Execução de Título Extrajudicial 0032192-38.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032192-38.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) MANDADO DEVOLVIDO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) MANDADO DEVOLVIDO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:31

Confirmada

22/04/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:46

Confirmada

08/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) MANDADO DEVOLVIDO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) MANDADO DEVOLVIDO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

31/01/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032192-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032192-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.752,38 Exequente(s): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (RG: 12R2655279 SSP/SC e CPF/CNPJ: 727.843.009-78) Rua Carvalho, 3226 - centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 LIDOMAR RUBIN (RG: 42024090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.972.499-91) Rua Carvalho, 2415 - centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Executado(s): LEONICE ADORYAN SODER (RG: 77359710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.146.539-18) Linha Mangabeira de Cima, s/n Zona Rural de Lindoeste - LINDOESTE/PR Valdecir Soder (RG: 57971207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.786.209-70) Linha Boa Sorte, s/n Zona Rural - Guaraniaçu - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 Terceiro(s): KLEBERSON PEREIRA KICHLER (RG: 99369515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.629.349-69) RUA BARÃO DO CERRO AZUL, Nº1088 - CENTRO - CASCAVEL/PR ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 09.943.161/0001-93) Rua Carlos de Carvalho, 4090 sala 303 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 I – Defiro o requerimento de mov. 426.1. Lavre-se termo de penhora do imóvel matriculado sob o nº 905 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 426.2) e expeça-se mandado de avaliação do bem, a qual deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e constará de laudo a ser anexado ao auto de penhora (Código de Processo Civil, art. 872). Efetivada a diligência, deverá o Sr. Oficial intimar pessoalmente o executado e eventual cônjuge quanto à penhora e à avaliação, bem como os demais condôminos, observando-se que, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (Código de Processo Civil, art. 844). Frise-se, por relevante, que ainda que o imóvel esteja em condomínio com eventual cônjuge, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (Código de Processo Civil, art. 843). II – Após, não havendo insurgência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a adjudicação do bem penhorado ou indique qual a modalidade de alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) que pretende seja adotada. III – Em seguida, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

