que você está trabalhando registrado, ela vai te procurar, foi dito e feito, é que o pessoal não gosta de ajudar os outros, eu estou aqui porque o rapaz é trabalhador, aí não é lugar dele, ele está com a carteira assinada, aí não é o lugar dele não, tem que estar trabalhando […] [O sr. sabe dizer em quais circunstâncias de fato ele foi preso dessa última vez?] Eu não sei, o que eu sei, que eu ouvi, é que ele estava em um bar e mercearia em frente a casa dela e segundo comentário que eu fiquei sabendo, é que a filha dele foi lá e disse que a mãe dela queria falar com ele, e ele foi lá e foi preso. O que aconteceu não sei, o que eu sei é isso mas eu não vi [O sr. mencionou que ele trabalhou para o sr. em obras, quando que foi a última vez que ele trabalhou para o sr.?] Eu não lembro exatamente, mas deve ter uns dois anos [E seriam fatos então que o sr. mencionou que ela teria ido no local de trabalho dele?] Sim, eu inclusive já pedi para ela e para a filha porque quando ela não vai ela manda a filha [A última vez que ela supostamente teria ido até o local de trabalho dele que o sr. viu, que era a sua obra, faz mais de dois anos?] É mais ou menos isso daí […] [Próximo aos dias da prisão dele ele não estava prestando serviço para o sr.?] Não, ele ia trabalhar para mim, mas acabou conseguindo esse outro serviço na vila dos anjos em Bandeirantes […]. O réu ALTAIR RIBEIRO foi interrogado ao mov. 102.6, oportunidade em que relatou: […] [O que aconteceu com relação a esses fatos seu Altair?] Eu só sei que eu estava na mercearia e só aconteceu, não sei de mais nada [O sr. tinha bebido?] Tinha bebido um golinho, não sei de mais nada, não falei mais nada, não sei de nada [O que o sr. acha que a Polícia, o sr. viu o depoimento de um dos Policiais que afirmou que o sr. teria feito ameaças inclusive na frente dele, o sr. teria ameaçado ela quando foi preso, quando o policial chegou] Não [Sabe o por que ele falou disso?] Não sei, não me lembro de nada […] [O sr. tem algum problema com alcoolismo ou drogas?] Tenho, é que eu fiquei seis anos na firma e não escuto muito bem. Droga eu não tenho não, só foi aquele dia que eu fui lá mesmo [Só aquele dia que o sr. bebeu?] Aquele dia eu bebi, mas eu não fui lá [Não tem razão, não tem nenhum motivo para todo mundo inventar isso do sr.?] Não lembro de nada […] [O que aconteceu no dia dos fatos?] Foi isso daí que ela me mandou chamar eu lá, que eu estava na mercearia, o que eu lembro é só isso daí, não lembro de mais nada, só fui saber a hora que eu fui preso, é só isso daí que eu tenho para falar [Mas qual foi a justificativa que o sr. foi lá?] Por que eu fui lá? [É] Para levar o dinheiro para a minha filha, mas como eu cheguei lá a Polícia já chegou e prendeu eu, então eu não tenho mais nada para falar [Esse dinheiro é a pensão?] É a pensão, é só isso daí só [Ela te procurava para o sr. ajudar ela com despesas da casa?] Procurava, até isso eu pagava aluguel, eu pagava o aluguel, sempre procurava para dar mais dinheiro fora da pensão e é isso daí que eu dava [E quando o sr. trabalhava e pegava serviço de pedreiro na cidade, ela ia atrás do sr. lá?] Ela ia atrás de mim no meu serviço, fazia eu dar mais fora da quantia [Depois da medida protetiva que o sr. foi intimado, ela foi atrás do sr. mais alguma vez?] Depois desse dia que foi lá não voltou mais agora [Estou falando depois que o sr. recebeu a medida protetiva, ela foi atrás do sr. alguma vez?] Foi atrás de mim no serviço, mas é só isso que eu tenho para dizer, não tenho mais nada para dizer [Quando o sr. foi intimado da medida protetiva?] Eu nem lembro o dia, não lembro de nada, eu não sei ler, só lei pouca coisa do segundo ano de escola […]. Pois bem. Na data dos fatos, a vítima relatou que no dia dos fatos o réu foi até a sua residência, lá entrou, tudo sem a sua autorização, e ainda lhe proferiu ameaças, afirmando que a iria matar, afirmando que ela iria “pagar” para ele. A vítima informou que tinha a medida protetiva concedida nos autos n. 0000755-51.2021.8.16.0039 (mov. 1.17 dos presentes autos e 13.1 e 20.1 dos autos da medida protetiva), determinando que o réu Altair Ribeiro não se aproximasse da ofendida, devendo manter uma distância mínima de cem metros, o que foi desrespeitado, uma vez que entrou na residência da vítima sem o seu consentimento e em descumprimento à referida medida protetiva, sendo que ainda a ameaçou, violando também a medida protetiva por ter mantido comunicação com a vítima. Em razão disso, a Polícia Militar foi acionada, oportunidade em que os agentes chegaram a verificaram que o réu Altair se encontrava no interior da área da casa da ofendida, estando naquele momento embriagado, sendo que após terem realizado a oitiva das partes, sendo informado pela vítima Marli que o réu descumpriu a medida protetiva de não aproximação e lhe proferiu ameaças, os agentes deram voz de prisão e o conduziram até a Delegacia de Polícia. Durante o procedimento para o levarem até a Delegacia, o réu Altair proferiu ameaças contra a vítima Marli na frente dos Policiais Militares, dizendo que a pegaria quando saísse da cadeia, sendo que conforme relato do Policial Militar em Juízo, foi possível verificar que a vítima se encontrava