Execução de Título Extrajudicial 0002500-84.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002500-84.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002500-84.2001.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.212,10 Exequente(s): PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 03.340.046/0001-48) Av. Sete de Setembro, 5388 - CURITIBA/PR Executado(s): ALCIDIO JOSE ZANIOLO (RG: 8942900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.185.509-63) Rua Joaquim Nabuco, 1.886 Apartamento 42 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO (RG: 61974415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.906.359-06) Rua Luiz Bastos, 156 - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 REFRICERV BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.750.070/0001-20) Rua Anne Frank, 2545 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-020 DECISÃO 1. Consta nos autos (mov. 475) que já houve a transferência do crédito exequendo para conta vinculada aos presentes autos, bem como a liberação dos valores constritos acima do valor apontado como devido pela parte executada. 2. Não tendo sido suscitada nenhuma tese de possível impenhorabilidade do numerário transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos, pende a apreciação (tão somente) da existência de excesso de execução pela parte exequente. 3. Segundo defende a parte executada (mov. 469), haveria excesso de execução pela parte exequente por ser “notório que após a penhora dos valores na conta bancária do devedor, a correção ou reajustes e os encargos da mora não são mais de sua responsabilidade, mas devem ser objeto de diligência do credor”. 4. A tese suscitada, no entanto, desconsidera o teor do Tema Repetitivo n. 677, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 5. Então, considerando que a parte exequente observou a integralidade do tema vinculante editado por aquela Corte Superior, nada há para ser retificado nos cálculos, motivo pelo qual indefiro a impugnação apresentada. 6. Não tendo sido apresentada qualquer exceção de impenhorabilidade, expeça-se, desde já, alvará de levantamento em favor da parte exequente do valor transferido para conta judicial (mov. 475). 7. Com a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve a satisfação integral do crédito exequendo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-84.2001.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 364.1): ALCÍDIO JOSÉ ZNIOLO e REFRICERV BEBIDAS LTDA ofereceram exceção de pré-executividade onde, novamente, alegam excesso de execução. Manifestaram-se os Exceptos pela rejeição do incidente. (mov. 371.1) É o relatório. 2. Sem maiores delongas, anoto que a questão ventilada pelos Excipientes/Executados, no tocante ao excesso no valor executado já foi decidida por este Juízo pela decisão de mov. 145.1 e reiterada em mais de uma oportunidade, tendo, inclusive, sido arbitrada multa aos Executados por manifestação protelatória (mov. 176.1), logo, a respeito do tema, destaco novamente que já operou-se a preclusão. Apenas para a título de maior esclarecimento, o alegado excesso de execução foi matéria de Embargos à Execução, já julgados improcedentes por sentença transitada em julgado (mov. 85.2/mov. 85.3), todavia, os Executados insistem em repetir a tese com argumentos genéricos e sem, inclusive, apresentar cálculo do valor que entendem como o correto. Desse modo, considerando que o alegado excesso de execução não é fundamentado em fato novo, pelo contrário, é fundamentado em matéria já coberta pelo mando da coisa julgada, REJEITO a exceção de pré-executividade. Advirto que nova reiteração à tese de excesso na execução dará ensejo ao arbitramento de multa. 3. Preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 140/2022. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002500-84.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-84.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.212,10 Exequente(s): PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Executado(s): ALCIDIO JOSE ZANIOLO REFRICERV BEBIDAS LTDA Vistos, 1. (mov. 347.1): Assiste razão à Exequente. Desnecessária nova remessa dos autos ao Contador Judicial para análise do alegado excesso de execução (mov. 339.1), isso em razão de que tal matéria já foi decidida por este Juízo pela decisão de mov. 145.1 e reiterada em mais de uma oportunidade, tendo, inclusive, sido arbitrada multa aos Executados por manifestação protelatória (mov. 176.1), logo, a respeito do tema já operou-se a preclusão. Assim, desconsidere-se a determinação de mov. 341.1, de modo que deve ser dado prosseguimento ao feito. 2. (mov. 335.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Defiro a ordem de reiteração da penhora pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). Sendo negativa a penhora de ativos pelo sistema SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3. DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, IV, do NCPC. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do NCPC). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. Sendo negativa a penhora de bens pelo sistema RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4. Considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do (s) executado (s), referente às Declarações de Imposto de Renda e Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), prestadas à Receita Federal, dos exercícios requeridos ou, caso não seja requerido expressamente o período, com relação aos 02 (dois) últimos exercícios. Remetam-se os autos à Secretaria para que realize a pesquisa online, via INFOJUD, conforme requerido. Considerando o contido na Lei Complementar n.° 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF n.° 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Secretaria aplicar sigilo intenso ao movimento. Com o resultado, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, pelos seguintes fundamentos. O Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos (s) das parte (s) Executada (s). Nesta esteira, nos termos do art. 8º do Provimento n.° 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando posteriormente este juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. Anoto, por fim, que a localização de testamentos pode ser realizada pela própria parte no sítio eletrônico: https://www.notariado.org.br/doacao-e-sucessao/testamento-publico/. Caos infrutíferas as tentativas de pesquisa, será apreciada a pretensão de consulta via CNIB. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO N.o 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002500-84.2001.8.16.0001 Recurso: 0002500-84.2001.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Apelado(s): FRANCISCO JOSE ZANIOLO CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE, E INTIMA O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 1.015, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). 