27/04/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032192-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$103.752,38 Exequente(s): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS LIDOMAR RUBIN Executado(s): LEONICE ADORYAN SODER Valdecir Soder DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lidomar Rubin e Evandro Carlos dos Santos em face de Leonice Adoryan Soder e Valdecir Soder. Citados, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em resenha: a) a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois estariam tentando receber crédito de titularidade da empresa SUIAVI - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 08.561.595/0001-66, uma vez que a ação fora ajuizada em nome dos sócios quando se trata de crédito atinente a compra e venda de insumos não quitado junto à pessoa jurídica; o objetivo seria burlar a Recuperação Judicial e o concurso de credores, vez que a empresa teria o pedido de recuperação sido deferido nos autos nº. 0002205-22.2018.8.16.0140, perante a Vara Cível de Quedas do Iguaçu/PR; b) a impenhorabilidade da colheitadeira penhorada via carta precatória, por se tratarem de instrumentos essenciais ao trabalho dos executados que são pequenos produtores (mov. 75). Juntaram documentos (mov. 75.1/75.14). Impugnação à exceção colacionada no mov. 78, argumentando, em resenha, o descabimento da exceção de pré-executividade, vez que os fatos apontados demandam dilação probatória, o que não é cabível na estreita via deste incidente; que a matéria ventilada tem teor de embargos à execução, contudo, o direito de opor embargos está precluso; são legítimos para propor a execução, pois, o título executivo e o que o originou estão em seus nomes; não há que se falar em tentativa frustrar a recuperação judicial, pois essa foi deferida em 2018, enquanto a execução é de 2016 e foi devidamente informada quando do pedido de recuperação; a impenhorabilidade depende de prova; a regra descrita no inciso V, do artigo 833 do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em tela, onde foi penhorado colheitadeira agrícola que nada mais é que um acessório a atividade rural, não sendo maquinário indispensável a atividade rural; os excipientes estariam litigando de má-fé, devendo ser condenados as respectivas penalidades. Por fim, requereu a improcedência da exceção. Apresentou documento (mov. 78.2). Carta precatória devolvida e juntada no mov. 80. Pela decisão de mov. 81, consignando que as notas promissórias exequendas são provenientes de uma confissão de dívida que os executados possuem junto à empresa Suiavi Alimentos LTDA, na qual os exequentes são sócios, e em favor de quem foi deferido o pedido de recuperação judicial na a ação tramita sob o nº 0002205-22.2018.8.16.0140, perante a Vara Cível de Quedas do Iguaçu/PR, determinou-se a intimação do administrador judicial para se habilitar e acompanhar o feito. Intimado, o administrador judicial se manifestou (mov. 98), aventando, que não está atuando como representante processual, pois, a recuperação judicial autoriza que os sócios e administradores permanecem em suas funções administrativas na empresa, somente se habilitando a titulo de fiscal. No que se refere ao processo de recuperação judicial, informa que os exequentes também figuram no polo ativo do processo recuperacional, integrando o chamado GRUPO SUIAVI, no entanto, a questão da possibilidade de manutenção destes na qualidade de empresários rurais é objeto de RESP o qual pende de apreciação pelo E. STJ. Já os créditos das recuperandas, estes não possuem acompanhamento no processo recuperacional, já que, conforme exposto, a gestão das empresas continua sob tutela de seus sócios-administradores. Requereu, ao final, que os recursos obtidos da presente execução sejam depositados em favor das recuperandas, para serem destinados à manutenção da atividade empresarial visando o sucesso do procedimento de Recuperação Judicial. A parte executada reiterou o pedido de extinção pela ilegitimidade dos exequentes, o que teria sido corroborado pelo administrador judicial (mov. 99). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, arguindo a ilegitimidade ativa dos exequentes, ora exceptos, assim como a impenhorabilidade da colheitadeira penhorada, por se tratar de instrumento de trabalho. Sabidamente, é assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade, assim como a ilegitimidade, são matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo. Nesse sentido, respectivamente: TJ-RS - AI: 70080160849 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019; TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-75.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matérias de ordem pública e não sujeitas a preclusão temporal, passando a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa Inicialmente, consigne-se que a legitimidade para a causa é a titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo, autor, ou de quem resiste à pretensão do autor, réu. Acerca do tema, a doutrina leciona: A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (...). Faltando qualquer uma delas, inexiste o direito de ação e, portanto, o demandante será carecedor de ação. Não se julga o mérito da causa quando uma das partes não tem legitimidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 2. 6ª Ed. - São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313) (grifei). Notadamente quanto à nota promissória, a legitimidade é definida pela circulação do título. Isto porque, a cártula pode ser emitida para pagamento ao portador ou ao beneficiário nominado no título. No caso em tela, a presente execução de título está fundada em Contrato de Confissão de Dívida que, por sua vez, é originário de três notas promissórias (cf. cláusula quarto do primeiro – mov. 1.7). Analisando-se ambos aos documentos, verifica-se que figuram como credores (no contrato) e beneficiários nominados (nas notas promissórias), os ora exequentes, Lidomar Rubin e Evandro Carlos dos Santos. Destaque-se que, de acordo com o art. 779 do Código de Processo Civil disciplina: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (grifei). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 75 DA LEI UNIFORME.NOME DA PESSOA A QUEM A ORDEM DEVE SER PAGA.PREENCHIMENTO.O artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade. Assim, estando devidamente preenchido o nome da beneficiaria, não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE.ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC.DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. INOCORRÊRNCIA.1. Embora se admita a discussão da causa "debendi" de nota promissória, cabe ao devedor desconstituir a origem do título, em face do princípio da autonomia (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Se não há comprovação acerca da inexistência de origem da nota promissória ou do descumprimento da obrigação correspondente, assumida pelo seu beneficiário, deve prevalecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade inerente ao título de crédito. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 732081-6 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 13.04.2011) 2. Diante da literalidade e autonomia da nota promissória, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar suas alegações, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente. 3.Caso não reste comprovada a má-fé do credor, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ademais, conforme prescreve a Súmula 387 do Supremo tribunal Federal: "a cambial emitida ou aceita com 3omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".4. Em se tratando de título de crédito, eventual quitação deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento, os requisitos constantes do art. 320 do Código Civil.