nervosa, com medo e apreensiva pelas ameaças proferidas, de modo que lhe causou abalo psicológico e temia por sua vida, acreditando que as promessas pudessem serem cumpridas pelo réu. Em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, basta que o indivíduo descumpra as medidas protetivas impostas em favor da vítima. No caso em tela, verifica-se que havia a medida protetiva conferida nos autos n. 0000755-51.2021.8.16.0039 (mov. 1.17 dos presentes autos e 13.1 e 20.1 dos autos da medida protetiva), impondo a distância mínima de 100 metros de aproximação da ofendida e a proibição de contato com a vítima, sendo que, tendo o réu Altair Ribeiro ingressado na residência da vítima e, inclusive, proferido ameaças, verifica-se que de fato o réu cominou com a prática do delito em questão. De igual modo, em relação às ameaças sofridas, relatou que o réu afirmou que a iria matar e iria fazer ela pagar para ele quando saísse da cadeia, tratando-se, portanto de uma ameaça de morte, de modo que lhe causou abalo psicológico e temia por sua vida, acreditando que as promessas pudessem serem cumpridas pelo réu. Assim, verifica-se que os fatos praticados pelo réu, consistentes em se aproximar da ofendida e entrar em contato com ela, são caracterizadores do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como a ameaça de morte caracteriza o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, todos ocorridas sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos termos do seu art. 7º, inciso II. Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso) Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentava qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao acusado. Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticadas contra a vítima, conforme indicadas na denúncia do Ministério Público. Aliás, tais fatos foram confirmados pelo depoimento do Policial Militar que atendeu à ocorrência, relatando que a vítima descreveu os fatos assim como narrados na denúncia, além de terem sido proferidas ameaças na presença dos próprios Policiais Militares, de modo que houve a confirmação da palavra da vítima por outros meios de prova. A respeito, oportuno transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - MÉRITO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR MEDIDA PROTETIVA E REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010708-73.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.07.2021) (grifo nosso) Dessa forma, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, não havendo que se cogitar no édito absolutório. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Além disso, a versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas produzidas ao longo da instrução judicial, não tendo sido apresentado qualquer elemento configurador da sua versão, não tendo sido apresentado pelo réu qualquer prova a corroborar com suas alegações. Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu Altair Ribeiro pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e pelo crime de ameaça, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado ALTAIR RIBEIRO nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e do artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV – A) Quanto ao fato 01 (art. 24-A, Lei 11.340/06) A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui maus antecedentes criminais conforme se extrai da certidão anexa, possuindo condenação criminal transitada em julgado (autos n. 0003004-53.2013.8.16.0039, data dos fatos: 03.11.2013, trânsito em julgado: 31.03.2015), motivo pelo qual deve ser valorado negativamente. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a presença de uma circunstância negativa (antecedentes criminais), aumento a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso. Presentes as circunstâncias agravantes, previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, bem como por ser o réu reincidente em crime doloso, conforme se extrai da certidão anexa, em que se verifica reincidência contra a mesma vítima (autos n. 0002441-88.2015.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 16.02.2015, trânsito em julgado: 17.07.2017 e autos n. 0002975-61.2017.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 31.08.2017, trânsito em julgado: 13.08.2018). Desse modo, considerando a presença de duas agravantes, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. IV –B) Quanto ao fato 02 (art. 147 CP) A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui maus antecedentes criminais conforme se extrai da certidão anexa, possuindo condenação criminal transitada em julgado (autos n. 0003004-53.2013.8.16.0039, data dos fatos: 03.11.2013, trânsito em julgado: 31.03.2015), motivo pelo qual deve ser valorado negativamente. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, uma vez que o crime de ameaça foi praticado perante os Policiais Militares que atenderam à ocorrência, demonstrando-se o desprezo e a indiferença pelo réu quanto à presença dos agentes da segurança pública, não o inibindo de proferir ameaças contra a ofendida. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a presença de duas circunstâncias negativas (antecedentes criminais e circunstâncias), aumento a pena em 2/8 (dois oitavos), fixando a pena-base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso. Presentes as circunstâncias agravantes, previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, bem como por ser o réu reincidente em crime doloso, conforme se extrai da certidão anexa, em que se verifica reincidência específica e contra a mesma vítima (autos n. 0002441-88.2015.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 16.02.2015, trânsito em julgado: 17.07.2017 e autos n. 0002975-61.2017.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 31.08.2017, trânsito em julgado: 13.08.2018). Assim sendo, considerando que o réu é reincidente específico em crimes de ameaças no âmbito das relações domésticas, tratando-se, ainda, de duas condenações transitadas em julgado pelo crime de ameaça contra a mesma vítima, demonstra-se a necessidade de maior reprovação de sua conduta, uma vez que apesar de ter sido condenado em outros processos criminais o réu ainda permanece ameaçando a mesma vítima constantemente, conforme narrado em sua oitiva judicial. Desse modo, considerando a presença de duas agravantes, sendo uma da reincidência específica e contra a mesma vítima, agravo a pena em 2/5 (dois quintos), passando a dosá-la em 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. F) Do concurso material de crimes e da pena definitiva Compulsando os autos, observa-se que se aplica ao presente caso a regra do concurso material dos dois crimes, dos fatos narrados na inicial acusatória. Assim, tendo o réu praticado, mediante mais de uma ação, dois crimes, deve ter suas penas somadas, consoante o exposto no artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude de tal fato, somando-se a pena aplicada ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (04 meses e 14 dias) com aquela aplicada para o crime de ameaça (01 mês e 21 dias de detenção), tem-se uma pena total de 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção. G) Regime inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu reincidente específico em crime dolosoe contra a mesma vítima, conforme certidão anexa (autos n. 0003004-53.2013.8.16.0039, data dos fatos: 03.11.2013, trânsito em julgado: 31.03.2015 – ameaça no âmbito das relações domésticas; autos n. 0002441-88.2015.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 16.02.2015, trânsito em julgado: 17.07.2017 e autos n. 0002975-61.2017.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 31.08.2017, trânsito em julgado: 13.08.2018). H) Da substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso II, do Código Penal. De igual modo, incabível a suspensão da pena, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 77, I, CP). I) Da custódia cautelar Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.736/2012, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a manutenção da custódia processual do sentenciado, consoante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de resguardo da ordem pública e a necessidade de se assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, considerando que se trata de réu reincidente específico e contra a mesma vítima, tendo sido condenado em outros processos também pela prática de ameaça, conforme se extrai da certidão de antecedentes anexa, tratando-se, ainda, reincidente específico em crimes de violência doméstica e familiar (autos n. 0003004-53.2013.8.16.0039, data dos fatos: 03.11.2013, trânsito em julgado: 31.03.2015 – ameaça no âmbito das relações domésticas; autos n. 0002441-88.2015.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 16.02.2015, trânsito em julgado: 17.07.2017 e autos n. 0002975-61.2017.8.16.0039 – ameaça no âmbito das relações domésticas – data dos fatos: 31.08.2017, trânsito em julgado: 13.08.2018), além de ter descumprido as medidas protetivas recentemente deferidas nos autos n. 0000755-51.2021.8.16.0039 por suposta violência contra a mesma vítima, isto é, contra sua ex-companheira, circunstâncias que evidenciam a periculosidade do sentenciado. Consigne-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. VÍCIOS DA DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA DATIVA PARA OFERTAR DEFESA PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. […]. 3. Na hipótese, a negativa de apelo em liberdade está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração criminosa, tendo em vista que o paciente, que se evadiu do distrito da culpa, ostenta anotações criminais contra a mesma vítima. […]. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 518.844/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) (grifo nosso) Diante do exposto, em observância ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a decretação da prisão preventiva. J) Harmonização do regime semiaberto Considerando o regime semiaberto fixado ao réu e sendo que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado e tendo em vista a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como em atenção à Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, visando a redução dos riscos epidemiológicos, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário e até que a situação seja normalizada. No entanto, em que pese ser necessário, antes, a expedição de ofício à central de vagas solicitando disponibilização de vaga para que o cumprimento se dê em local adequado e apenas em caso de inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, é que se poderá conceder a harmonização do regime de cumprimento de pena, procedo a harmonização imediatamente, diante da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus. Assim, em decorrência dos motivos acima expendidos, concedo à ALTAIR RIBEIRO a compatibilização com o regime semiaberto COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, devendo aguardar sua transferência à Colônia Penal Agrícola, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: 1. Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; 2. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; 3. Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 4. Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; 5. Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; 6. Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. 7. Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo. 8. Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; 9. Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; 10. Manter-se recolhido na sua residência initerruptamente e dela se ausentar somente com autorização judicial; 11. Comparecer à Delegacia de Polícia de Jacarezinho/PR, Rua Coronel Batista, 15, Jacarezinho/PR, Telefone: 043 33291126 ou 08006435513, para manutenção do aparelho sempre que solicitado; 12. Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; 13. Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com o telefone nº 043 33291126 ou nº 08006435513. Expeçam-se mandado de monitoração eletrônica e realize a alteração da prisão, anotando-se no mandado a prisão em regime semiaberto harmonizado, caso não esteja preso por outro motivo. Intime-se o sentenciado de que deverá comparecer, em data a ser agendada pelo chefe do setor de carceragem, à Delegacia de Polícia de Jacarezinho/PR, Rua Coronel Batista, 15, Jacarezinho/PR, Telefone: 043 33291126 ou 08006435513, a fim de que seja instalado o sistema de monitoramento eletrônico, advertindo-o que em caso de não cumprimento do acima determinado será considerado como descumprimento do regime e acarretará a instauração de procedimento para apuração de falta grave. Havendo comprovação nos autos de que o condenado obteve emprego ou que irá estudar, venham conclusos para deliberação quanto à inclusão de área de trabalho e/ou estudo. K) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, no oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos materiais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES GERAIS V.1. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência, em razão da ausência de quaisquer outras informações juntadas aos autos, levando-se em consideração, ainda, a apuração pelos depoimentos de que o réu se encontrava trabalhando quando da sua prisão em flagrante. V.2. Intime-se a vítima do teor da sentença, bem como da saída do agressor da prisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/06. V.3. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que o nobre Advogado foi nomeado por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu (mov. 56.1), fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. ADRIANO ANDRES ROSSATO (OAB/PR 37.153) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando que houve somente a apresentação de resposta à acusação (mov. 58.1), nos termos do item 1.1 c/c item 1.19 e item 1.11, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; c. Expeça-se mandado de prisão, guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena. d. Proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas. e. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por RAFAEL SIMONI SILVESTRE, em 10 de Setembro de 2021 às 14h12min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALTAIR RIBEIRO. para instruir o(a) 0001204-09.2021.8.16.0039,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 09 de Setembro de 2021 às 23h59min: Altair Ribeiro Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Lucimar Maria de Jesus Ribeiro Nome do pai: Nascimento: 20/12/1978 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: R.G.:7707913/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Abatiá - Pr Endereço: Rua Travessa 09, Nº 31 Bairro: Centro Cidade: Itambaracá / PR Vara Criminal - ANDIRÁ 2009.0000675-0 Inquérito Policial Número único: 0000997-30.2009.8.16.0039 Delegacia origem: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAMBARACÁ Data de registro: 14/12/2009 Núm. flagrante: Data da infração: 18/10/2009 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: Artigo incurso: LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: ARTIGO 129, § 9º, C/C. ARTIGO 7º, INCISO I DA LEI 11340/06 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 09/08/2011 Vara Criminal - ANDIRÁ 2013.0000813-0 Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0003004-53.2013.8.16.0039 Delegacia origem: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANDIRÁ Data de registro: 04/11/2013 Núm. flagrante: 001452/2013 Data da infração: 03/11/2013 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: PRESO EM FLAGRANTE EM 03.11.2013 Artigo incurso: LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e artigo 329 do CP (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Oráculo v.2.44.0 Emissão: 10/09/2021 Pág.: 1 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0538685-0 ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: 18/02/2014 Recebimento: 27/02/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e artigo 329 do CP (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Arquivamento Data: 19/05/2016 Prisão Local de prisão: Cadeia Pública de Andirá Data de prisão: 03/11/2013 Motivo prisão: Flagrante Soltura Data de soltura: 04/11/2013 Motivo soltura: Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 17/12/2014 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o denunciado ALTAIR RIBEIRO nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c o denunciado ALTAIR RIBEIRO nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, bem como ao pagamento das custas processuais. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade: 0 anos 3 meses 15 dias ART 147 - AMEAÇA Complemento: do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não ART 329-RESISTÊNCIA Complemento: do Código Penal, na forma no artigo 69, do mesmo Diploma Legal Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação: 26/01/2015 Data

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marli Vieira dos Santos Réu(s): Altair Ribeiro DECISÃO 1. Proceda-se à habilitação da Advogada constituída pelo réu. 1.1. Desabilite-se o defensor dativo nomeado. Saliento que os honorários advocatícios serão arbitrados em sentença, conforme dispõe o artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. 2. Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela defensora nos presentes autos, não merece ser conhecido neste momento processual e nestes autos principais. Explico. O pedido de revogação da prisão preventiva se trata de um pedido incidental, o qual deve ser formulado de forma apensa aos autos principais, em observância ao disposto no item 2.9.1, da Instrução Normativa n. 05/2014, da CGJ/TJPR. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCIDENTE APARTADO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CASO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO ANTERIORMENTE, COM A DEFESA PRÉVIA – MM. JUIZ CORRIGIDO QUE, EM RAZÃO DO DIFERIMENTO DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DETERMINOU A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INCIDENTE EM APARTADO – POR CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO DEPENDE DA ESPERA PELA DEFESA PRÉVIA DO CORRÉU – DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR ZELO DO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO FEITO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. (TJPR. 4ª C. Criminal. 0013270-75.2020.8.16.0000. Londrina. Rel.: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em 20.04.2020. Publicado em 22.04.2020) (grifo nosso) A análise do pedido de revogação da prisão preventiva neste momento processual não possui relação direta com a análise do Juízo quanto ao mérito do processo, uma vez que já houve a deliberação quanto à prisão preventiva decretada, cujos requisitos foram analisados no momento oportuno, de modo que a sua revisão, alteração ou revogação devem ser realizados em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual, garantindo-se, ainda, maior celeridade processual. Destaque-se, ainda, que os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva são diversos dos necessários para o recebimento da peça acusatória ou a sua rejeição, bem como continuidade do feito. Além disso, conforme já destacado, a Instrução Normativa n. 05/2014, da CGJ/TJPR, que disciplina a respeito das normas para a implantação e funcionamento do sistema PROJUDI na competência criminal, prevê na seção n. 9, denominada de "Dos pedidos incidentais nos procedimentos investigatórios", que "Todos os pedidos incidentais previstos no Anexo 01 desta Instrução Normativa dirigidos ao Juízo, após a implantação do sistema PROJUDI, tramitarão em apartado e com numeração única própria", conforme extraído do disposto no item 2.9.1 da referida instrução normativa. Por sua vez, no Anexo 1 da referida IN, verifica-se que os pedidos de "Liberdade Provisória com ou sem fiança", "Relaxamento de Prisão" e "Revogação da prisão preventiva/temporária" encontram-se dispostos no referido anexo, motivo pelo qual deixo de conhecer neste momento e no processo principal. 3. Diante do exposto, deixo de analisar o pedido formulado de revogação da prisão preventiva, facultando à defesa a apresentação de pedido incidental, a fim de se evitar inversão tumultuária de atos nestes autos, garantindo-se a celeridade necessária ao presente caso. 4. Dê-se ciência à defesa do acusado da presente decisão. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marli Vieira dos Santos Réu(s): Altair Ribeiro DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia em desfavor de ALTARI RIBEIRO pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 147 do Código Penal e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 2. Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 4. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado ALTARI RIBEIRO pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 147 do Código Penal e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 5. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 5.1. Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 5.2. Na mesma oportunidade em que for realizada a sua notificação, deverá ser cientificado quanto à recusa pelo Ministério Público do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 6. Após a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso. 7. Cumpra-se a cota ministerial de mov. 33.1, fls. 4/5. 7.1. Com relação aos supostos crimes contra a honra em relação à ofendida, bem como quanto eventual representação pelos Policias Militares quanto eventual crime de ameaça, aguarde-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação aos crimes contra a honra, ou eventual oferecimento de representação ou o decurso do prazo decadencial. 8. Anote-se a preferência do trâmite e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, uma vez que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar. 9. Determino que a vítima seja intimada das decisões judiciais envolvendo seus interesses, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/06. 10. Proceda-se às comunicações necessárias. 11. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 12. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-09.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-09.2021.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): Altair Ribeiro (RG: 77079130 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JORGE KOPP, 1 - ITAMBARACÁ/PR DECISÃO Vistos. 1. Dispõe o art. 7.º do Provimento Conjunto n.º 02/2019, que regulamenta "a realização de audiência de custódia no âmbito do Estado do Paraná": Art. 7° Nos dias em que não houver expediente forense, as audiências de custódia ficarão a cargo do magistrado escalado para o plantão judiciário. §1° Nas Unidades Regionalizadas de Plantão, as audiências de custódia dos foros ou comarcas que as integram serão realizadas na sede da respectiva Regional, no horário das 9h às 13h, devendo as pessoas presas serem encaminhadas àquele local. §2° Na impossibilidade de deslocamento da pessoa presa ao local da audiência de custódia, o escrivão plantonista deverá certificar o fato e encaminhar os autos ao juiz responsável, que decidirá nos termos do art. 310 do CPP e determinará a distribuição à unidade competente para realização da audiência no primeiro dia útil seguinte. Considerando-se a conhecida inviabilidade de deslocamento da pessoa presa pela Polícia Civil aos finais de semana e a pandemia de COVID-19, postergo a realização da audiência de custódia, a ser realizada no Juízo da Comarca em que preso o autuado, se viável, ante as precauções tomadas por força da pandemia de COVID-19. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ALTAIR RIBEIRO, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e 140 e 147 do Código Penal, em 10/07/2021, por volta de 13:30, na Rua Antonio Giovanini, nº 332, bairro Centro, na cidade de Itambaraca-PR. 3. O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 7.1, manifestou-se pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva, nos seguintes termos: Ante o exposto, configurando-se, por ora, circunstâncias concretas que demonstram que o autuado, uma vez solto, poderá vir a praticar novos crimes, em especial o de violência doméstica, e, assim, preenchidos os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade para a imposição da custódia preventiva, requeiro a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA dele, qual seja, ALTAIR RIBEIRO, com fundamento legal nos arts. 312 e 313, incisos II e III, ambos do CPP, posto que não se demonstra adequada ao caso em tela a aplicação de medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 282, §6º c/c art. 319, da Lei Processual Penal, porque não terá efetividade nenhuma delas, pois o mesmo registra antecedentes criminais desfavoráveis e, ainda, descumprimento de medidas protetivas asseguradas judicialmente, conforme já mencionado. 4. A comunicação está instruída com: a) as declarações prestadas pelo condutor (mov. 1.2), testemunha (mov. 1.4) e vítima (mov. 1.6); b) o interrogatório do autuado (mov. 1.8); c) a nota de culpa (mov. 1.16); d) boletim de ocorrência (mov. 1.12); e e) mandado de medidas protetivas de urgência (mov. 1.17). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este juízo tempestivamente, com cópia de ofício dirigido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, restando cumprido o comando do art. 306 do Código de Processo Penal. Assim, é possível verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do indiciado. 