1. A decisão atacada foi proferida no curso do processo de Execução de Título Extrajudicial, sem que tenha sido definitivamente a ação, não sendo caso de interposição de recurso de apelação a teor do artigo 1.009 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal apenas é aplicável quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, devendo ser afastado nos casos de erro grosseiro. 3. Apelação cível não conhecida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002500-84.2001.8.16.0001, em que é Apelante PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e Apelados FRANCISCO JOSE ZANIOLO e OUTROS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de FRANCISCO JOSE ZANIOLO e OUTROS. A Exceção foi acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva de LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, prosseguindo o processo em face de ALCÍDIO JOSÉ ZANIOLO e REFRICERV BEBIDAS LTDA (mov. 35.1): Neste giro, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, representada pelos herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Como consequência, o Excipiente, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, e os demais herdeiros, tornam-se partes ilegítimas para figurar no processo, de modo que desnecessária continuidade dos atos de tentativa de citação de FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO e MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Assim, ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade oferecida por, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO e, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO apenas com relação a LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, representada pelos herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Ficam prejudicados os demais pontos levantados pelo Excipiente (prescrição, inexigibilidade do título e excesso na execução). Pela sucumbência, condeno a Excepta/Exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução (proveito econômico). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (artigo 85, §16º do Novo Código de Processo Civil). Autorizo, após preclusão desta decisão, o desbloqueio dos valores constritos em desfavor do Excipiente, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIME-SE 3. No mais, considerando que a Execução prossegue em face do sócio ALCÍDIO JOSÉ ZANIOLO e da empresa, REFRICERV BEBIDAS LTDA, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução. 3.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 4. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 5. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Inconformado com tal decisão, o Exequente apresentou recurso de apelação no mov. 299.1, sustentando que não seria possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte falecida com a consequente exclusão de seus herdeiros do polo passivo da ação, em visto da desconsideração da Pessoa Jurídica da qual a falecida integrava. Contrarrazões ao mov. 316.1, pelo não conhecimento do recurso, visto que interposto perante decisão interlocutória. É a breve exposição. É o relatório II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O Executado CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, representando os herdeiros de LUCIMAR CUNHA ZANIOLO apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva da representada falecida, e requerendo a sua exclusão do polo passivo, bem como dos herdeiros. A exceção oposta foi acolhida, com a determinação da exclusão de LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, representada pelos herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA do polo passivo da ação, determinando o seguimento da ação apenas perante ALCÍDIO JOSÉ ZANIOLO e da empresa, REFRICERV BEBIDAS LTDA. Pois bem. A decisão de mov. 292.1 claramente se trata de decisão interlocutória, e que, portanto, não pode ser enfrentada através do recurso de Apelação Cível. Isso porque, a decisão de exclusão de litisconsorte, que não encerra a totalidade do processo, se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento, se tratando, inclusive, de uma das hipóteses taxativas previstas para a interposição de Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VII - exclusão de litisconsorte; O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é diferente, no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. A respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 776.901/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). Grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no art. 282 do NCPC, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1369017/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) No mesmo sentido, o posicionamento de julgados da 16ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECIDE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARCIAL INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO CONFIGURAÇÃO DEDA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). 1. “A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presentefeito” (REsp 1812216/SC, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2. O princípio da fungibilidade recursal apenas é aplicável quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, devendo ser afastado nos casos de erro grosseiro. 3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002529-56.2008.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 20.09.2019) Grifei. Como se trata de erro grosseiro e indefensável, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, já que inexistente qualquer dúvida que justificasse o equívoco dos Apelantes. Diante de tais considerações, acolho a preliminar de contrarrazões e não conheço o recurso de apelação cível, visto que manifestamente inadmissível. Concluindo, NÃO CONHEÇO, monocraticamente, do recurso de Apelação Cível interposto por PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA visto que a interposição de recurso de apelação se trata de erro grosseiro e, portanto, manifestamente inadmissível na forma do artigo 932, inciso III do CPC, e, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na decisão, para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação acima. Curitiba, 02 de junho de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-84.2001.