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1294426-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 25.02.2015) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. ADITIVO CONTRATUAL.´DESERÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRAÇÃO À LIDE DE TODOS OS VENDEDORES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. EMISSÃO DA CÁRTULA NO ATO DE ELABORAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO TÍTULO. PRAÇA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. COINCIDÊNCIA ENTRE O LOCAL DE PAGAMENTO E DE EMISSÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso desprovido. 1. Deserção. Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a ausência de recolhimento da pena de multa por litigância de má-fé não implica em deserção, dado que não exigível. 2. Legitimidade ativa. É parte legítima para efetuar a execução de nota promissória aquele que consta como credor, e é o portador. 3. Nulidade do título. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. 4. Impugnação genérica. O ataque genérico, sem especificação das verbas que estariam a desobedecer ao que fora contratado, não tem o condão de abalar a liquidez, certeza e exigibilidade de um débito representado por títulos formalmente perfeitos. 5. Excesso de execução. Cediço que não há como abalar a liquidez, certeza e exigibilidade de um débito representado por títulos formalmente perfeitos, quando ausente qualquer indício de prova documental acerca do alegado e, o título fornece todos os elementos para a composição do débito, podendo ele ser apurado mediante simples cálculo aritmético. 6. Litigância de má-fé. Constitui infração disciplinar o advogado pleitear "contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior. (TAPR - Terceira C.Cível (extinto TA) - AC - 229655-1 - Toledo - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 17.08.2004) (grifei). Outrossim, necessário consignar que, ainda que se considerasse que o negócio jurídico que deu ensejo às notas promissórias e, posteriormente, à confissão de dívida, teria sido realizado com a empresa SUIAVI - Produtos Agropecuários LTDA, a legitimidade é daqueles que figuram expressamente nos títulos como credores, sendo que, eventual direito de crédito da empresa em relação às pessoas físicas, ora exequente, deveria ser demanda na via própria. Ainda, impõe-se anotar que, apesar da parte excipiente aventar a possibilidade de discussão da causa debendi, os únicos argumentos expendidos a esse respeito referem-se à alegação de ilegitimidade ativa por ter sido o negócio supostamente celebrado com a empresa SUIAVI - Produtos Agropecuários LTDA, os quais ora se afastam, motivo pelo qual, dou por analisada também esse argumento. Portanto, tratando-se de título de crédito nominal, incontestável a legitimidade ativa do presentes exequentes para propor a presente execução. 2.3. Da Impenhorabilidade da Colheitadeira Segundo dispõe o art. 833, inciso V e §3º do CPC, são impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Para MARINONI in Código de Processo Civil Comentado[1], basta a utilidade para que o bem seja considerado impenhorável. Com isso, infere-se que, para que os aludidos bens sejam impenhoráveis, basta serem necessários ou úteis para o desempenho da atividade profissional do devedor. Contudo, a redação legal revela que a impenhorabilidade dos bens destinados à atividade do produtor rural é afastada se: a) os indigitados bens foram objeto de financiamento e estão vinculados em garantia; b) ou ainda tratando-se de dívida alimentar, trabalhista e previdenciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PENHORA SOBRE TRATORES AGRÍCOLAS. ALEGADA FALTA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MÁQUINAS PELOS DEVEDORES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O FATO DE SEREM OS EXECUTADOS AGRICULTORES E QUE UTILIZAM OS EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA DE FEIJÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE DAS MÁQUINAS PARA O LABOR MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, V, § 3º, DO CPC. "A impenhorabilidade de máquinas, livros, ferramentas, utensílios e instrumentos, prevista no art. 833, V, não se vincula ao porte ou valor e, tampouco, ao critério da indisponibilidade ao exercício profissional. [...] Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam necessários ou úteis. [...] Por exemplo, o trator (rectius: máquina agrícola) é útil ao agricultor e, nessa condição, impenhorável. Razões de superlativo interesse público recomendam proteção ao agricultor em seus misteres" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 335-337). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40094655820198240000 Curitibanos 4009465-58.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PENHORADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE COMPROVAM QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. COLHEITADEIRA PENHORADA. BEM UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 833, V, CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento dos dois requisitos legais: ser pequena e ser ela trabalhada pela família. (TJ-PR - ES: 00695575820208160000 PR 0069557-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifei). No caso em tela, procedeu-se à penhora de 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175, ano 2002, cabinada e ar condicionado, com plataforma (para colher soja) 19 PES (cf. mov. 80.17). A parte executada, ora excipiente, arguindo se utilizar da máquina para o desempenho de sua atividade agrícola, apresentou documentos e arguiu impenhorabilidade do bem (mov. 75). De fato, os documentos que instruem o petitório (notas fiscais de aquisição de produtos e insumos – mov. 76.6/75.14), revelam que os executados são produtores rurais e cultivam diversas variedades de plantio (trigo, milho e soja). Diante disso, inegável, no mínimo, a utilidade do bem penhorado (colheitadeira) para o desempenho da atividade profissional dos devedores. Assevere-se que, ao contrário do alegado pela parte exequente, o maquinário em questão não se trata de acessório da atividade rural cuja falta não impede a atividade agrícola, pois, a colheita é parte necessária e lógica em qualquer plantação. Consigne-se, ainda, que o fato de ser possível a contratação de terceiro para realizar a colheita, não afasta a proteção legal do maquinário se os devedores são proprietários destes bens. Por fim, anote-se que, não consta dos autos qualquer indício de que os executados possuam outros maquinários similares, o que poderia influenciar na análise da necessidade ou utilidade específica do bem penhorado para o desempenho da atividade rural. Destarte, a declaração da impenhorabilidade do aludido maquinário é medida de direito que se impõe. Neste mesmo sentido: TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00695575820208160000 PR 0069557-58.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR) 2.4. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção De Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade da 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175, ano 2002, cabinada e ar condicionado, com plataforma (para colher soja) 19 PES, com fulcro no art. 833, inciso V e §3º do CPC/15. 3. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 4. Preclusa presente decisão, considerando a arguição de litigância de má-fé (mov. 78), intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) MANDADO DEVOLVIDO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) MANDADO DEVOLVIDO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) MANDADO DEVOLVIDO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) MANDADO DEVOLVIDO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(519)

legal

Todos os documentos(42)