5. Compulsando-se os autos, em particular as declarações da vítima, verifica-se que o acusado foi à casa da vítima, mais de uma vez entre hoje e ontem, sendo que hoje de manhã reiterou ameaças de que iria matar a vítima, além de proferir xingamentos, mesmo tendo ciência da vigência de medidas protetivas de urgência contra si. Eis o teor do boletim da ocorrência: CONTATO FEITO ATRAVEZ DO CELULAR DO DESTACAMENTO DE ITAMBARACA A SRA. MARLI VIEIRA SOLICITOU A EQUIPE POLICIAL PPOIS SEU EX- MARIDO O SR. ALTAIR RIBEIRO ESTA NA PORTA DE SUA CASA AMEACANDO A MESMA E ELA TEM MEDITA PROTETIVA CONTRA O MESMO. NO LOCAL A EQUIPE POLICIAL LOCALIZOU O SR ALTAIR DENTRO DA VARANDA DA CASA DA SRA. MARLI, DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM PARA SR. ALTAIR E FOI PEDIRO O PELA GUARNIÇÃO O DOCUMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE NOS FOI APRESENTADO E NA SEQUENCIA FOI ENCAMINHADO PARA DELEGACIA DE ANDIRA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS. DURANTE O TRAJETO DE ITAMBARACA PARA ANDIRA O SR. ALTAIR AMEAÇOU VARIAS VEZES A SR. MARLI DIZENDO QUE ASSIM QUE SAÍSSE IRIA ACERTAR AS CONTAS COM ELA E A CHAMOU DE VAGABUNDA E AMEACOU ESTA GUARNICAO E DIZENDO QUE VOCES VAO VER QUANDO EU SAIR DAQUI E DE ACORDO COM A SUMULA 11 FOI PRECISO FAZER USO DE ALGEMAS PARA PROTEGER A GUARNICAO E SUA SAUDE FISICA. POIS ESTAVA BEM ALTERADO. (grifou-se) Evidenciado está, portanto, o estado de flagrância, tendo em vista que o acusado foi preso logo após o suposto cometimento do delito (art. 302, inc. II, do Código de Processo Penal). 6. Não havendo ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV) e nem nulidades a declarar, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante. 7. Deve-se salientar, desde já, que tanto o art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal quanto o art. 20 da Lei n.º 11.340/2006 autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a integridade física e psicológica da vítima em casos de violência doméstica. Consta dos mencionados dispositivos legais: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) _________ Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (grifou-se) Por outro lado, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública – aqui se insere a segregação cautelar para asseguração da integridade física e psicológica da vítima –, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A materialidade dos ora imputados ao acusado encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: a) as declarações prestadas pelo condutor (mov. 1.2), testemunha (mov. 1.4) e vítima (mov. 1.6); e b) mandado de medidas protetivas de urgência (mov. 1.17). Há indícios de autoria, consistentes nas declarações dos policiais militares, da vítima e do próprio acusado, que admitiu ter se dirigido à casa da vítima, embora tenha alegado que era apenas para ver sua filha. Extrai-se do mandado de mov. 1.17, extraído dos autos de Medidas Protetivas de Urgência n.º 755-51.2021.8.16.0039, que foram concedidas medidas protetivas de manutenção de distância mínima de 100 metros e proibição de aproximação, contato e frequência aos mesmos lugares que a vítima, Marli Vieira dos Santos. Nessas circunstâncias, dada a gravidade do caso em apreço, em foi relatado descumprimento reiterado da medida (segundo a vítima declarou para o Dr. Delegado de Polícia, o acusado fora à sua residência já na noite anterior), culminando com xingamentos e ameaças de morte, a manutenção do autuado em liberdade representaria evidente risco à ordem pública e, de modo especial, à integridade física e psicológica da vítima. Ademais, estar-se-ia reconhecendo que: a) a pessoa contra quem é expedida medida de proteção pode simplesmente descumpri-la; b) a vítima em favor de quem a medida de proteção é expedida deve tolerar a sua ineficácia; c) a Justiça Criminal não tem condições de impor, coercitivamente, a obediência a suas decisões. Em abono, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima. 3. Sendo certo que o recorrente, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta, tornou a ameaçar a vítima, está demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar. Não é possível esperar que o agressor cumpra a ameaça para depois se tomar uma providência. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 99.171/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018 – grifou-se) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 464.737/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018 – grifou-se) No mesmo sentido, recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ART. 310, II, CPP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027075-66.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 16.08.2018 – grifou-se). Incumbe consignar, por fim, a inviabilidade da fixação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que nenhuma delas têm o condão de garantir, de imediato e de forma plena, o efetivo cumprimento de medida protetiva de urgência não cumprida voluntariamente e, assim, assegurar a integridade física e psicológica da vítima. 8. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ALTAIR RIBEIRO, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 9. Expeça-se mandado de prisão. 10. Ciência ao Ministério Público e à defesa, se habilitada. 11. Comunique-se à Autoridade Policial, com o fim de dar ciência aos presos acerca desta decisão. 12. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, inclusive para realização de audiência de custódia. 13. Diligências necessárias. 14. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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