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 204.1): Trata-se de Exceção de Pré Executividade oferecida por, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, um dos herdeiros da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO. Aduz o Excipiente que a Execução tramita de forma indevida, eis que a falecida LUCIMAR CUNHA ZANIOLO é parte ilegítima para figurar no processo, situação ainda não apreciada pelo Juízo. Destacou que a execução é pautada em dois cheques com vencimentos em 04.06.2000 e 15.06.2000, sendo que a Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, retirou-se da sociedade devedora (REFRICERV) em 06.07.2000. Asseverou que aliado à retirada da sociedade, a Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, por força de desconsideração da personalidade jurídica, foi incluída nos autos de execução apenas no ano de 2010, de modo que não guarda mais responsabilidade no que diz respeito ao débito. Sustentou que a retirada da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, da sociedade ocorreu de forma regular, bem como, que aliado ao fato de ser parte ilegítima para responder pelo débito, incide no caso prescrição da pretensão executiva, inexigibilidade do título e excesso na execução. Pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO e, no mérito, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título e excesso na execução. Manifestação da Excepta, PAVEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (mov. 211.1), onde pugnou pela rejeição da exceção de pré executividade. Decisão (mov. 219.1) deixou de receber a exceção de pré executividade por entender que os argumentos nela lançados já foram apreciados. Reconsideração da decisão (mov. 278.1) sob o fundamento de ser possível analisar os argumentos do herdeiro, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, por ser sua primeira manifestação no processo. Manifestou-se a Excepta (mov. 285.1) reiterando os fundamentos para rejeição da exceção de pré executividade. Manifestação dos Executados (mov. 286.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. De início, ressalto que conforme decisão de mov. 278.1, possível analisar os argumentos lançados pelo Excipiente, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, uma vez que a matéria debatida, em especial a ilegitimidade passiva da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, é matéria de ordem pública e ainda não foi debatida nestes autos com enfoque no herdeiro, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, que se manifestou pela primeira vez no processo quando do oferecimento da presente exceção, assim, não há o que falar em preclusão. De construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem sido admitida somente em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Apenas há de se aceitá-la quando presentes questões de ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. Ou seja, para que a exceção seja recebida e processada a defesa deve ser comprovada prima facie. No caso em tela, os argumentos do Excipiente no que diz respeito à ilegitimidade passiva da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, merecem acolhimento. Num primeiro momento, relevante sinalizar que os Executados, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA, figuram no presente feito por serem herdeiros da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO. Já a Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, integra o polo passivo da execução por força da desconsideração da personalidade jurídica deferida em mov. 1.5, p. 04, eis que, inicialmente, a execução foi proposta apenas em face de, REFRICERV BEBIDAS LTDA. Significa dizer que eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva de, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, atinge diretamente seus herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO (Excipiente), FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Quanto à ilegitimidade passiva propriamente dita, está é inarredável. Os títulos que embasam a presente execução são dois cheques (cheque nº 000077-9, no valor de R$1.184,16, com vencimento em 04.06.2000 e cheque nº 000112-0, no valor de R$1.209,06 e vencimento em 15.06.2000) – mov. 1.1, p. 19 e 21. Conforme se verifica da Sexta Alteração do Contrato Social (mov. 1.10, fl. 235), na data de 06.07.2000, a sócia, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, retirou-se da sociedade, o que, em princípio, não lhe afastaria a responsabilidade pelos cheques emitidos pela pessoa jurídica no mês anterior. Acontece que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da sócia no polo passivo (mov. 1.5, p. 04) foi proferida em 23.02.2010, mais de nove anos após a sua retirada da sociedade. Consoante preconiza o art. 1.032 do Código Civil: “A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. No caso dos autos, não obstante haver responsabilidade da sócia retirante pelos cheques emitidos em período anterior à sua saída da sociedade, esta responsabilidade fica limitada ao período de 02 (dois) anos, prazo este ultrapassado no presente caso. Não se confunde esse período de responsabilidade do sócio com o prazo prescricional para cobrança da dívida, ao contrário do que tenta fazer valer o Exequente, não sendo possível admitir eventual interrupção do prazo de responsabilidade ou início de sua contagem a partir da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica. Trata-se aqui prazo específico relacionado à responsabilidade do sócio, que tem como termo inicial no caso dos autos a averbação da resolução da sociedade, não há natureza de prazo prescricional. Por essa razão, escoado o prazo bienal de responsabilização do sócio retirante, este não pode ser mais responsabilizado pelo débito exequendo. Ademais, não há elementos nos autos para se reputar fraudulenta a retirada da sociedade, eis que nenhuma prova efetiva foi produzida nos autos, tampouco alegada de maneira regular eventual fraude à execução. Neste giro, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva da Executada, LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, representada pelos herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Como consequência, o Excipiente, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, e os demais herdeiros, tornam-se partes ilegítimas para figurar no processo, de modo que desnecessária continuidade dos atos de tentativa de citação de FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO e MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Assim, ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade oferecida por, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO e, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO apenas com relação a LUCIMAR CUNHA ZANIOLO, representada pelos herdeiros, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO, FRANCISCO JOSÉ ZANIOLO, MARIA CAROLINA ZANIOLO FERREIRA. Ficam prejudicados os demais pontos levantados pelo Excipiente (prescrição, inexigibilidade do título e excesso na execução). Pela sucumbência, condeno a Excepta/Exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução (proveito econômico). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (artigo 85, §16º do Novo Código de Processo Civil). Autorizo, após preclusão desta decisão, o desbloqueio dos valores constritos em desfavor do Excipiente, CONSTANTINO ANGELO ZANIOLO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIME-SE. 3. No mais, considerando que a Execução prossegue em face do sócio ALCÍDIO JOSÉ ZANIOLO e da empresa, REFRICERV BEBIDAS LTDA, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução. 3.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 4. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão,sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 5. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

25/02/2021, 00:00

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